Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013952-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013952-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

17/07/2026, 17:31

Expedida/certificada

17/07/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:32

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:24

Evolução da Classe Processual

16/06/2026, 16:52

Publicação

28/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO CumSen Nº 1013952-20.2023.8.11.0041 (R) VISTOS, No caso, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIS FELIPE LAMMEL em face ao Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta que a sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, posteriormente majorados em sede recursal para o percentual de 12% sobre o valor da causa, bem como ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Com fundamento no título judicial formado, a exequente aponta como devido, a título de custas e despesas processuais, o montante de R$ 28.969,12 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos). É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, constata-se a subsunção do caso ao rito do art. 534 do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão executiva ampara-se em decisão transitada em julgado, encontrando-se devidamente instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, em favor de LUIS FELIPE LAMMEL. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, apresente impugnação às execuções. Determino, ainda, que a secretaria providencie a conversão da classe processual para Cumprimento de Sentença. Esclareço, desde já, que, caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:59

Outras Decisões

26/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:21

Publicação

04/03/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:25

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO CumSen Nº 1013952-20.2023.8.11.0041 (R) VISTOS, No caso, trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUIS FELIPE LAMMEL em face ao Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta que a sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, posteriormente majorados em sede recursal para o percentual de 12% sobre o valor da causa, bem como ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Com fundamento no título judicial formado, a exequente aponta como devido, a título de custas e despesas processuais, o montante de R$ 28.969,12 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos). É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, constata-se a subsunção do caso ao rito do art. 534 do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão executiva ampara-se em decisão transitada em julgado, encontrando-se devidamente instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, em favor de LUIS FELIPE LAMMEL. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, apresente impugnação às execuções. Determino, ainda, que a secretaria providencie a conversão da classe processual para Cumprimento de Sentença. Esclareço, desde já, que, caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013952-20.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ORLANDO GONCALVES - CPF: 212.653.489-87 (AGRAVADO), LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal ajuizada por particular autuado por desmatamento ilegal em imóvel rural que havia sido alienado 14 anos antes da autuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do autor para responder por infração ambiental descrita em auto de infração quando o suposto ilícito ocorreu em imóvel que já não mais se encontrava sob sua posse ou propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração do elemento subjetivo da conduta e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. 4. A documentação apresentada pelo autor comprova de maneira inequívoca a transferência da posse e propriedade do imóvel objeto da autuação em data significativamente anterior (2004) à ocorrência do suposto ilícito ambiental (2018). 5. A autuação baseada exclusivamente em informações desatualizadas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem realização de diligências complementares para verificação da situação fática atual do imóvel, configura vício no elemento motivo do ato administrativo. 6. O princípio constitucional da intranscendência das penas, consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, veda expressamente que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ilícito. 7. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), sendo afastada pela documentação apresentada pelo autor que demonstra sua ilegitimidade passiva. 8. A questão da validade da citação por edital no processo administrativo perde relevância diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor. 9. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, majorados em 2% pela sucumbência recursal, não se mostram exorbitantes a ponto de justificar a aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 1. A alienação de imóvel rural em data anterior à ocorrência de infração ambiental, comprovada por documentação idônea, afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário para responder administrativamente pelo dano ambiental, em respeito ao princípio da intranscendência das penas. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, XLV; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada STJ, EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019; TJMT, NU 1042638-22.2023.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 16/04/2025, DJE 23/04/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno nº 1013952-20.2023.8.11.0041 interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada por ORLANDO GONÇALVES. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) a legitimidade do autor para figurar como parte autuada e a validade do auto de infração, considerando a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos; b) a validade da citação por edital no processo administrativo; c) a necessidade de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes; d) a necessidade de fixação dos honorários por equidade e a violação ao princípio da independência dos poderes. Em decisão monocrática, o relator negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo interno, reiterando os argumentos da apelação quanto à legitimidade passiva do autor para figurar como parte autuada, à validade da citação por edital no processo administrativo e à necessidade de redução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que confirmou a sentença proferida nos autos (Id. 330363855). Dispensável o parecer da douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o autor ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 355482/2018 e do auto de infração nº 1278D, datado de 13/07/2018, bem como a declaração de nulidade dos referidos atos administrativos. Em sua petição inicial, o autor alegou ter sido indevidamente autuado por suposto desmatamento ilegal de 3,50 ha de vegetação nativa e 21,07 ha de vegetação nativa, conforme auto de inspeção 0535D, no município de Diamantino e Alto Paraguai/MT, conforme Auto de Infração nº 1278D de 13/07/2018. Sustentou sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel para terceiros em 03/02/2004 (matrículas nº 36377 e 2849), ou seja, mais de 14 anos antes da autuação, mediante contrato registrado em cartório. Afirmou que a identificação do responsável baseou-se exclusivamente em cadastro desatualizado do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sem vistoria in loco. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defendeu a validade do auto de infração e do termo de embargo lavrados, sustentando que a área afetada configura espaço especialmente protegido, sendo o bioma amazônico dotado de regime jurídico específico de preservação. Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva do autor, argumentando que não houve transferência formal da propriedade do imóvel à época da infração e que, nos termos da Lei nº 6.938/81, o responsável pela área, mesmo que de forma indireta, responde administrativamente pelo dano ambiental. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do processo administrativo 355482/2018 e do Auto de Infração nº 1278D, datado de 13/10/2018, bem como de todos os atos administrativos deles decorrentes, por ilegitimidade passiva do autuado, determinando ao Estado de Mato Grosso que se abstenha definitivamente de promover qualquer cobrança da multa ou adotar medidas executivas em desfavor do autor, tornando nulo o processo de Execução Fiscal nº 1046659-75.2022.8.11.0041. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) a legitimidade do autor para figurar como parte autuada e a validade do auto de infração, considerando a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos; b) a validade da citação por edital no processo administrativo; c) a necessidade de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes; d) a necessidade de fixação dos honorários por equidade e a violação ao princípio da independência dos poderes. Em decisão monocrática, o relator negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majorou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente agravo interno. Preambularmente, destaco que o agravante não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, de maneira que, esclareço desde já, que o aludido decisum monocrático deve ser mantido. Explico. A questão central da presente demanda consiste em verificar a legitimidade passiva do autor para responder pela infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 1278D, considerando que o suposto ilícito ocorreu quando o imóvel já não mais se encontrava sob sua posse ou propriedade. Inicialmente, é importante estabelecer a distinção entre a responsabilidade civil por danos ambientais e a responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Enquanto a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade administrativa-sancionadora exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente, em observância ao princípio da intranscendência das penas previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo demonstração do elemento subjetivo da conduta e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. [...] 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. [...] 5. Embargos de divergência providos." (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado jurisprudência no sentido de que a alienação do imóvel em data anterior ao fato autuado conduz à ilegitimidade passiva para responder à sanção administrativa, sendo necessária a comprovação de que o antigo proprietário/possuidor efetivamente praticou a conduta infracional ou dela se beneficiou: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. 4. Os contratos de compra e venda firmados em 18/03/2019, com firmas reconhecidas em cartório, e as respectivas escrituras públicas comprovam inequivocamente que a transmissão da propriedade ocorreu antes da lavratura do auto de infração em 23/09/2019. [...] 6. A responsabilidade pela infração deve ser atribuída aos proprietários do imóvel à época do dano ambiental, em respeito ao princípio da intranscendência das penas previstas no art. 5º, XLV, da Constituição Federal." (NU 1042638-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pelo autor comprova de maneira inequívoca que ele transferiu a posse e propriedade do imóvel objeto da autuação em data significativamente anterior à ocorrência do suposto ilícito ambiental que fundamentou a autuação. O Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 03/02/2004, com firmas reconhecidas e devidamente registrado nos Cartórios de Nortelândia e Diamantino/MT, evidencia que a transferência da propriedade e posse ocorreu aproximadamente 14 anos antes da data do desmatamento apontado no auto de infração, que data de dezembro de 2018. Essa transferência de propriedade é corroborada pelas declarações juntadas aos autos (IDs 177492622 e 177492624), nas quais os atuais proprietários expressamente assumem a responsabilidade pelas intervenções realizadas nas áreas após a aquisição dos imóveis, isentando o autor de qualquer responsabilidade relacionada ao Auto de Infração nº 1278D. A primeira declaração, do Espólio de Olivaldo Barella, representado por sua inventariante, confirma a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 36377 do CRI de Diamantino/MT e assume a responsabilidade pela abertura de áreas no referido imóvel, isentando expressamente o Sr. Orlando Gonçalves da responsabilidade referente ao auto de infração. A segunda declaração, assinada por Maria da Conceição Mendes França, Ailton Alves França e Francisco Ferreira Mendes Junior, confirma a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 2849 do CRI de Nortelândia (atualmente matrícula 3451) na data de 11/07/2016, e também assume a responsabilidade pela abertura de áreas no referido imóvel após a aquisição. Diante desse contexto probatório, resta evidente a ausência de nexo causal entre qualquer conduta do autor e o dano ambiental retratado no auto de infração, uma vez que à época dos fatos o apelado já não possuía qualquer controle ou ingerência sobre os imóveis em questão. Merece destaque o fato de que a autuação do autor baseou-se unicamente em informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme se verifica no ID 115411522, fls. 11, cadastro este que se encontrava manifestamente desatualizado no momento da fiscalização. A meu juízo, esta circunstância revela uma falha significativa no procedimento de identificação do verdadeiro responsável pela infração ambiental, comprometendo substancialmente a validade do ato administrativo. A utilização exclusiva de dados cadastrais desatualizados, sem a realização de diligências complementares para verificação da situação fática atual do imóvel, configura vício no elemento motivo do ato administrativo, conforme a teoria dos motivos determinantes, afetando sua validade e eficácia. Ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas, consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, veda expressamente que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ilícito. No caso em análise, a imposição de multa ao autor por conduta praticada pelos atuais possuidores do imóvel representaria clara violação a esse princípio constitucional, uma vez que a penalidade estaria transcendendo a pessoa do efetivo responsável pela infração. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor afasta de maneira convincente essa presunção, demonstrando de forma inequívoca sua ilegitimidade passiva para a imposição da sanção administrativa. Quanto à alegação do Estado recorrente sobre a validade da citação por edital no processo administrativo, verifica-se que, embora formalmente o procedimento tenha seguido os trâmites previstos na legislação estadual, a questão perde relevância diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor. Isso porque, ainda que se considerasse válida a citação por edital, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de legitimidade passiva já reconhecido, uma vez que o autor não poderia ser responsabilizado por infração ambiental ocorrida em imóvel que já não lhe pertencia há mais de uma década. No que tange à alegação do Estado recorrente sobre a necessidade de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, entendo que tal questão não se aplica ao caso concreto, máxime se considerarmos que o valor da CDA impugnada (R$ 173.098,12) perfaz cento e setenta e três mil, noventa e oito reais e doze reais. Tal se dá, pois os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, que não se mostra exorbitante a ponto de justificar a aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, não há razão para suspensão do processo ou modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios. Dessa forma, tendo em vista que a decisão impugnada encontra-se em harmonia, tanto com a jurisprudência hodierna, bem como com a legislação pertinente, a manutenção integral do decisum monocrático é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/12/2025

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Dezembro de 2025 a 11 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara Publica. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3460 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ORLANDO GONCALVES Visto. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013952-20.2023.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal nº 1013952-20.2023.8.11.0041 ajuizada por ORLANDO GONÇALVES. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) a legitimidade do autor para figurar como parte autuada e a validade do auto de infração, considerando a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos; b) a validade da citação por edital no processo administrativo; c) a necessidade de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes; d) a necessidade de fixação dos honorários por equidade; e) a violação ao princípio da independência dos poderes. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, reiterando os argumentos da inicial e destacando que as averbações nas matrículas dos imóveis comprovam a venda das áreas em data anterior às infrações. (Id. 313684397). O Ministério Público, em parecer, absteve-se de manifestação por entender que não estão presentes no caso interesses metaindividuais, tratando-se de interesse individual e disponível. (Id. 316468863) É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que foi possível a análise da matéria por meio de decisão monocrática, uma vez que presentes os elementos autorizativos previstos no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Além disso, ainda que a matéria não possuísse entendimento consolidado, não haveria que se falar em nulidade, uma vez que com a interposição do recuso posterior recurso, a matéria será inteiramente devolvida para análise do colegiado. Feitas esta considerações, passo ao exame do mérito recursal. Na origem, o autor ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 355482/2018 e do auto de infração nº 1278D, datado de 13/07/2018, bem como a declaração de nulidade dos referidos atos administrativos. Em sua petição inicial, o autor alegou ter sido indevidamente autuado por suposto desmatamento ilegal de 35,0 ha de vegetação nativa e 21,07 ha de vegetação nativa, conforme auto de inspeção 0535D, no município de Diamantino e Auto Paraguai/MT, conforme Auto de Infração nº 1278D, de 13/07/2018. Sustentou sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel para terceiros em 03/02/2004 (matrículas nº 36377 e 2849), ou seja, mais de 14 anos antes da autuação, mediante contrato registrado em cartório. Afirmou que a identificação do responsável baseou-se exclusivamente em cadastro desatualizado do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sem vistoria in loco. O pedido de liminar foi indeferido. Em contestação, o Estado defendeu a validade do auto de infração e do termo de embargo lavrados, sustentando que a área afetada configura espaço especialmente protegido, sendo o bioma amazônico dotado de regime jurídico específico de preservação. Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva do autor, argumentando que não houve transferência formal da propriedade do imóvel à época da infração e que, nos termos da Lei nº 6.938/81, o responsável pela área, mesmo que de forma indireta, responde administrativamente pelo dano ambiental. O autor manifestou desinteresse em produzir outras provas e juntou declarações dos compradores das áreas, nas quais afirmam terem sido eles os responsáveis pelas aberturas nas áreas após a venda dos imóveis. A sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do processo administrativo 355482/2018 e do Auto de Infração nº 1278D, datado de 13/10/2018, bem como de todos os atos administrativos deles decorrentes, por ilegitimidade passiva do autuado, determinando ao Estado de Mato Grosso que se abstenha definitivamente de promover qualquer cobrança da multa ou adotar medidas executivas em desfavor do autor, tornando nulo o processo de Execução Fiscal nº 1046659-75.2022.8.11.0041. Daí a interposição do recurso de apelação. A questão central da presente demanda consiste em verificar a legitimidade passiva do autor para responder pela infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 1278D, considerando que o suposto ilícito ocorreu quando o imóvel já não mais se encontrava sob sua posse ou propriedade. Inicialmente, é importante estabelecer a distinção entre a responsabilidade civil por danos ambientais e a responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Enquanto a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, conforme estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade administrativa-sancionadora exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente, em observância ao princípio da intranscendência das penas, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo demonstração do elemento subjetivo da conduta e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. [...] 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. [...] 5. Embargos de divergência providos." (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado jurisprudência no sentido de que a alienação do imóvel em data anterior ao fato autuado conduz à ilegitimidade passiva para responder à sanção administrativa, sendo necessária a comprovação de que o antigo proprietário/possuidor efetivamente praticou a conduta infracional ou dela se beneficiou: "DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. 4. Os contratos de compra e venda firmados em 18/03/2019, com firmas reconhecidas em cartório, e as respectivas escrituras públicas comprovam inequivocamente que a transmissão da propriedade ocorreu antes da lavratura do auto de infração em 23/09/2019. [...] 6. A responsabilidade pela infração deve ser atribuída aos proprietários do imóvel à época do dano ambiental, em respeito ao princípio da intranscendência das penas previstas no art. 5º, XLV, da Constituição Federal." (NU 1042638-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pelo autor comprova de maneira inequívoca que ele transferiu a posse e propriedade do imóvel objeto da autuação em data significativamente anterior à ocorrência do suposto ilíc ito ambiental que fundamentou a autuação. O Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 03/02/2004, com firmas reconhecidas e devidamente registrado nos Cartórios de Nortelândia e Diamantino/MT, evidencia que a transferência da propriedade e posse ocorreu aproximadamente 14 anos antes da data do desmatamento apontado no auto de infração, que data de dezembro de 2018. Essa transferência de propriedade é corroborada pelas declarações juntadas aos autos (IDs 177492622 e 177492624), nas quais os atuais proprietários expressamente assumem a responsabilidade pelas intervenções realizadas nas áreas após a aquisição dos imóveis, isentando o autor de qualquer responsabilidade relacionada ao Auto de Infração nº 1278D. A primeira declaração, do Espólio de Olivaldo Barella, representado por sua inventariante, confirma a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 36377 do CRI de Diamantino/MT e assume a responsabilidade pela abertura de áreas no referido imóvel, isentando expressamente o Sr. Orlando Gonçalves da responsabilidade referente ao auto de infração. A segunda declaração, assinada por Maria da Conceição Mendes França, Ailton Alves França e Francisco Ferreira Mendes Junior, confirma a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 2849 do CRI de Nortelândia (atualmente matrícula 3451) na data de 11/07/2016, e também assume a responsabilidade pela abertura de áreas no referido imóvel após a aquisição. Diante desse contexto probatório, resta evidente a ausência de nexo causal entre qualquer conduta do autor e o dano ambiental retratado no auto de infração, uma vez que, à época dos fatos, o apelado já não possuía qualquer controle ou ingerência sobre os imóveis em questão. Merece destaque o fato de que a autuação do autor baseou-se unicamente em informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme se verifica no ID 115411522, fls. 11, cadastro este que se encontrava manifestamente desatualizado no momento da fiscalização. Esta circunstância revela uma falha significativa no procedimento de identificação do verdadeiro responsável pela infração ambiental, comprometendo substancialmente a validade do ato administrativo. A utilização exclusiva de dados cadastrais desatualizados, sem a realização de diligências complementares para verificação da situação fática atual do imóvel, configura vício no elemento motivo do ato administrativo, conforme a teoria dos motivos determinantes, afetando sua validade e eficácia. Ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas, consagrado no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, veda expressamente que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ilícito. No caso em análise, a imposição de multa ao autor por conduta praticada pelos atuais possuidores do imóvel representaria clara violação a esse princípio constitucional, uma vez que a penalidade estaria transcendendo a pessoa do efetivo responsável pela infração. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor afasta de maneira convincente essa presunção, demonstrando de forma inequívoca sua ilegitimidade passiva para a imposição da sanção administrativa. - Da validade da citação por edital Quanto à alegação do Estado recorrente sobre a validade da citação por edital no processo administrativo, verifica-se que, embora formalmente o procedimento tenha seguido os trâmites previstos na legislação estadual, a questão perde relevância diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor. Isso porque, ainda que se considerasse válida a citação por edital, tal circunstância não teria o condão de sanar o vício de legitimidade passiva já reconhecido, uma vez que o autor não poderia ser responsabilizado por infração ambiental ocorrida em imóvel que já não lhe pertencia há mais de uma década. - Da fixação dos honorários advocatícios No que tange à alegação do Estado recorrente sobre a necessidade de suspensão do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, entendo que tal questão não se aplica ao caso concreto, máxime se considerarmos que o valor da CDA impugnada R$ 173.098,12 perfaz (cento e setenta e três mil noventa e oito reais e doze reais). Isso porque os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, que não se mostra exorbitante a ponto de justificar a aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, não há razão para suspensão do processo ou modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO GONÇALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA PROCESSO N. 1013952-20.2023.8.11.0041 Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Orlando Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo n. 355482/2018 e auto de infração n. 1278D, datado de 13/07/2018. No mérito, pede a declaração de nulidade dos atos administrativos. Em sua inicial (id. 115411515) o requerente alegou ter sido indevidamente autuado por suposto desmatamento ilegal de 3,50 ha de vegetação nativa e 21,07 ha de vegetação nativa ambas conforme auto de inspeção 0535D, município de Diamantino e Auto Paraguai/MT, conforme Auto de Infração n. 1278D, de 13/07/2018. Sustentou sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel para terceiros em 03/02/2004 (matrículas n.º 36.377 e 2.849), ou seja mais de 14 (quatorze) anos antes da autuação, mediante contrato registrado em cartório. Afirma que a identificação do responsável baseou-se exclusivamente em cadastro desatualizado do CAR (Cadastro Ambiental Rural), sem vistoria in loco. Alegou nulidade do processo administrativo - auto de infração por: (i) ausência de motivo e forma, uma vez que a autuação fundamentou-se apenas em imagens de satélite de baixa qualidade, sem relatório fotográfico obrigatório; (ii) ilegitimidade passiva por falta de nexo causal, posto que não era proprietário ou possuidor quando dos fatos (iii) requereu justiça gratuita; (iv) prioridade processual por ser idoso. A inicial veio instruída com documentos (ids. 115411520 a 115411528). O pedido de liminar foi indeferido no id. 128765415. Apresentada contestação no id. 132992742, o Estado defendeu a validade do auto de infração e do termo de embargo lavrados. Sustentou que a área afetada configura espaço especialmente protegido, sendo o bioma amazônico dotado de regime jurídico específico de preservação, o que justifica a autuação. Rebateu a alegação de ilegitimidade passiva do autor, argumentando que não houve transferência formal da propriedade do imóvel à época da infração, e que, nos termos da Lei n. 6.938/81, o responsável pela área, mesmo que de forma indireta, responde administrativamente pelo dano ambiental. Destacou que a fiscalização pode ser realizada por sensoriamento remoto, com respaldo legal, e que a autuação goza de presunção de legitimidade, não afastada por prova robusta. Por fim, afirmou ser incabível a conversão da multa em advertência ou em serviços ambientais, ante a inexistência de pedido tempestivo na via administrativa e a natureza grave da infração. O requerente manifestou desinteresse em produzir outras provas (id. 139731476). No id. 166631715, foi proferida decisão declinando a competência para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Em manifestação juntada no id. 177492618, o requerente pugna pela juntada das declarações, onde os compradores das áreas declaram que foram eles quem realizaram as aberturas nas áreas, após a venda dos imóveis (ids. 177492622 e 177492624). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Diante das provas existentes nos autos e da manifestação das partes, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da presente lide, de modo que passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, I, do CPC. 2.1. Da ilegitimidade passiva do autor e da responsabilidade administrativa subjetiva Em que pese as demais alegações aventadas na peça inicial, a questão central destes autos reside na análise da legitimidade passiva do autor para responder pela infração ambiental descrita no Auto de Infração n.º 355482/2018, considerando que o suposto ilícito ocorreu quando o imóvel já não mais se encontrava sob sua posse. É fundamental estabelecer, de início, que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais não se confunde com a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Enquanto esta última possui natureza objetiva, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade administrativa-sancionadora exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente, observando-se o princípio da intranscendência das penas previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a sistemática da teoria da culpabilidade, exigindo demonstração do elemento subjetivo da conduta e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.) (Sem destaque no original) No mesmo sentido, o Tribunal Mato-grossense consolidou sua jurisprudência na linha de que a alienação do imóvel em data anterior ao fato autuado conduz à ilegitimidade passiva para responder à sanção administrativa, sendo necessária a comprovação de que o antigo proprietário/possuidor efetivamente praticou a conduta infracional ou dela se beneficiou. A título de exemplo: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva da parte executada, em virtude da alienação do imóvel rural antes da ocorrência da infração ambiental que originou a multa inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte executada detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando a alienação do imóvel rural antes da ocorrência do dano ambiental que originou o auto de infração. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva. 4. Os contratos de compra e venda firmados em 18.03.2019, com firmas reconhecidas em cartório, e as respectivas escrituras públicas comprovam inequivocamente que a transmissão da propriedade ocorreu antes da lavratura do auto de infração em 23.09.2019. 5. Conforme Tema 1204 do STJ, o alienante fica isento de responsabilidade quando seu direito real tenha cessado antes da causação do dano ambiental, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. 6. A responsabilidade pela infração deve ser atribuída aos proprietários do imóvel à época do dano ambiental, em respeito ao princípio da intranscendência das penas previstas no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. (...) (N.U 1042638-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) (Sem destaque no original) No caso concreto, a documentação constante dos autos comprova de forma inequívoca que o autor transferiu a posse do imóvel objeto da autuação em data anterior à ocorrência do suposto ilícito ambiental. O Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural, datado de 03/02/2004, com firmas reconhecidas e registrado nos Cartórios de Nortelândia e Diamantino/MT (ids. ), demonstra que a transferência da posse operou-se mais de 14 anos antes da data do desmate apontado no auto de infração (dezembro de 2018). Sendo assim, é evidente que não há nexo causal entre eventual conduta do autor e o dano ambiental retratado no auto de infração, posto que, à época dos fatos, o requerente já não possuía controle sobre o imóvel, conforme se vê pelas declarações juntadas nos ids. 177492622 e 177492624, cito: “ESPÓLIO DE OLIVALDO BARELLA, era brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob n°, neste ato representado por sua inventariante XXX, brasileira, viúva, empresária, devidamente inscrita no CPF sob n° xxxx, domiciliada à Rua dos xxx, nº 01, Diamantino - MT, por meio deste instrumento, DECLARO, para os devidos que foi adquirido o imóvel objeto da matricula nº do CRI de DiamantinoMT, atualmente matricula 36.377 do mesmo CRI, na data de xxxx, e posteriormente a esta data, procedemos a abertura de áreas no referido imóvel, isentando assim a responsabilidade o Sr. Orlando Gonçalves da responsabilidade referente ao auto de Infração nº 1278D datado de 13/07/2018, pois nesta data já havíamos adquirido a propriedade e estávamos da posse da mesma. Dessarte, rogamos seja substituído o Sr. Orlando Gonçalves constante do auto de infração 1278D de 13/07/2018, com a inclusão dos ora declarantes como responsáveis. Id. 177492622. (g.n.) Nós, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES FRANÇA, brasileira, bancária, devidamente inscrita no CPF sob nº 328.905.081-53, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com AILTON ALVES FRANÇA, brasileiro, engenheiro agrônomo, devidamente inscrito no CPF sob nº 197.403.281-72, ambos residentes e domiciliados à Rua dos Lírios, nº 01, Diamantino - MT e, FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, solteiro, médico veterinário devidamente inscrito no CPF sob nº 397.874.351-53, residente e domiciliado à Avenida Municipal, nº 2001, Diamantino – MT, por meio deste instrumento, DECLARAMOS em conjunto, para os devidos que adquirimos o imóvel objeto da matricula nº 2.849 do CRI de Nortelândia, atualmente matricula 3.451 do mesmo CRI, na data de 11/07/2016, posteriormente a esta data, procedemos a abertura de áreas no referido imóvel, isentando assim a responsabilidade o Sr. Orlando Gonçalves da responsabilidade referente ao auto de Infração nº 1278D datado de 13/07/2018, pois nesta data já havíamos adquirido a propriedade e estávamos da posse da mesma. Dessarte, rogamos seja substituído o Sr. Orlando Gonçalves constante do auto de infração 1278D de 13/07/2018, com a inclusão dos ora declarantes como responsáveis. Id. 177492624 (g.n.) Conforme pacificado pelo STJ, a responsabilidade administrativa por infrações ambientais reclama a análise dos elementos subjetivos da conduta, de modo que o agente somente deve ser penalizado quando comprovada a ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as regras jurídicas de proteção ambiental. Com efeito, a autuação do requerente baseou-se exclusivamente em informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) id. 115411522, fls. 11, que se encontrava desatualizado à época dos fatos. Tal circunstância evidencia a falha na apuração da real autoria da infração, comprometendo a validade do ato administrativo. Ora, a utilização de dados cadastrais desatualizados, sem a devida verificação da situação fática do imóvel, constitui vício no elemento "motivo" do ato administrativo, nos termos da teoria dos motivos determinantes, comprometendo sua validade. Ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas (art. 5º, XLV, CF) veda que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pelo ilícito, impedindo que terceiros sejam penalizados por condutas que não praticaram. No caso em análise, a imposição de multa ao autor pela conduta praticada pelos atuais possuidores do imóvel representaria clara violação a tal princípio, uma vez que a penalidade estaria transcendendo a pessoa do efetivo responsável pela infração, consoante se denota do julgado acima referido, de origem deste Tribunal. Frise-se, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No presente caso, a documentação apresentada pelo autor afasta tal presunção, demonstrando a ausência de legitimidade passiva para a imposição da sanção. Enfim, diante do acolhimento do pedido principal de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários. 3. Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade do processo administrativo 355482/2018, e do Auto de Infração n. 1278D, datado de 13/10/2018, bem como de todos os atos administrativos deles decorrentes, por ilegitimidade passiva do autuado; e b) determinar ao Estado de Mato Grosso que se abstenha definitivamente de promover qualquer cobrança da multa ou adotar medidas executivas em desfavor do autor, por consequência tornando-se nulo o processo de Execução Fiscal n.º 1046659- 75.2022.8.11.0041. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, considerando a matéria e o trabalho desenvolvido. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais (nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01), porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Sendo assim, condeno o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo autor. Deixo de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Por derradeiro determino que seja trasladada a presente decisão nos autos da Execução Fiscal n.º 1046659-75.2022.8.11.0041. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013952-20.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ORLANDO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Recebo a inicial uma vez que, de acordo com os requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. Diante do fato de que no presente caso não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. 3. CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III c/c art. 231 ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do NCPC). 4. Passo à análise do pedido de tutela antecipada: Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizado por Orlando Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Narra a Inicial que o objetivo da presente demanda é combater débito fiscal imposto em desfavor do requerente, que está sendo cobrado pelo Estado de Mato Grosso nos autos de execução de nº 1046659-75.2022.8.11.0041. Aduz o autor que foi proprietário de parte dos imóveis contidos dentro do conglomerado rural denominado como "Fazenda Barra Velha", localizada na Zona Rural do município de Alto Paraguai/MT. Consta dos autos que o requerido constatou desmate na área mencionada, o que motivou a instauração de Auto de Infração e embargo da área. Contudo segundo o autor, toda a área que era de sua propriedade fora vendida há muitos anos, as quais foram registradas na matrícula do imóvel. Aduz ainda que o fisco tentou notificar o autor em endereço inexistente e posteriormente por edital. Assim, afirma que não pôde ofertar defesa administrativa para impugnar administrativamente o auto de infração e interpor qualquer recurso. Pleiteia, pois, a declaração da nulidade do Auto de Infração, a declaração de sua ilegitimidade passiva e pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito. É o relato. Fundamento e DECIDO. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC. No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do art. 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência impede que a esse título se conheça do pedido do Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte é imprescindível comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Pela análise da documentação que instruiu o feito, mormente pelo auto de infração e o processo administrativo, denota-se o trâmite regular do processo administrativo, eis que tentada a intimação da parte autora e em razão dos Correios informarem que o endereço não foi procurado (fora área urbana), foi determinada então a intimação por edital. A citação por edital, que possui caráter subsidiário, é cabível quando for desconhecido ou incerto o requerido, ou na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. Referida questão deverá ser mais bem analisada quando da instrução probatória. Com relação à infração em si, temos que a área objeto de desmate foi denominada como Fazenda Barra Velha, enquanto que as matrículas juntadas pelo requerente dizem respeito à Fazenda Dois Irmãos. Não há como identificar, indene de dúvidas e somente com os documentos que instruem a presente ação, que se trata da mesma área. Assim sendo, há toda uma questão de direito a ser analisada, de modo que a antecipação da tutela sem a garantia do Juízo, em casos como o presente, somente seria possível quando preenchido os requisitos da verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Sabe-se que os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua manifesta ilegalidade ou de seu inequívoco abuso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I ? A análise da alegada abusividade do ato administrativo e da suposta irregularidade no processo administrativo de apuração da infração ambiental demanda dilação probatória, o que evidencia a ausência da probabilidade do direito quanto à suspensão da exigibilidade das multas que foram impostas ao agravante-autor e enseja, por consequência, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. II ? Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07053927820188070000 DF 0705392-78.2018.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que visa à suspensão da exigibilidade da multa imposta no Auto de Infração aplicada pelo IBAMA ou redução do montante a tal título. 2. No caso, a empresa agravante exerce atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, tendo sido autuada sob o fundamento de que não tinha licença ou autorização do órgão ambiental para transporte interestadual. O IBAMA aplicou-lhe multa no valor de R$ 20.500,00(vinte mil e quinhentos reais). 3. Não obstante a agravante afirme que os parâmetros utilizados na aplicação da multa são equivocados (desproporcional, irrazoável), não trouxe aos autos prova inequívoca do direito alegado capaz de desconstituir o auto de infração impugnado, inviabilizando assim a concessão da medida pleiteada. 4. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AG: 08044585520174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma) Sendo assim a tutela de urgência não comporta deferimento. É que o ato contra o qual se insurge a parte autora configura atividade típica do poder de polícia e é revestido de presunção de legitimidade, que, ao menos nesse juízo preliminar, não restou afastada pelas alegações trazida na petição inicial nem pelos documentos que a instruem. Isto posto, ausentes, ao menos por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo INDEFIRO a liminar pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. CUIABÁ, 12 de setembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)