Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028264-24.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028264-24.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:46

Publicação

26/08/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028264-24.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MEDIAN MENEZES E SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos etc. Na Turma Recursal de Mato Grosso há consenso quanto a suspensão, em razão do decidido no IRDR 6 – TJMT, de todos os processos cuja questão controvertida seja a INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a REMUNERAÇÃO do servidor público, cujo ingresso no serviço público ocorreu após o advento da EC 41/2003. É o que se identifica nos seguintes precedentes: 1041142-78.2023.8.11.0001 (Gab 2 – Segunda Turma Recursal), 1043078-75.2022.8.11.0001 (Gab 2 – Primeira Turma Recursal), 1027354-02.2020.8.11.0001. O pedido formulado nestes autos se insere na definição da matéria afetada no IRDR 6, vejamos: “a) se compõe base de cálculo da contribuição previdenciária, as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva; b) se o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a totalidade de sua remuneração; c) se é devida a repetição do indébito dos valores, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda.” Assim, tendo em vista o decidido no IRDR Tema 6 (TJMT) – 1019055-68.2022.8.11.0000, no qual há ordem de sobrestamento dos processos que versem sobre o tema, determina-se a SUSPENSÃO deste até o julgamento pelo colegiado (Tema 6 - TJMT). Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 16:43

Expedida/certificada

22/08/2025, 16:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/08/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:30

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:04

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:10

Publicação

17/04/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:03

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028264-24.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MEDIAN MENEZES E SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Trata-se de Ação Declaratória De Isenção De Imposto De Renda C/C Pedido De Restituição De Indébito proposta por MEDIAN MENEZES E SILVA em face desfavor do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, objetivando a isenção do imposto de renda, pessoa física, por fazer jus a este direito por ser portador de doença grave. A Parte Autora aduz, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada, na função de Agente de Tributos Estaduais, em meados do ano de 2018. Afirma que é portadora de neoplasia maligna no cérebro, diagnostico firmado em 18/10/2018, sob CID D 71.0. Por derradeiro, pugna pelo ressarcimento dos valores descontos sobre o Imposto de Renda, desde a descoberta da doença em 2018. Tutela de urgência foi indeferida, id. 120050596. Citado, o Requerido apresentou a contestação, id. 126564694. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Quanto a legitimidade da requerida, a Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 estabelece que o MT PREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial razão pela qual legítima para responder por questões relacionadas à contribuição previdenciária a partir da vigência da referida norma (1º/1/2015). Superadas as questões preliminares passo analise do mérito. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora é possível constatar a Pericia Medica oriunda de médicos que assistem a parte autora (id. 120016673), evidenciado assim a doença grave que acomete a mesma, sendo neste caso prescindível pericia médica oficial em atendimento aos ditames da Sumula 598 do STF. Vejamos teor da Sumula em referencia: “Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA – DOENÇA GRAVE – NEOPLASIA MALIGNA (CID: C85.1 – LINFOMA DE CÉLULAS B, NÃO ESPECIFICADO) – LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL – SÚMULA 598, DO STJ – LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRAVIO AFASTADA – ART.5°, XXXV, DO CF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes situações: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares); e possuam alguma doença elencado no art. 6.° XIV, da Lei nº 7.713/98. 2. Para concessão do benefício pleiteado, o art. 30, da Lei n.º 9.250/1995, estabelece como requisito a elaboração de laudo pericial por meio de serviço médico oficial. Todavia, a Súmula n.º 598, do STJ, preleciona ser desnecessária a apresentação de parecer médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Assim, verificado que o processo está suficientemente instruído, com documentos hábeis para o deslinde da lide, o magistrado julgará antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à declaração de isenção do imposto de renda, sob pena de violação ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1004829-80.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). Em maio de 2019, o autor fez o pedido de isenção do imposto de renda por via administrativa e teve seu pedido deferido, extrai, ainda, que em 2022 houve o indeferimento do benefício sob o argumento de que, embora a enfermidade conste no rol da lei 7.713/88, ela não impede a autora de exercer totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa. Contudo, o laudo médico apresentado (id. 120016673) é claro ao dispor sobre o diagnóstico da moléstia grave neoplasia maligna no cérebro, além, a parte requerida não apresentou qualquer documento ou prova que contradiz o laudo médico apresentado na inicial. Dessa feita, a restituição de valores descontados se impõe a partir da comprovação da doença, respeitada a prescrição quinquenal, até a data da suspensão da retenção do imposto na fonte. Nesse sentido: GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) No tocante a restituição dos valores descontados, razão assiste a parte autora, tendo como marco inicial data do inicio da doença grave incapacitante, in casu, 2019. A repetição do indébito em dobro está prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a obrigação imposta àquele que demandar por dívida já paga, ou indevida. Ocorre que, tratando-se de isenção de imposto de renda, ou seja: de relação tributária, o pedido de restituição deve estar amparado na legislação pertinente, no caso, no Código Tributário Nacional, cujo art. 165 só prevê a restituição total ou parcial do tributo, como se vê: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Como visto, a relação tratada nestes autos submete-se às normas de Direito Público, de natureza jurídica diversa das relações de consumo, constantes do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo de responsabilidade civil, prevista no art. 940 do Código Civil, razão pela qual a ela não se aplica a restituição em dobro. Logo, verifica-se que a parte Autora incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer a isenção do IR para parte autora e condenar a parte requerida a restituir os valores descontados, a partir da data inicial da doença grave, qual período de 18/10/2018, até a data da suspensão da retenção do imposto na fonte, corrigidos pela taxa SELIC, conforme Tese 145 fixada pelo STJ mediante o rito dos recursos repetitivos, ao julgar os REsps 1.111.189/SP e 1.111.175/SP, a partir de cada recolhimento até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Por consequência, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028264-24.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MEDIAN MENEZES E SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MEDIAN MENEZES E SILVA em desfavor do MTPREV. Diz a parte autora que faz jus a isenção de desconto previdenciário em razão se qualificar como portadora de doença grave e que foi aposentada, contudo vem sofrendo com retenção em percentual que considera indevido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária, não se identifica os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela. Além disso, o deferimento de liminar que implique em modificação na forma de desconto em tese incidente sobre a remuneração implica em realizar, por via transversa, liberação de recurso e só é possível em hipóteses excepcionais, que não se apresentam no caso dos autos, ante a necessidade de observância aos limites do art. 1º[1] e § 3º da Lei n. 8.437/1992 e art. 1º[2] e 2-B da Lei n. 9.494/97. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/ GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição se revela inviável. CITE-SE o requerido, na pessoa do seu representante legal (art. 242, § 3º c/c 247, III, ambos do CPC), para, querendo, no prazo legal, oferecer contestação (art. 335 c/c 183, § 1º e 2º, ambos do CPC), consignado às advertências legais. Contestado, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar a contestação em até 15 (quinze) dias. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F.LIMA Juíza de Direito Designada [1] Art. 1º “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. (...) § 3º “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”. [2] Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

08/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Petição (Petição (outras))

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