Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029131-17.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029131-17.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2024, 20:01

Remessa (outros motivos)

11/11/2023, 01:24

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:24

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:14

Definitivo

11/10/2023, 18:54

Publicação

15/09/2023, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029131-17.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS MATAVELI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência. O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS). Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Diante do pedido de desistência, reconheço o trânsito em julgado, motivo pelo qual remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Numero do Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento

12/09/2023, 17:31

Desistência

12/09/2023, 17:31

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 15:12

Decurso de Prazo

11/08/2023, 04:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 09:36

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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