Execução de Título Extrajudicial 0001160-88.2016.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001160-88.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:11

Publicação

04/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DESPACHO Processo: 0001160-88.2016.8.11.0108.. APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT APELADO: SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS 02665293137, SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS Vistos. A análise preliminar do instrumento de transação (ID 220146323) revela óbices imediatos à sua homologação de plano. Constata-se que o documento foi subscrito por Loreni Nava. Todavia, a referida signatária, não obstante ser elencada como avalista no título executivo que ora se executa, não figurou na petição inicial e, por consequência, não compõe o polo passivo da demanda estabilizada, bem como não ostenta poderes de representação dos requeridos originários. Soma-se a isso o fato de que o instrumento colacionado não conta com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Tais conjunturas exigem uma incursão mais profunda e rigorosa acerca da viabilidade jurídica da homologação do pacto, porquanto a transação e o eventual título executivo hígido devem revestir-se das formalidades legais imperativas (art. 104 do Código Civil c/c art. 784, III, do Código de Processo Civil). Em observância à cooperação processual e ao contraditório substancial (arts. 6º e 10 do CPC), antes de deliberar sobre a chancela judicial do ato, impõe-se a intimação da parte credora para justificar as inconsistências apontadas. Em virtude disso, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva sobre: a) A razão pela qual o acordo de ID 220146323 foi assinado por Loreni Nava, justificando sua legitimidade e pertinência processual, visto que a mesma não é representante legal dos executados e sequer constou na exordial; b) A ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas no respectivo instrumento de transação. Com a manifestação ou certificado o decurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Às providências. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 16:51

Mero expediente

02/03/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:34

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:57

Publicação

08/10/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001160-88.2016.8.11.0108. REQUERENTE: APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: APELADO: SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS 02665293137, SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS Número do Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face de SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS e outro. A parte exequente requer a decretação da indisponibilidade dos bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Todavia, as medidas pleiteadas, de natureza excepcional, devem observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica no presente momento processual, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem sua adoção. Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. II – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novos meios para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 18:04

Outras Decisões

06/10/2025, 18:04

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0001160-88.2016.8.11.0108. REQUERENTE: APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: APELADO: SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS 02665293137, SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS Número do Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$22.630,74 (vinte e dois mil e seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001160-88.2016.8.11.0108.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS 02665293137, SULIVAN FERNANDO ALBANO MARTINS Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SICREDI OURO VERDE MT visando esclarecimento quanto à sentença de ID 117688525. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338). A embargante não demonstra a existência de omissão, pela eventual falta de clareza do núcleo decisório ou ocorrência de erro de natureza formal, nem a existência de contradição, no sentido de conflito lógico entre as proposições da decisão, e muito menos a falta de pronunciamento sobre qualquer ponto relevante do tema recursal. Fica evidente que a intenção da embargante, nesse ponto, não é supri-las, mas irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já analisada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi, apenas em parte, desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE –– REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). Precedentes do STJ. Constatado que a decisão embargada enfrentou a matéria de maneira clara e coerente, não há necessidade da emissão de juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Precedentes do STJ.” (ED 133778/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 23/01/2018) A decisão embargada não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Outrossim, diversos são os doutrinadores que lecionam a cerca dessa matéria. Nessa toada, Daniel Amorim Assumpção[1] leciona que: “[...]O terceiro vício que legítima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado [...]” Ainda, Luiz Guilherme Marinoni[2] menciona que: “[...]A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentindo contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição[...]” Demais a mais, Marcus Vinicius Rios Gonçalves[3] conceitua em simples palavras que: “[...] Contradição: é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes que conflitam entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou que têm duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluam. Pode-se dizer que uma decisão que contenha contradições é também obscura, porque aquilo que não tem coerência não pode ser tido por claro. Em relação a sentenças, ou acórdãos, a contradição pode ocorrer entre duas ou mais partes da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre duas ou mais partes do dispositivo. Em se tratando de acórdão, pode ainda haver contradição entre a ementa e o conteúdo.” Percebe-se, assim, que, com in casu, a matéria não é atinente aos Embargos posto, uma vez que a contradição alegada é tida como externa e não interna entre proposições constantes da decisão embargada, não havendo que se falar em contradição no presente caso. Demais disso, conforme se verifica da certidão retro, a parte foi regularmente intimada pessoalmente, pois está cadastrada no PJe do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT como grande demandante, de modo que sua intimação, ainda que pessoal, se dá pelo sistema, nos termos do §1º, do artigo 246 do novo Código de Processo Civil. O que se vislumbra da atual situação é que, em verdade, pretende a embargante alterar os fundamentos da decisão, não se tratando de saneamento de contradição. Trata-se de mérito recursal, cujo fundamento somente pode ser veiculado por meio recursal próprio. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na decisão que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Proceda-se as intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil -Volume único. 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 652 [2] Marinoni, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil - Volume 2. 3ª. ed.- São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 550. [3] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 12ª. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 357.

14/06/2023, 00:00

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