Execução de Título Extrajudicial 0001886-56.2007.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001886-56.2007.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS ID 228707030: Os extratos apresentados demonstram que os valores bloqueado são referentes a benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Assim, Intimação - DECISÃO defiro o desbloqueio dos valores bloqueados em desfavor de Pedro Moraes. Requeira a parte exequente todas as providências que entender de direito, sob pena de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Anote-se a nova representação processual da exequente (ID 221213697). Intime-se. Cumpra-se. JUARA, 26 de maio de 2026. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:09

Petição (Resposta)

27/03/2026, 09:57

Publicação

27/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente manifestou-se ao Id. 208062232, pugnando pela pesquisa de bens pelo sistema Sniper, Serp e Srei, além da penhora de valores via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Planilha de cálculo atualizada ao Id. 221213700. Vieram os autos conclusos. Do SNIPER DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Do SREI/SERP Acerca do pedido de busca de patrimônio passível de constrição pelo sistema SERP e SREI, consigno que os resultados alcançados pelo Módulo SERPJUD são equivalentes aos obtidos pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ambos voltados a viabilizar o intercâmbio de informações e a localização de bens imóveis vinculados ao CPF ou CNPJ consultado, em base de dados compartilhada pelos cartórios de Registro de Imóveis. Esclareço que o sistema SREI está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de obtenção de informações junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), bem como ao SERP, que possui a mesma base de dados. Do SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente. Deve haver reiteração programada e bloqueios “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cuja resposta será juntada automática de oportunamente. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sendo infrutífera a diligência ora deferida, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

Expedição de documento

25/03/2026, 12:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:43

Publicação

20/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a Parte Autora a manifestar requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente manifestou-se ao Id. 208062232, pugnando pela pesquisa de bens pelo sistema Sniper, Serp e Srei, além da penhora de valores via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Planilha de cálculo atualizada ao Id. 221213700. Vieram os autos conclusos. Do SNIPER DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Do SREI/SERP Acerca do pedido de busca de patrimônio passível de constrição pelo sistema SERP e SREI, consigno que os resultados alcançados pelo Módulo SERPJUD são equivalentes aos obtidos pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ambos voltados a viabilizar o intercâmbio de informações e a localização de bens imóveis vinculados ao CPF ou CNPJ consultado, em base de dados compartilhada pelos cartórios de Registro de Imóveis. Esclareço que o sistema SREI está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Posto isso, INDEFIRO o pedido de obtenção de informações junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), bem como ao SERP, que possui a mesma base de dados. Do SISBAJUD Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente. Deve haver reiteração programada e bloqueios “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cuja resposta será juntada automática de oportunamente. Na oportunidade, junta-se apenas o comprovante de protocolo. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Sendo infrutífera a diligência ora deferida, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAIO PORTES STHEL PROCESSO n. 0001886-56.2007.8.11.0018 Valor da causa: R$ 61.628,93 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido Nome: PEDRO DE MORAIS Endereço: Rua Nelson Taborda Lacerda, 407, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 05(cinco) dias sobre a constrição realizada, (art. 854, §3º, do CPC), querendo, IMPUGNAR A PENHORA EFETIVADA, conforme documento de id. 159260399, nos termos da decisão, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DAIANA MAIRA SOARES DE MELO, digitei. JUARA, 14 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD em nome dos executados J ANGELO DE MORAES VEICULOS e PEDRO DE MORAIS, além de outras medidas constritivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, apenas em conta bancária do executado, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. DEFIRO, ainda, a restrição a ser realizada em desfavor dos executados J ANGELO DE MORAES VEICULOS e PEDRO DE MORAIS, pelo sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutíferas as diligências, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos subsidiários. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e INFOJUD, em nome do executado ADELCO DE MORAIS, já citado. 1.2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD, apenas em conta bancária de ADELCO DE MORAIS, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 493.618,67 (quatrocentos e noventa e três mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos). 3. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 4. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). 6. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 7. DEFIRO a restrição a ser realizada em desfavor do executado ADELCO DE MORAIS, pelo sistema RENAJUD, conforme extrato anexo. 8. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. 9. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Quanto ao pedido de busca de bens pelo INFOJUD, INDEFIRO, considerando que esta medida é excepcional e depende do esgotamento de todas as outras vias. 11. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 0001886-56.2007.8.11.0018 Valor da causa: R$ 61.628,93 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME Endereço: Desconhecido POLO PASSIVO: Nome: PEDRO DE MORAIS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e desconhecido para, no prazo de 3 (três) dias, contados do fim do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 61.628,93, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). DECISÃO: ANEXO ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 23 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. O executado Adelco de Morais foi devidamente citado à Id. 80458506. 1.2. À Id. 95546226, a exequente pugnou pela citação dos executados por edital, tendo a análise de tal pedido sido postergada, intimando-se a exequente para manifestar-se acerca da possibilidade de prescrição da execução – ID. 112064135. 1.3. Intimada, a exequente discordou da prescrição, requerendo a continuidade da execução – ID. 114892426 - Pág. 2. 1.4. Não obstante, o feito foi sentenciado pela prescrição intercorrente – ID. 118106138. 1.5. Inconformada com a sentença, a exequente apresentou recurso de Apelação, o qual foi provido, a fim de declarar nula a citação por edital realizada. 1.6. À ID. 137863022, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online pelo Sisbajud, além de pesquisa de bens pelo Renajud e Infojud. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Pois bem. Embora não tenha havido, até o presente momento, a citação de todos os executados, não há óbice para a realização de pesquisa de bens em nome do executado já citado, Sr. Adelco de Morais. 3. Não obstante, verifica-se que o exequente não apresentou planilha atualizada do débito, nem mesmo recolheu as custas pertinentes às pesquisas solicitadas. 4. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e assemelhados por consulta, conforme item 04. 5. Desta feita, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Ainda, considerando que não houve a apreciação do pedido de citação por edital dos executados J ANGELO DE MORAES VEICULOS – ME e PEDRO DE MORAIS (ID. 95546226), passo a decidir neste momento. 7. A citação por edital será feita somente quando desconhecido ou incerto o citando. Ademais, considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (Art. 256, inciso I, §3º, do Código de Processo Civil). 8. No caso em tela, nota-se que foram feitas várias tentativas de citação do requerido, inclusive nos endereços requisitados pelo juízo nos cadastros de órgãos públicos e em sistemas conveniados ao TJMT (SISBAJUD e INFOJUD) não sendo possível, portanto, sua localização. 9. Assim, entendo cabível a citação por edital. 10. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. 11. Não apresentada resposta no prazo legal, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, a fim do que trata o disposto no art. 72, inciso II, do CPC. 12. Nesta hipótese, aguarde-se o pronunciamento do curador especial pelo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário Juara/MT, data registrada no sistema. Laio Portes Sthel Juiz Substituto

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de processo de execução, ajuizado pelo BANCO BRADESCO S.A., contra J ANGELO DE MORAES VEICULOS, ADELCO DE MORAIS e PEDRO DE MORAIS, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, e foi recebida no cartório distribuidor em 04/05/2007. A exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação do devedor em 23/08/2007. Até o momento o devedor não foi encontrado. Foi determinada a intimação da exequente, para se manifestar sobre eventual ocorrência na prescrição intercorrente. A parte autora apresentou manifestação não concordando. É o relato do necessário. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução que tramita desde 2013 sem que houvesse êxito até o momento para saldar a dívida. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5, inciso I, que prescreve em cincos anos a pretensão de cobrança de dívidas. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a cinco anos, sem que seja localizados bens do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Considerando que a presente demanda tramita a mais de nove anos, sem qualquer resultado, sequer minimamente efetivo, verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do autor. Sobre o tema o STJ: [...] É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, como espelha o caso dos autos. (STJ - AgInt no AREsp: 793457 PR 2015/0249868-0, Relator: Ministro HUMBE RTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2016). Não obstante, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Quanto à normatização pra prescritação intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, o STJ já pacificou o tema, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Quanto a ementa acima, é possivel concluir que ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Ainda, que o termo inicial para contagem do prazo se dá após fim da contagem do prazo de suspensão, ou inexistindo prazo, após um ano, com aplicação análogica da LEF. A incidência do artigo 1.056 do CPC nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. Não obstante, que deve ser assegurado o direito de manifestação da exequente, para alegar qualquer fato impeditivo de extinção. Quanto a analogia de aplicação da LEF, o STJ consignou que incide o disposto no artigo 40, §2 da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por interpretação extensiva, o STJ, em julgamento do REsp.1.340.553/RS, consignou que a suspensão do processo não se limita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora ou citação. Durante o trâmite processual, foram tentadas a localização a parte executada, restando infrutíferas, iniciou-se a contagem do prazo de suspensão a data de 04/09/2014, quando a parte exequente tomou ciência da não localização do executado, tendo decorrido mais de 08 (oito) anos sem que houvesse qualquer localização parte executada. Não obstante, o artigo 921 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A norma processual vigente coaduna com entendimento acima explanado. Dessa forma, a ciência da primeira tentativa infrutífera se deu em 23/08/2007, quando se iniciou o prazo de suspensão. Referido prazo correu até 23/08/2008, quando então se iniciou o prazo prescrição de 05 anos, conforme o §4º do referido dispositivo legal. O prazo prescricional se encerrou em 23/08/2013. Logo, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida imperativa a ser tomada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução. EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Sem ônus as partes, nos termos do artigo 921, §5 do CPC. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 0001886-56.2007.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J ANGELO DE MORAES VEICULOS - ME, ADELCO DE MORAIS, PEDRO DE MORAIS Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A., contra J ANGELO DE MORAES VEICULOS – ME e outros. O processo foi protocolado no ano de 2007, não havendo êxito na citação dos executados. Pois bem. O Código Civil dispõe em seu artigo 206, §5, inciso I, que prescreve em cincos anos a pretensão de cobrança de dívidas. Interpretando a norma vigente, decorrido prazo superior a cinco anos, sem que seja localizados bens do devedor ou que ele seja encontrado para ser citado, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, findando o direito do credor em persistir na cobrança. Considerando que a presente demanda tramita a mais de quinze anos, sem qualquer resultado, sequer minimamente efetivo, verifico a possibilidade de ter ocorrido a prescrição da pretensão do autor. Sobre o tema o STJ: [...] É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais [...] (STJ - AgInt no AREsp: 793457 PR 2015/0249868-0, Relator: Ministro HUMBE RTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2016). Não obstante, o Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Embora o Código de Processo Civil de 1973, vigente há época da propositura da demanda, não normatize a prescrição intercorrente, o STJ estabeleceu as diretrizes para início e contagem do prazo, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Quanto a ementa acima, é possivel concluir que ocorre a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Ainda, que o termo inicial para contagem do prazo se dá após fim da contagem do prazo de suspensão, ou inexistindo prazo, após um ano, com aplicação análogica da LEF. A incidência do artigo 1.056 do CPC nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual. Não obstante, que deve ser assegurado o direito de manifestação da exequente, para alegar qualquer fato impeditivo de extinção. Quanto ao artigo 1.056 do CPC, esse dispõe que: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. O artigo 924, V do CPC, dispõe que extingue a execução quando, “ocorrer a prescrição intercorrente”. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 16 de março de 2016, nos termos do artigo 1.045, com isso, os processos que se encontravam suspensos nesta data, começam a contar o prazo prescricional. Quanto a aplicação analógica da LEF, Superior Tribunal de Justiça, consignou que incide o disposto no artigo 40, §2 da referida lei: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A suspensão do processo pelo não encontro de bens ou do executado, que esta disciplinada no artigo acima, não fica restrita ao arquivamento do processo, começando a fluir o prazo a partir da ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera, consoante o entendimento no STJ no REsp.1.340.553/RS, aplicável ao caso, por interpretação extensiva. A primeira tentativa infrutífera de localização do executado se deu 23/08/2007, conforme pedido de suspensão feito para que fosse encontrado os endereços. Pelo entendimento do STJ, naquela data começou a correr o prazo de suspensão de 1 ano, que finalizou em 23/08/2008, sendo este último o marco inicial para contagem da prescrição. O prazo findou-se em 23/08/2013, não havendo qualquer fato suspensivo ou interruptivo da prescrição. Pelos argumentos e fatos acima, bem como os entendimentos do STJ, verifico a possibilidade de a presente execução ter sido atingida pela prescrição intercorrente. Por isso, com fundamento no artigo 10 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte autora, para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Caso entenda pelo contrário, deve demonstrar pormenorizadamente, a não ocorrência, demonstrando o motivo pelo qual, em cada época parado, não se computa como tempo para contagem da prescrição intercorrente. Saliento que eventual extinção da demanda, não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor dos executados, não atraindo a sucumbência para a parte exequente. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR a Parte Autora a manifestar requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

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