Execução de Título Extrajudicial 0002840-88.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002840-88.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, N 34, 2 ANDAR, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-030 RÉU: Nome: SILVANA MOURA LIMA DA SILVA Endereço: RUA IVOTA, N274, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE 01: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0002840-88.2016.8.11.0050 Valor da causa: R$ 24.166,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS. O valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico OBS: NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO MONTANTE DEVIDO, que deverá ser realizado no prazo acima. Campo Novo do Parecis - MT, 07/05/2026. (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA SERVIDOR JUDICIÁRIO

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:36

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:01

Publicação

30/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: TRAVESSA OLIVEIRA BELLO, N 34, 2 ANDAR, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80020-030 RÉU: Nome: SILVANA MOURA LIMA DA SILVA Endereço: RUA IVOTA, N274, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0002840-88.2016.8.11.0050 Valor da causa: R$ 24.166,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 26 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:15

Desarquivamento

16/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:06

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:06

Publicação

13/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002840-88.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 24.166,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Restando frustradas as tentativas de bloqueio de valores via Sisbajud, bem como o requerimento do Exequente SUSPENDO o curso da execução por 12 meses, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Arquive-se provisoriamente o feito, excluindo-o do relatório estatístico, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 2º, ‘a’, do Provimento 10/2007-CGJ. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002840-88.2016.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 24.166,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002840-88.2016.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 24.166,82 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. Em ID 101547887, houve o bloqueio e a efetiva transferência do valor de R$ 3.936,75, que constava em conta bancária da NU Pagamentos S.A. da Executada. Instada a se manifestar, a Executada informou o bloqueio no montante de R$ 5.000,04 em conta bancária da Caixa Econômica Federal, alegando a impenhorabilidade, tendo em vista serem os valores oriundos de conta poupança (ID 107492594). O Exequente se manifestou em ID 112537631 pugnando pelo levantamento dos valores a seu favor. Em seguida, determinou-se a intimação da Executada a fim de comprovar que o bloqueio divergente se trata do mesmo processo, bem como manifestar acerca do bloqueio efetivo na conta NU Pagamentos S.A. (ID 112996083). Em ID 113679688, aportou aos autos extrato bancário da Caixa Econômica Federal, bem como, alegou que o valor de R$ 3.936,75 destinavam-se as despesas mensais de seu filho especial, requerendo a devolução. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Da análise dos autos nota-se que o argumento da executada se fundamenta no artigo 833, inciso IV do CPC, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, não se olvida que nos termos do que preconiza o artigo 835, inciso I, do CPC, a penhora recairá preferencialmente sob dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Neste sentido, é do devedor o ônus de demonstrar, de forma robusta, que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes, com exclusividade, de depósitos de verbas de natureza salarial. Preleciona o eminente Prof. Humberto Theodoro Júnior que: “Caberá ao executado, para se beneficiar da impenhorabilidade, o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo. Na maioria das vezes, isto será facilmente apurável por meio de extrato de conta. Se os depósitos não tiverem claramente vinculados a fontes pagadoras, terá o executado de usar outros meios de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, 2.007, p. 77/78).”. Sobre o tema, eis o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – ARTIGO 854, §3º, I, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. O limite de 40 (quarenta) salários mínimos para penhora, descrito no inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil, diz respeito a quantia depositada em caderneta de poupança e, nos autos, não há documentos que comprovem que a conta bancária onde foi efetuado o bloqueio trata-se de caderneta de poupança. Ademais, esse dispositivo legal, não admite intepretação extensiva, ou seja, não abarca conta corrente ou outras modalidades de aplicação financeira. 3. Recurso conhecido e provido, decisão reformada. (N.U 1013109-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). Original sem grifos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA –ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 –IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida.(N.U 1008007-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Original sem grifos. Cito ainda: “Embora os salários sejam absolutamente impenhoráveis, o mesmo não ocorre com o saldo existente em conta-salário quando decorrente de depósitos que não se destinem ao pagamento daquela verba, como pode ocorrer no caso de a conta não se destinar exclusivamente ao seu recebimento. Recai sobre o executado ônus da prova quanto à demonstração de que os valores disponíveis em sua conta-corrente originam-se de fontes salariais. A reserva de capital, acumulada a cada mês, perde o seu caráter alimentar, o que afasta a regra de impenhorabilidade” (TJMG, AI 1.0687.01.005590.7/001, DJ 22.08.2017). Original sem grifos Pois bem. Inobstante a Executada ter apresentado o extrato bancário, importa observar que pelo extrato do SISBAJUD (ID 101547887), foram penhorados valores na conta vinculada ao NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 3.936,75). Logo, em momento algum houve o bloqueio de valores junto a Caixa Econômica Federal, bem como não houve comprovação de que o bloqueio junto ao referido banco é oriundo do presente processo. Além disso, é imperioso reconhecer que a executada não apresentou nenhuma prova cabal sobre sua alegação de que o montante bloqueado nos autos, seria exclusivamente para a subsistência de seu filho. Neste sentido, considerando que a executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há em se falar em impenhorabilidade dos valores encontrados em nome da referida executada. Isto posto, REJEITO os argumentos de impenhorabilidade e DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente. Proceda-se a transferência dos valores com seus acréscimos legais para a conta indicada pelo exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerendo o que entender por direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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