Procedimento Comum Cível 1001073-25.2021.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001073-25.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 07:49

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 14:15

Definitivo

14/05/2025, 14:15

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:57

Publicação

26/03/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001073-25.2021.8.11.0049.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): C. E. P. D. C. REPRESENTANTE: ELENICE PIRES DA COSTA Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Intimada para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID: 185606468), a parte autora manifestou nos autos sua desistência, uma vez que não conseguiu mais contato com o autor, conforme ID: 186455726. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando homologar a desistência da ação, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;(...)” Desta feita, o pedido de desistência formulado nos autos (ID: 186455726) deve ser homologado e, de consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Codex Processual Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 19:21

Definitivo

24/03/2025, 19:21

Expedição de documento

24/03/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:21

Publicação

05/03/2025, 03:02

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AVENIDA PADRE JOÃO BOSCO, 2310, TELEFONE: (66) 3489-1831, SETOR INDUSTRIAL, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISSA DA SILVA SANTOS AMARAL PROCESSO n. 1001073-25.2021.8.11.0049 Valor da causa: R$ 72.000,00 ESPÉCIE: [Deficiente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: C. E. P. D. C. Endereço: RUA DOZE, 817, SÃO FRANCISCO, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: ELENICE PIRES DA COSTA Endereço: RUA DOZE, 817, SÃO FRANCISCO, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Para que compareça no local e data informados abaixo para realização de Perícia Médica. Data: 22/09/2023 Horário:10:30 Local: Fórum da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT. *As Perícias serão realizadas conforme ordem de chegada. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RIBEIRÃO CASCALHEIRA, 31 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1001073-25.2021.8.11.0049 Assunto(s): [Deficiente] Decisão Trata-se de Ação Previdenciária proposta por C. E. P. D. C. e outros (CPF/CNPJ nº 078.616.751-30) em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ nº 29.979.036/1030-39). Consta dos autos que a perícia médica outrora determinada não fora realizada por ausência de indicação de profissional pela secretaria de saúde local e/ou por inércia do(a) perito(a) anteriormente nomeado(a) por este juízo. Portanto, NOMEIO, em substituição à deliberação pretérita, Andréia Macêdo Oliveira Duarte (médica regularmente inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o número 14363-MT); a quem ARBITRO honorários, a serem pagos pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, no valor de R$ 500,001. FIXO o prazo de quinze dias, contados da realização da respectiva perícia, para entrega do laudo. DEIXO de determinar a intimação das partes para apresentação de quesitos (inciso III do art. 465 do Código de Processo Civil) ou formular os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, porquanto determinado e formulado naquela ocasião (vide Ids. 62276458 e 117157041). As partes deixaram transcorrer o prazo de que dispunham sem apresentação de quesitos. “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, caput, do CPC). “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§ 2º do art. 466 do CPC). Aceita a nomeação, a perita médica DEVERÁ indicar data para realização da perícia. Com a indicação, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data e do local (Fórum desta Comarca2) para ter início a produção da prova. Elas poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pela perita previamente ou em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 469, caput, do CPC). DAR-SE-Á, à parte contrária, CIÊNCIA da juntada dos quesitos aos autos (parágrafo único do art. 469 do CPC). Protocolado o laudo pela perita, as partes serão INTIMADAS para, querendo, manifestar-se ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Havendo ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes / divergente apresentado no parecer do assistente técnico, INTIMEM-SE a perita para esclarecê-lo(s) no prazo de quinze dias. Inexistindo divergência ou dúvida, SOLICITE-SE, após a autorização formalizada por meio do Gabinete no sistema AJG, o pagamento dos honorários arbitrados à perita. Sem prejuízo, REALIZE-SE, com a máxima urgência, a avaliação social outrora determinada por este juízo no Id. 62276458 (decisão datada de 09 de maio de 2023). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V, do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do CPC). CIÊNCIA à perita médica. INTIMEM-SE3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 14 de agosto de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial (inteligência do § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016) porque os da Tabela V, anexa à Resolução CJF-RES2014/00305, não são reajustados desde que o referido ato normativo foi editado (a Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 alterou somente os valores inerentes à Tabela II) e devido às peculiaridades regionais (art. 2º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 232/2016). 2 Localizado na Avenida Padre João Bosco, 2310, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT. 3 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo.

15/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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