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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001678-86.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DOMINGUES LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO 1001678-86.2019.8.11.0001 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença aguardando ordem de pagamento, em que o Departamento Auxiliar da Presidência (DAP), por meio de expediente avulso (ID 214906706), solicita esclarecimentos acerca da origem de valores que compõem o montante requisitado no Precatório nº 1007936-42.2024.8.11.0000, notadamente no que tange à composição do cálculo homologado por este Juízo (ID 138877061). De acordo com o DAP, não foi possível identificar, a partir da análise da sentença condenatória (ID 51290660), a origem de todas as verbas que resultaram no valor final de R$ 46.645,73 (quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), questionando, em especial, a inclusão de um montante de R$ 4.495,36 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) na composição do crédito exequendo. Com efeito, analisado o processo, a aparente complexidade na conciliação dos valores decorre não de um equívoco no cálculo, mas da própria dinâmica processual da fase de cumprimento de sentença, que se desdobrou em momentos distintos. A sentença que constituiu o título executivo (ID 51290660) condenou o Estado de Mato Grosso a duas obrigações de pagar específicas: 1. A devolução dos valores descontados indevidamente a título de "ARC - Aguardando Regularização de Cargo" no período de 10/02/2015 a 07/07/2015; 2. O pagamento da diferença de 2/12 (dois doze avos) do décimo terceiro salário proporcional ao ano de 2015. Ingressado com a execução (ID 56640356), a exequente apresentou planilha de cálculo (ID 56640369) que liquidava as referidas verbas, apurando um montante que, após os trâmites legais, foi homologado e serviu de base para a atualização subsequente. Ocorre que, no curso da demanda executiva, restou constatado por este Juízo, que os descontos indevidos na folha de pagamento da exequente persistiram, mesmo após o ajuizamento da ação (ID 119540943). Tal fato, de natureza superveniente, representou a continuidade do ilícito reconhecido na sentença, ensejando a necessidade de complementar o valor da execução para abranger também estas novas parcelas. Destarte, o cálculo final, elaborado pela Contadoria Judicial (ID 136030366) e devidamente homologado por este Juízo (ID 138877061) após rejeitar a impugnação do ente estatal, foi estruturado sobre dois pilares, ambos amparados pelo título executivo: 1. Primeiro Componente: O valor histórico apurado na inicial da execução, correspondente aos descontos indevidos (ARC) e à diferença do 13º salário, que, na data de 26/05/2021, totalizava R$ 25.958,51, valor este que já continha a atualização inicial. 2. Segundo Componente: O valor histórico referente aos descontos indevidos de mesma natureza (ARC) que continuaram a ocorrer no curso do processo, apurados pela Contadoria no montante de R$ 4.495,36, com data-base em 30/12/2022. O montante final requisitado, portanto, nada mais é do que a soma desses dois componentes, devidamente atualizados pela Contadoria Judicial com a aplicação dos consectários legais definidos no título (juros da poupança e correção pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/2021, e, a partir de então, exclusivamente pela Taxa SELIC), resultando no valor consolidado de R$ 46.645,73 em 04/12/2023. A solução para a dúvida levantada pelo DAP reside, portanto, na compreensão de que o objeto da execução abrangeu não apenas as parcelas vencidas até a propositura da ação, mas também as vincendas de mesma natureza que se implementaram no curso do processo, em conformidade com o art. 323 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, e com o fito de prestar os devidos esclarecimentos, determina-se que a Secretaria deste Juízo oficie, com urgência, ao Egrégio Departamento Auxiliar da Presidência (DAP/CPE), em resposta ao Precatório nº 1007936-42.2024.8.11.0000 (ID 214906706), encaminhando cópia da presente decisão, informando, no corpo do ofício, que o valor total requisitado de R$ 46.645,73 (data-base 04/12/2023) é composto pela atualização monetária e juros de mora incidentes sobre duas bases de cálculo distintas, ambas decorrentes da condenação imposta na sentença (ID 51290660), a saber: - R$ 25.958,51 (valor em 26/05/2021), referente à liquidação inicial dos descontos indevidos (ARC) e da diferença do 13º salário de 2015. - R$ 4.495,36 (valor em 30/12/2022), referente a descontos indevidos de mesma natureza que ocorreram supervenientemente, no curso da fase executiva. O expediente deverá se fazer acompanhar de cópia dos seguintes documentos, para integral compreensão da evolução do débito: Sentença (ID 51290660); Planilha de cálculo inicial da execução (ID 56640369); Cálculo final da Contadoria Judicial (ID 136030366); Decisão homologatória do cálculo (ID 138877061). Retorne os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para as providências cabíveis à expedição do respectivo ofício, nos termos da normativa vigente. Cumpridas as determinações, aguarde-se o regular processamento e pagamento do precatório. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito