Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005656-97.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005656-97.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005656-97.2021.8.11.0002.. REQUERENTE: J. S. TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de ação anulatória de créditos tributários ajuizada por J. S. TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Ressai da inicial que a parte requerente é devedora da Fazenda Pública Estadual, conforme CDA n. 20192766419, cuja infração aponta para “falta de emissão de documentos fiscais”. A requerente alega ser indevida a cobrança do referido crédito tributário, na medida em que a CDA n. 20192766419 já estava prescrita quando do parcelamento do débito, em 26/06/2018. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes na CDA n. 20192766419, tendo em vista a incidência da prescrição. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, extinguindo, pois, o crédito tributário, anulando-se ainda o parcelamento do débito aderido pelo contribuinte, com a restituição dos valores pagos indevidamente. No id. 55262113 a tutela antecipada foi indeferida. Contestação foi apresentada no id. 58249224, sustentando, em síntese, que o contribuinte foi notificado dos lançamentos, cujos fatos geradores ocorreram entre fevereiro a dezembro de 2012, tendo apresentado impugnação em 19/09/2014. Argui que em 11/06/2018, sobreveio decisão administrativa, julgando procedente a autuação fiscal, razão pela qual inclusive o contribuinte aderiu o parcelamento do débito em 26/06/2018. Registra que o contribuinte pagou tão somente as 03 (três) primeiras parcelas de um total de 24 (vinte e quatro) parcelas, razão pela qual sustenta que a constituição do crédito se deu do vencimento da quarta parcela, em 31/10/2018, não havendo, pois, que se falar em prescrição. Impugnação apresentada no id. 63608563. É o necessário. Fundamento e Decido. Através da presente demanda, a parte autora pretende a extinção do crédito tributário oriundo da CDA n. 20192766419, sob o argumento de que os débitos encontravam-se prescritos desde a adesão de parcelamento pelo contribuinte. Diante a ausência de preliminares e por se tratar de matéria de exclusivamente de direito, passo a análise do mérito. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pela requerente. Não obstante os argumentos da requerente, verifico que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação passa a fluir da constituição definitiva do crédito, que no caso se deu em 31/10/2018. Com efeito, o tema referido foi tratado por ocasião da decisão liminar nos seguintes termos: “Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do periculum in mora, ou seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da “plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).” (Fredie Didier Jr. e outros, In “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2, Juspodivm, p. 609/609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da “impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, In “Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, p.476). Em juízo de cognição sumária, cotejando os documentos colacionados, à vista do direito debatido nestes autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No caso em tela, a parte requerente sustenta que a Fazenda Pública Estadual não observou o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 20192766419. De fato, o Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 174, caput, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça – STJ adota o entendimento que opera-se a prescrição quando houver o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a prática de umas das causas interruptivas previstas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, que assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. SÚMULA 106/STJ. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para indicar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 4. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário nos termos da Súmula 106/STJ. 5. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois essa análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.” (STJ - AREsp 1578097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020). (...) No tocante ao termo a quo da prescrição, a Corte Cidadã pacificou o entendimento de que a data de constituição definitiva dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação corresponde à data posterior ao vencimento da exação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no art. 173, I, do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. IV - Ainda que superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, para apreciar a incidência do dispositivo apontado no recurso especial, seria necessário constatar a inexistência de pagamento do tributo pelo contribuinte e também a ausência de entrega de qualquer declaração, sendo que a análise desse fundamento recursal pressupõe o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp 1787925/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). (...) Partindo destas premissas, aplicadas ao caso vertente, extrai-se que o crédito tributário instrumentalizado na CDA n. 20192766419 teve sua constituição definitiva na data de 31/10/2018, enquanto o die ad quem configurar-se-á em 31/10/2023, de modo que descabe a alegação de prescrição do crédito tributário. Cumpre salientar que, embora a data de constituição definitiva não corresponda à data seguinte ao vencimento da exação, tal circunstância não macula a legitimidade da CDA n. 20192766419, uma vez que, na hipótese vício formal no lançamento do tributo, a constituição definitiva do crédito tributário corresponderá à data em que se tornar definitiva a decisão administrativa responsável pela anulação do lançamento anterior. (...) Deste modo, deve prevalecer a presunção de legitimidade das informações contidas na CDA n. 20192766419, porquanto a parte requerente não se desincumbiu de demonstrar a incorreção na data de constituição definitiva do crédito tributário (31/10/2018), hipótese em que seria imprescindível a análise do Processo Administrativo n. 632103/54/28/2019, o qual não se encontra nos documentos que instruem a petição inicial. (...) Não obstante, a parte requerente limitou-se a justificar que a constituição definitiva do crédito tributário corresponde ao dia seguinte à data de vencimento da exação, sem, contudo, apresentar elementos fáticos e jurídicos contundentes que evidenciem que a data indicada pelo Fisco Estadual não guarda relação com o Processo Administrativo n. 632103/54/28/2019. Assim, diante da insuficiência das provas carreadas nos autos, afigura-se imprescindível a formação do contraditório e a instrução probatória, a fim de fornecer a este juízo maiores e melhores elementos para a análise do pedido inicial, em sede de cognição exauriente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A controvérsia recursal delimita-se com a pretensão de desconstituição de auto de infração que determinou a suspensão de atividades empresariais, em razão da ausência de Licença Ambiental - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente são afastados mediante prova em contrário produzida pela parte que os questiona, o que impõe ampla dilação probatória para eventual desconstituição - Não tendo a parte interessada sequer juntado a integralidade do processo administrativo, com a finalidade inequívoca de demonstrar as diligências para a concessão de LOC - Licença de Operação de Natureza Corretiva, de modo a desconstituir o mencionado ato administrativo, necessária dilação probatória.” (TJMG - AI: 10000191510650001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). (...) Destarte, considerando que inexistem elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito da parte autora, impera-se o indeferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência vindicada na petição inicial. Ademais, consoante informado na contestação e comprovado pelos documentos juntados no id. 58249226 ao id. 58251148, os fatos geradores datam de fevereiro a dezembro de 2012, tendo o requerente apresentado impugnação à autuação, gerando o Processo Administrativo Tributário nº 5165287/2014. Em 11/06/2018, sobreveio decisão administrativa julgando procedente a autuação fiscal, razão pela qual inclusive o contribuinte solicitou o parcelamento do débito. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário quando da adesão do parcelamento pelo contribuinte, uma vez que a decisão administrativa data de 11/06/2018 e o parcelamento em 26/08/2018. Consigno ainda que, entre a data do fato gerador (2012) e a data da constituição do crédito não decorreu o prazo decadencial estabelecido pelo artigo 173, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse viés, adotando como fundamento desta as premissas estabelecidas na decisão liminar (id. 55262113), não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado, sopesando ainda as informações e documentos trazidos na contestação, devidamente registrado na presente decisão, o julgamento improcedente é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela J. S. TRANSPORTES SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELI. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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