Cumprimento de sentença 1005879-13.2019.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005879-13.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 02:37

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:11

Publicação

20/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento

18/03/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 01:33

Definitivo

17/03/2025, 17:46

Ato ordinatório

17/03/2025, 17:45

Documento

17/03/2025, 17:44

Publicação

17/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005879-13.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: RETIFICADORA TRB LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A., CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: AGRO PRIMAVERA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Vistos, Trata-se de penhora no rosto dos autos oriundo do cumprimento de sentença autos n°1002891-53.2018.8.11.0037, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Primavera do Leste, em que pretende a penhora da última parcela do acordo homologado em 19 de agosto de 2024, com vencimento em 10/12/2024, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais). Extrai-se dos andamentos processuais que o sócio da empresa executada, Sr. Arnildo Nilson Filho, atendeu voluntariamente à penhora no rosto dos autos e depositou em juízo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, expeça-se alvará em favor dos credores/terceiros interessados Armando Morisada Fujimura e Celso Mendes de Oliveira, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), com as correções, desde que se dignem em indicar os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias. Após, arquive-se, com baixa. Dê-se ciência aos autos do cumprimento de sentença n°1002891-53.2018.8.11.0037, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Serve a presente de ofício. Primavera do Leste/MT, 12 de março de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005879-13.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: RETIFICADORA TRB LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: AGRO PRIMAVERA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, por suposta omissão na sentença de Id 149060804, afirmando que o juízo extinguiu o processo por inexistência de bens, deixando de apreciar o pedido de desconstituição da pessoa jurídica de Id 130152349. Da análise detida dos autos, verifico que a sentença realmente foi omissa ao não apreciar o pedido de desconsideração. Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie na lei 9.099/95 e no Novo Código De Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifica-se que realmente houve omissão no presente caso. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, III, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei 12153/2009, conheço dos embargos por serem tempestivos, acolhendo-o no mérito, para REVOGAR A SENTENÇA EXTINTIVA DE ID 149060804. PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRO PRIMAVERA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME. Cuida-se de pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a citação dos sócios Sr. ARNILDO NILSON e Sr. ARNILDO NILSON FILHO no endereço Avenida Amazonas, nº 871, Jardim Riva, Primavera do Leste e para que sejam integrados ao polo passivo da presente ação. Sendo assim, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização dos sócios, nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC. Citem-se os sócios da empresa executada, Sr. ARNILDO NILSON FILHO e Sr ARNILDO NILSON, nos endereços informados, para se manifestarem, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender cabíveis. Apresentada a manifestação, vistas à parte exequente, também pelo prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, servindo a presente decisão de citação aos sócios.. Primavera do Leste, 28 de maio de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005879-13.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: RETIFICADORA TRB LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: AGRO PRIMAVERA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que foi realizada nova reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 E MARÇO DE 2024, ambos pelo prazo de 30 (trinta) dias que é o máximo permitido atualmente. As tentativas de penhora restaram frustradas, sendo que não foi encontrado qualquer valor nas contas bancárias da parte devedora, conforme ordens e respostas negativas em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado o cumprimento de sentença em 2020, não foi localizado quaisquer bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mesmo após inúmeras tentativas e diligências. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”) e Enunciado do Fonaje 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Ressalto que, no Juizado não cabe a suspensão do processo para localização de bens e que, se a parte exequente tiver notícia de novos bens em nome do executado poderá requerer o desarquivamento deste cumprimento de sentença. Vejamos jurisprudência neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00722426920158160014 Londrina 0072242-69.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Por estas razões, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC E DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 1 de abril de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005879-13.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: RETIFICADORA TRB LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S.A., COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: AGRO PRIMAVERA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que foi realizada nova reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 E MARÇO DE 2024, ambos pelo prazo de 30 (trinta) dias que é o máximo permitido atualmente. As tentativas de penhora restaram frustradas, sendo que não foi encontrado qualquer valor nas contas bancárias da parte devedora, conforme ordens e respostas negativas em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado o cumprimento de sentença em 2020, não foi localizado quaisquer bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mesmo após inúmeras tentativas e diligências. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”) e Enunciado do Fonaje 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Ressalto que, no Juizado não cabe a suspensão do processo para localização de bens e que, se a parte exequente tiver notícia de novos bens em nome do executado poderá requerer o desarquivamento deste cumprimento de sentença. Vejamos jurisprudência neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00722426920158160014 Londrina 0072242-69.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Por estas razões, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC E DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 1 de abril de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

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Definitivo

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