Execução de Título Extrajudicial 1008429-39.2023.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008429-39.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008429-39.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADA: MARIA MADALENA DA SILVA MINUTA DE SENTENÇA Vistos, Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP em face de MARIA MADALENA DA SILVA. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora intimada para promover o pagamento do débito exequendo no prazo legal de 03 (três) dias (Id. 142190651), a executada não se pronunciou. Diante de tal fato, após promover as buscas que se faziam necessárias, o juízo consignou na decisão do Id. 151726533 que obteve êxito em efetuar a penhora parcial de valores por intermédio do SISBAJUD (Id. 151726991), bem como determinou a intimação da devedora para tomar conhecimento da constrição e, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Insta salientar que, na mesma decisão supra, foi determinada a intimação da exequente para indicar bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Conquanto tenha sido intimada (Id. 208832579), a executada não se manifestou. Por fim, consigno que a exequente limitou a requerer o levantamento do valor penhorado e ainda, informou os seus dados bancários (Id. 153098243). Fundamento e decido. Tendo em vista que a executada, embora intimada, não se insurgiu contra o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação do valor penhorado à empresa exequente. Pois bem, nos termos da decisão vinculada ao Id. 151726533, foi determinado à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Entretanto, após ser intimada via DJE, a parte exequente limitou a pugnar pela liberação do montante constrito (Id. 153098243). Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que a exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento do valor penhorado por meio do SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 153098243. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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