Procedimento Comum Cível 1000324-62.2020.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000324-62.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO SA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRESTADOR DE SERVIÇO FINANCEIRO – REJEITADA – MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA POR MEIO DE CONTRATO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PELA REQUERIDA – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A instituição financeira que autoriza o débito automático de valores da conta do consumidor deve permanecer no polo passivo da ação indenizatória em que almeja o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência dos descontos tidos por indevidos, fazendo, desse modo, parte da relação jurídica. Se o autor diz que não reconhece o débito a ele atribuído, cabe à parte ré, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a regularidade da contratação, que não restou demonstrada no presente caso, haja vista que dispensou a realização de perícia grafotécnica para atestar eventual falsificação, portanto, a ré não se desincumbiu dos ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Não evidenciada a conduta maliciosa da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples. A cobrança de valores por serviço de seguro não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Junho de 2023 a 16 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 13:19

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VENANCIO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o recurso de apelação foi protocolada no prazo legal. Certifico ainda que, faço expedir intimação a requerente, para no prazo legal, apresentar impugnação ao recurso de apelação. É o que me cumpre certificar

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/02/2023, 13:58

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 03:15

Documentos

Decisão

•17/02/2020, 17:06

Despacho

•15/05/2020, 12:39

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BANCO BRADESCO SA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/02/2023.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS VENANCIO em 17/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2023 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, o recurso de apelação foi protocolada no prazo legal. Certifico ainda que, faço expedir intimação a requerente, para no prazo legal, apresentar impugnação ao recurso de apelação. É o que me cumpre certificar

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 15/02/2023.

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