Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-64.2013.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-64.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000164-64.2013.8.11.0086.. EXEQUENTE: MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, DOMINGOS MOCELIN, PAULO MOCELLIN LITISCONSORTES: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Na forma do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Havendo insurgência com os cálculos apresentados pela parte Exequente, façam os autos conclusos para deliberação. Em havendo concordância com a importância executada ou transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados junto ao Cumprimento de Sentença, determinando a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório. Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo legal, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017-CJF, com redação “in verbis”: “Art. 11. Tratando-se de precatório ou RPV’s, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Com o pagamento e sem nenhuma insurgência, DETERMINO à expedição de alvará judicial para liberação de valores em favor da parte Exequente, quando, então, intime-a para apresentar os dados bancários necessários para a liberação, caso ainda não tenham sido apresentados. Ressalto que, caso a parte Exequente apresente o contrato de honorários e solicite a expedição do Precatório/RPV com os honorários contratuais destacados, DEFIRO, desde logo, a expedição deste pela Secretaria Judicial, nos moldes do at. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, na forma dos artigos 34, XX, da Lei 8.906/94 e 36, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MOCELLIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, DOMINGOS MOCELIN, PAULO MOCELLIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0000164-64.2013.8.11.0086 Vistos, etc. Por corolário, uma vez ausente de inconsistências que possam acarretar a nulidade do auto de penhora à id. n. 53428362 – pág. 183, procedo com a sua HOMOLOGAÇÃO, bem como em relação ao Laudo de Avaliação entendo como valor dos bens para fins de garantia do juízo a quantia de R$ 850.000 (oitocentos e cinquenta mil reais) cada imóvel, bem como que os bens imóveis são aptos a garantir parcialmente o juízo, considerando que o Estado de Mato Grosso não se opõe aos bens oferecidos e o Laudo de Avaliação elaborado. Neste ponto, ante o lapso temporal, antes de homologar o Laudo de Avaliação, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, se desejam uma nova avaliação dos bens que garantem a execução, considerando o lapso temporal do laudo elaborado à id. n. 53428362 – pág. 187. Ao mais, em análise ao petitório da parte Executada à id. n. 153926551, tenho que consta garantido o valor de R$ 850.000 (oitocentos e cinquenta mil reais) por cada imóvel, somando a quantia de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Nestes termos, observando o cálculo presente à id. n. 133978352, resta um montante de R$ 155.763,59 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) não garantidos. Neste contexto, REVOGO a decisão que deferiu a penhora on line anteriormente, reconhecendo a impossibilidade de proferi-la nesse momento. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se majoritária no sentido de não permitir atos de constrição via SISBAJUD em demandas já garantidas por outros bens. Dessa forma, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR PENHORA. BACENJUD. 1. O entendimento do e. STJ é no sentido de permitir a utilização do bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, apenas na hipótese em que o devedor, devidamente citado, não oferecer bens à penhora. 2. Caso em que o pedido do agravante não merece acolhida, porquanto a execução fiscal em apreço já está garantida por penhora de bens. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50200571420144040000 5020057-14.2014.4.04.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 07/10/2014, SEGUNDA TURMA)Cumpra, expedindo o necessário. (g.n.). De outra monta, intime-se a parte executada para depositar em juízo o valor de R$ 155.763,59 (cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) ou equivalente, para garantir integralmente a execução, em 15 dias. Com o juízo devidamente garantido, intime-se a parte executada acerca do início do prazo para embargar a demanda, considerando que apenas efetuou exceção de pré executividade. Caso solicite nova avaliação, nova conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após conclusos. Intimem-se. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000164-64.2013.8.11.0086.. Vistos, etc. Verifico que a parte Executada foi citada no valor de R$ 1.855.763,59, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 133978352. Do Sisbajud Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0000164-64.2013.8.11.0086 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Mocellin Comercio e Representacoes Ltda, Domingos Mocelin e Paulo Mocelin, todos devidamente qualificados. Com a inicial (pág. 85, em id. 53428362), juntou documentos. Decisão inicial às págs. 93/95, em id. 53428362, determinando a citação da parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias pagarem a dívida ou garantirem a execução. A parte requerida Mocellin Comercio e Representações Ltda indicou bens à penhora em pág. 127/129, de id. 53428362, que foram devidamente avaliados e penhorados, conforme págs. 183/191, id. 53428362. A parte Executada Mocellin Comercio e Representações Ltda apresentou Exceção de Pré-Executividade em págs. 201/227, em id. n. 53428362, suscitando a prescrição dos créditos tributários. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em págs. 341/351, id. 53428362. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. Ou melhor, esta só se mostra passível de acolhimento se respeitar dois pressupostos: a) deve ser a matéria suscitada de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e b) e o vício atacado deve ser demonstrado de pronto, sendo inadmissível a dilação probatória, conforme preconiza o Enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Da Prescrição. No caso dos autos, a Excipiente alegou ter ocorrido a prescrição ante ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos da data do vencimento em 10/12/2005 até a propositura da ação em 14/01/2013. Conforme dispõe o art. 174, do CTN: “Art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” É certo que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso de ICMS, passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, conforme dispõe o artigo 150 do CTN. No entanto, quando o tributo não foi submetido à homologação, o lançamento é feito de ofício pelo fisco. Nesse caso, a data da constituição do crédito tributário deixa de ser a entrega da declaração ou do vencimento, passando a contar da data da constituição do crédito, isto é, data da notificação do contribuinte (art. 149 da CTN). In casu, verifica-se que se aplica a segunda hipótese, posto que não restou comprovada a entrega da declaração. Eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIDO DENTRO DO QUINQÊNIO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DA LEI - NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de ICMS, não existindo comprovação da entrega de declaração pelo contribuinte, o lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa (art. 149, do CTN). 2. Tem-se, portanto, nos termos do artigo 173, do CTN, que o prazo da decadência é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para que os créditos sejam constituídos definitivamente na CDA. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de créditos tributários lançados de ofício, estipulado no artigo 174, do Código Tributário Nacional, corresponde à data da sua constituição definitiva. 4. “In casu” observa-se que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação da parte executada, devendo ser afastada a ocorrência da prescrição. (N.U 0002080-02.2012.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 28/06/2023)” Não obstante a isso, cumpre ressaltar que a CDA goza de presunção de legitimidade e, portanto, até prova em contrário, as informações contidas nelas presumem verdadeiras. Outrossim, cabe destacar que a Lei nº 4.320/64 não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo que lhe deu origem para fins de execução, bastando a mera referência ao número deste processo (art. 2º, §5º, VI). E, no causo em análise, a CDA indica o número do processo administrativo. Desse modo, cabe a própria parte devedora o ônus de providenciar junto à repartição competente as cópias do referido expediente e juntá-lo aos presentes autos, a fim de dar suporte probatório às suas alegações. Partindo dessas premissas, considerando que não consta a entrega da declaração pelo contribuinte, considera-se o marco inicial da prescrição a constituição pela via administrativa que, conforme a CDA, ocorreu em 26/04/2011. Logo, entre a data da constituição do crédito (26/04/2011) e a propositura da ação em 14/01/2013, não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. Da inexigibilidade do débito tributário. A excipiente intenta, por vias transversas, discutir a certeza e exigibilidade da dívida, afirmando que as notas fiscais que originaram o débito eram relacionadas aos produtos classificados como fungicida e inseticida, e, portanto, isentos da cobrança de ICMS. Como já mencionado anteriormente, importa observar que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Sendo assim, a apuração da isenção do recolhimento de ICMS no presente caso requer a produção de provas, o que é incabível pela via processual eleita, de modo que, caso a excipiente deseje comprovar que faz jus a isenção, deverá ajuizar embargos à execução. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta pela Mocellin Comercio e Representacções Ltda em desfavor do Estado de Mato Grosso. Por conseguinte, sendo o prosseguimento do feito medida de rigor, INTIME-SE a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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