Petição Cível 1032287-18.2020.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1032287-18.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA PROCESSO N. 1032287-18.2020.8.11.0001 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS C/C DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM NÃO USUFRUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR TENTATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO JUNTO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/20 AO CASO EM APREÇO. AGÊNCIA DE TURISMO QUE NÃO É OBRIGADA A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A parte autora recorre da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Postula pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a procedência da ação, com a condenação dos Recorridos em rescindir o contrato do pacote de viagens adquirido pelo Recorrente, com a devolução do valor pago e reparação por danos morais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático pode o relator negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “Súmula Cível nº 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação das Reclamadas à devolução de valores dispendidos pelo Reclamante ao adquirir pacote de viagem (programada para 25/01/2020) não usufruído em razão da pandemia da COVID-19, somada à rescisão contratual e pagamento de indenização por danos morais. In casu, relata a parte reclamante que continuou honrando o pagamento do pacote contratado, todavia, por razões financeiras, começou a inadimplir com algumas parcelas, e ao procurar a reclamada a fim de renegociar o débito, não recebeu uma proposta justa, tendo em vista o momento difícil que estava passando, motivo pelo qual, ingressou com a presente demanda. Pois bem. Após detida análise dos autos, concluo que a sentença hostilizada (id. 183670811) analisou de forma correta o caso concreto, decretando a improcedência da pretensão autoral. Para não ser enfadonho e por entender que as razões da magistrada a quo bem resistem à irresignação apresentada pelo Recorrente, apenas destaco que, apesar de o Autor indicar que tentou efetuar a rescisão do pacote e requereu a devolução do valor junto à agência de turismo antes do ajuizamento da ação, não há comprovação do alegado nos documentos por ele acostados aos autos. E, ainda que houvesse solicitação nesse sentido, a Lei nº 14.046/20 é clara ao dispor, em seu artigo 2º e incisos, que na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviço, reserva ou evento, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, a prestadora do serviço não será obrigada a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurada a remarcação ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento da compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis na empresa, o que foi oportunizado ao Sr. José: Nesse sentido, como bem registra a julgadora na sentença: “(...) embora compreensível a situação pandêmica vivenciada no ano de 2020, tenho que o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime o reclamante de cumprir com os pagamentos das parcelas relativas ao contrato firmado. (Id.37502891) Além do mais, a própria Lei 14.046/20 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, não menciona a obrigatoriedade das empresas em suspender a cobranças dos contratos, tampouco, a de proceder com negociações a critério do consumidor. No caso, consta que por diversas vezes a reclamada informou ao reclamante sobre a possibilidade de utilizar o crédito em viagens futuras, no entanto, ele mostrou-se incisivo a solicitar uma modalidade de parcelamento de débitos em aberto das quais a reclamada não conseguia ofertar naquele momento. (Id.37502523/37502525) Assim, o que se tem dos autos, é que o reclamante deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato firmado, sem ao menos solicitar a resolução ou o reembolso das parcelas já pagas. Tal conduta, sem qualquer amparo legal, leva à conclusão de que o inadimplemento contratual ocorreu por parte do consumidor, já que a reclamada permanecia efetuando a cobrança das parcelas contratuais, cabendo ao reclamante tão somente a contraprestação.” (destaquei) Feitas essas considerações, ante a ausência de ato ilícito por parte das agências de turismo reclamadas, não visualizo a possibilidade de acolhimento das razões recursais. Posto isso, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, observada a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito – Relator

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032287-18.2020.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Decreto a REVELIA da reclamada JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, vez que mesmo decididamente citada, deixou de apresentar defesa ao feito, nos termos do artigo 344 do CPC c/c art. 20 da Lei. 9/.099/95. (Id.38166393) Mérito Caso em que o reclamante JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR alega que adquiriu junto a reclamada um pacote de viagens para o mês de janeiro/2020, mas que em razão dos desdobramentos da pandemia do COVID-19, se viu impedido de desfrutar. Afirma, que continuou efetuando o pagamento do pacote contratado, todavia, por razões financeiras, começou a inadimplir com algumas parcelas, e ao procurar a reclamada a fim de renegociar o débito, não recebeu uma proposta justa, tendo em vista o momento difícil que estava passando, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação judicial. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Compulsando os autos, e embora compreensível a situação pandêmica vivenciada no ano de 2020, tenho que o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime o reclamante de cumprir com os pagamentos das parcelas relativas ao contrato firmado. (Id.37502891) Além do mais, a própria Lei 14.046/20 que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, não menciona a obrigatoriedade das empresas em suspender a cobranças dos contratos, tampouco, a de proceder com negociações a critério do consumidor. No caso, consta que por diversas vezes a reclamada informou ao reclamante sobre a possibilidade de utilizar o crédito em viagens futuras, no entanto, ele mostrou-se incisivo a solicitar uma modalidade de parcelamento de débitos em aberto das quais a reclamada não conseguia ofertar naquele momento. (Id.37502523/37502525) Assim, o que se tem dos autos, é que o reclamante deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato firmado, sem ao menos solicitar a resolução ou o reembolso das parcelas já pagas. Tal conduta, sem qualquer amparo legal, leva à conclusão de que o inadimplemento contratual ocorreu por parte do consumidor, já que a reclamada permanecia efetuando a cobrança das parcelas contratuais, cabendo ao reclamante tão somente a contraprestação. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes para responsabilizar civilmente as Reclamadas, já que não fora constatada qualquer conduta ilícita, entendo por improcedentes os pedidos formulados na exordial pelo Reclamante. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC c/c art. 6 da Lei 9.099/95, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERIDO: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 22/05/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: TALITA MARTINS BARROS 17/02/2023 13:12:33 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1032287-18.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032287-18.2020.8.11.0001.. REQUERENTE: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP Visto, Trata-se de pedido de citação por meios eletrônicos e aplicativo Whatsapp. Com efeito, o artigo 246, inciso V, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, determina que todos, com exceção do parágrafo 1°, mantenham o cadastro no sistema de processo de autos eletrônicos para efeito de intimações e citações. Todavia, para trazer a celeridade esperada, necessário o uso dos meios tecnológicos, de modo a permitir que se atinja o resultado esperado, consistente na realização das intimações processuais com agilidade, economia processual, desde que observadas as regulamentações necessárias. A esse propósito, o artigo 8° da Resolução 354 (CNJ), de 19 de novembro de 2020, bem como o artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta N. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, dispõem: “Artigo 8º Nos casos, em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por Oficial de Justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” “§ 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência;” Logo, o deferimento do pleito é medida que se impõe. Assim, cite-se a parte promovida por meio eletrônico observando os dados indicados no requerimento da parte promovente. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1032287-18.2020.8.11.0001 Valor da causa: R$ 41.560,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: JOSE PAULINO DA SILVA JUNIOR Endereço: RUA DEZENOVE, 43, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-095 POLO PASSIVO: Nome: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 3000, sala 10, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP Endereço: AVENIDA BRASIL, 1345, sala 304 andar4, CENTRO, FOZ DO IGUAÇU - PR - CEP: 85851-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.87237158 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 20 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/10/2022, 00:00

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