Execução de Título Extrajudicial 1034517-05.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034517-05.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034517-05.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN DIEGO REPRESENTANTE: GLAUCIO GALVAO DE ASSIS EXECUTADO: RAFAEL VIANA RABELO, FLAVIO JULIO BEZERRA BARBOSA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Analisando inicialmente os autos, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe sobre a assistência àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art.98). Todavia, é sabido que a pessoa jurídica somente pode obter o benefício da justiça gratuita quando ela comprova sua hipossuficiência financeira, não bastando para tanto sua simples afirmação pelo causídico, devendo a parte interessada comprovar a insuficiência de renda. Desta feita, não houve efetiva demonstração da incapacidade financeira da empresa, como se exige para a pessoa jurídica à medida que se impõe é o indeferimento do pleito. Em caso análogo decidido por esse Juízo, fora indeferido o pedido de Justiça Gratuita postulado por pessoa jurídica. Decisão essa que foi objeto de agravo de instrumento, e também indeferido, conforme acórdão, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO-COMPROVADA – RECURSO IMPROVIDO. A gratuidade de justiça pode ser reconhecida à pessoa jurídica, desde que demonstre de forma cabal a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.” (TJMT – Agravo de Instrumento n°. 37856/2005 - Julgamento: 28.11.2005) Destaquei. Ainda, sobre o assunto a jurisprudência: Acerca do tema, é o entendimento do TJ-MT: GRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou paralisação de faturamento, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (AgRg no AREsp 341.016/SP). Se não comprovada a situação atual de miserabilidade financeira, impõe-se o indeferimento do pedido, com a abertura de prazo para o recolhimento do preparo recursal. (AgR 2287/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.Para a pessoa jurídica de direito privado a concessão do benefício da justiça gratuita é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) Tal demonstração não foi devidamente carreada aos autos, restando claro que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, somado ao fato que as custas ao caso são mínimas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela requerente, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu desenvolvimento econômico. No mais, com base nos art. 98,§ 6° do CPC e art. 468, §6° e §7° do CNGC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em até seis prestações. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu procurador para, no prazo de 15 dias, recolher a primeira parcela custas processuais, devendo comprovar o recolhimento das parcelas mês a mês, até a quitação final da guia de custas e taxa judiciária. Fica a parte autora ADVERTIDA que o não cumprimento da ordem implicará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. Após recolhidas a primeira parcela, cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

13/09/2023, 00:00

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