Cumprimento de sentença 0003229-34.2014.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003229-34.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0003229-34.2014.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise à impugnação à avaliação formulada pelo executado (Id n. 95703414), acerca do laudo realizado pelo Perito Judicial nomeado (Id n. 94147439), este Juízo reputa que razão não assiste ao devedor, tendo em vista que o ato foi realizado em consonância com a regra do art. 872, incisos I e II do Código de Processo Civil. Apesar da alegação da parte executada de que o método utilizado para apuração do valor de mercado do bem teria sido o comparativo direto de mercado na qual se utilizou da oferta de imóveis semelhantes, ocorre que não há nenhum elemento concreto neste sentido. O laudo pericial tomou-se como referência o método conhecido como evolutivo, que consistente em somar os valores dos componentes básicos do imóvel (benfeitorias e edificação), calculando-se a respectiva metragem de modo a chegar ao resultado encontrado. Destarte, não se vislumbra nenhum vício na escolha pelo Perito Judicial do método evolutivo, ante a inexistência de imóveis semelhantes a fim de utilizar o método comparativo direto. Sendo assim, este Juízo REJEITA a impugnação à avaliação formulada pelo executado. 2 – EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais em favor do Perito Judicial. 3 – Em relação à alegação de preferência creditícia da terceira Cargill Agrícola S/A, REQUISITE-SE ao 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Água Boa/MT a cópia da Escritura Pública de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Pignoratícia e Hipotecária, lavrada no dia 12 de setembro de 2013, no Livro 0108, fls. 066/070. 4 – Não havendo a interposição de recurso em face desta decisão ou, eventualmente, sendo interposto, mas não sendo conferido efeito suspensivo, DESIGNE-SE o Sr. Gestor data para a expropriação do bem penhorado em alienação judicial, observando-se que o bem será expropriado em primeira praça no mínimo do montante designado na avaliação, e na hipótese de venda em segunda praça o equivalente pelo menos a 60 % (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único CPC). O arrematante que pretender adquirir o bem em parcelas deverá observar a regra do art. 895 e seus incisos e parágrafos do Código de Processo Civil a fim de que este Juízo possa avaliar as condições de pagamento que o interessado pretende realizar. 5 – NOMEIA-SE como leiloeira oficial urbano a Sra. Cirlei F. Balbino da Silva, JUCEMAT sob nº. 022 em conjunto com o leiloeiro Joabe Balbino da Silva, inscrito na FAMATO sob nº. 067/2013 com endereço na Rua 02, quadra 07, lote A, nº. 264, Residencial JK, CEP nº. 78.068-340, Cuiabá-MT, com endereço eletrônico [email protected] ou jurí[email protected]. 6 – FIXA-SE a comissão dos leiloeiros acima designado em 5 % (cinco por cento) sobre o valor do lanço ofertado para arremate do(s) bem(s), a qual será paga pelo (a)(s) arrematante(s). Em caso de adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s), as despesas deverão ser apuradas e responsabilizado quem der causa a sua não realização. 7 – Em se tratando de bens imóveis, REQUISITE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente a cópia atualizada da matrícula do imóvel. 8 – INTIMEM-SE para esses atos, pessoalmente, o devedor (art. 889, inciso I do CPC) e eventuais credores hipotecários ou senhorios diretos, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça ou leilão (art. 889 CPC), devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, promover os atos necessários visando à intimação, nos termos do art. 799 do CPC. 9 – CUMPRAM-SE as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, e se necessário – art. 884, inciso I do Código de Processo Civil –, edital (is) na forma do art. 886 do CPC, os quais deverão ser fixados no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo o leiloeiro público realizar diligências para a ampla divulgação da alienação do bem (art. 887 do CPC). 10 – DIVULGUE-SE via rádio local (art. 887, §5º do CPC). 11 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa-MT, 28 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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