Usucapião 1000971-23.2016.8.11.0002 - TJMT

Usucapião 1000971-23.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000971-23.2016.8.11.0002.. REU: JOSÉ SALES DA SILVA, JUSTINO SALES DA SILVA, EDUARDO SALES DA SILVA, JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DIRCE PEREIRA MAGALHAES Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária ajuizada por DIRCE PEREIRA DE MAGALHÃES DA SILVA em face de JOSÉ SALES DA SILVA, JUSTINO SALES DA SILVA, EDUARDO SALES DA SILVA e JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA, este último figurando como proprietário na matrícula do imóvel objeto da lide. A autora busca o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel urbano de matrícula nº 23.748, do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, localizado neste município de Várzea Grande-MT, alegando preencher os requisitos legais para tanto. Narra a petição inicial, ajuizada em 2016, que a autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o como sua moradia habitual. Para comprovar suas alegações, juntou robusta prova documental, incluindo faturas de energia elétrica em seu nome que remontam ao ano de 2004, comprovantes de pagamento de IPTU e o memorial descritivo da área. O curso processual foi marcado por dificuldades na citação dos requeridos, que se encontram em local incerto e não sabido, o que demandou diversas diligências até a sua citação por edital. Os confinantes, por sua vez, foram devidamente citados. Na decisão saneadora de ID 205939693, foi decretada a revelia dos requeridos, fixado como ponto controvertido a comprovação da posse qualificada e deferida a produção de prova oral, tendo a autora, em seguida, apresentado seu rol de testemunhas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a anterior decisão que deferiu a produção de prova oral, verifico que a sua realização se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a questão de mérito, qual seja, a comprovação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, encontra-se suficientemente esclarecida pela sólida prova documental produzida pela autora, tornando a oitiva de testemunhas um ato meramente confirmatório e, portanto, dispensável, sem que isso configure cerceamento de defesa. O processo tramitou de forma regular, com a observância do devido processo legal. A citação por edital dos requeridos, após o esgotamento das tentativas de sua localização, foi validamente realizada, assim como a citação dos confinantes. A ausência de contestação por parte dos requeridos levou à correta decretação de sua revelia. Embora a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 344 do CPC, seja relativa em ações que versam sobre direitos reais, no caso concreto ela vem fortemente corroborada pelo robusto acervo probatório e pela ausência de qualquer oposição ao longo de quase uma década de tramitação processual, o que demonstra a natureza mansa e pacífica da posse exercida pela autora. No mérito, o pedido é procedente. A usucapião extraordinária, em sua modalidade com prazo reduzido, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, exige a comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por 10 (dez) anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. O animus domini é inequivocamente demonstrado pelo pagamento de impostos (IPTU) e pela assunção das despesas de consumo do imóvel, como as faturas de energia elétrica, que, por estarem em nome da autora desde 2004, também comprovam um lapso temporal muito superior ao decênio legal. A posse mansa, pacífica e ininterrupta é confirmada pela ausência de qualquer contestação nos autos, seja por parte dos proprietários registrais, seja por parte dos confinantes. Por fim, o fato de a autora utilizar o imóvel como sua moradia habitual é incontroverso, cumprindo-se, assim, a função social da propriedade e todos os requisitos para a aquisição do domínio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da autora, DIRCE PEREIRA DE MAGALHÃES DA SILVA, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo e na matrícula nº 23.748. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro no cartório de registro de imóveis competente. Expeça-se o competente mandado de averbação ao 1º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, por ser a circunscrição atual do imóvel, para que proceda à abertura de nova matrícula em nome da autora, observadas as cautelas legais. Condeno os requeridos, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da revelia e por não haver, nos autos, elementos que afastem a presunção de insuficiência de recursos. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000971-23.2016.8.11.0002.. REU: JOSÉ SALES DA SILVA, JUSTINO SALES DA SILVA, EDUARDO SALES DA SILVA, JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA AUTOR(A): DIRCE PEREIRA MAGALHAES Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária ajuizada por DIRCE PEREIRA DE MAGALHÃES DA SILVA em face de JOSÉ SALES DA SILVA, JUSTINO SALES DA SILVA, EDUARDO SALES DA SILVA e JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA, este último figurando como proprietário na matrícula do imóvel objeto da lide. A autora busca o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel urbano de matrícula nº 23.748, do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, localizado neste município de Várzea Grande-MT, alegando preencher os requisitos legais para tanto. Narra a petição inicial, ajuizada em 2016, que a autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o como sua moradia habitual. Para comprovar suas alegações, juntou robusta prova documental, incluindo faturas de energia elétrica em seu nome que remontam ao ano de 2004, comprovantes de pagamento de IPTU e o memorial descritivo da área. O curso processual foi marcado por dificuldades na citação dos requeridos, que se encontram em local incerto e não sabido, o que demandou diversas diligências até a sua citação por edital. Os confinantes, por sua vez, foram devidamente citados. Na decisão saneadora de ID 205939693, foi decretada a revelia dos requeridos, fixado como ponto controvertido a comprovação da posse qualificada e deferida a produção de prova oral, tendo a autora, em seguida, apresentado seu rol de testemunhas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a anterior decisão que deferiu a produção de prova oral, verifico que a sua realização se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a questão de mérito, qual seja, a comprovação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião, encontra-se suficientemente esclarecida pela sólida prova documental produzida pela autora, tornando a oitiva de testemunhas um ato meramente confirmatório e, portanto, dispensável, sem que isso configure cerceamento de defesa. O processo tramitou de forma regular, com a observância do devido processo legal. A citação por edital dos requeridos, após o esgotamento das tentativas de sua localização, foi validamente realizada, assim como a citação dos confinantes. A ausência de contestação por parte dos requeridos levou à correta decretação de sua revelia. Embora a presunção de veracidade dos fatos alegados, prevista no artigo 344 do CPC, seja relativa em ações que versam sobre direitos reais, no caso concreto ela vem fortemente corroborada pelo robusto acervo probatório e pela ausência de qualquer oposição ao longo de quase uma década de tramitação processual, o que demonstra a natureza mansa e pacífica da posse exercida pela autora. No mérito, o pedido é procedente. A usucapião extraordinária, em sua modalidade com prazo reduzido, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, exige a comprovação da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por 10 (dez) anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Todos os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. O animus domini é inequivocamente demonstrado pelo pagamento de impostos (IPTU) e pela assunção das despesas de consumo do imóvel, como as faturas de energia elétrica, que, por estarem em nome da autora desde 2004, também comprovam um lapso temporal muito superior ao decênio legal. A posse mansa, pacífica e ininterrupta é confirmada pela ausência de qualquer contestação nos autos, seja por parte dos proprietários registrais, seja por parte dos confinantes. Por fim, o fato de a autora utilizar o imóvel como sua moradia habitual é incontroverso, cumprindo-se, assim, a função social da propriedade e todos os requisitos para a aquisição do domínio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da autora, DIRCE PEREIRA DE MAGALHÃES DA SILVA, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo e na matrícula nº 23.748. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro no cartório de registro de imóveis competente. Expeça-se o competente mandado de averbação ao 1º Serviço Notarial e Registral de Várzea Grande-MT, por ser a circunscrição atual do imóvel, para que proceda à abertura de nova matrícula em nome da autora, observadas as cautelas legais. Condeno os requeridos, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da revelia e por não haver, nos autos, elementos que afastem a presunção de insuficiência de recursos. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000971-23.2016.8.11.0002.. REU: JOSÉ SALES DA SILVA, JUSTINO SALES DA SILVA, EDUARDO SALES DA SILVA, JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA AUTOR(A): DIRCE PEREIRA MAGALHAES Vistos; A análise acurada dos autos demonstra um empenho da parte autora em regularizar o feito, o que se nota pela manifestação e juntada de documentos nos ID's 115099539, 195657493 e 195657994, com a informação de novos confinantes e a citação positiva deles por meio eletrônico. Entretanto, é de se estranhar o requerimento posterior, acostado ao ID 188723535, em que a autora, por seu advogado, pede a citação por edital desses mesmos vizinhos, sob a alegação de que não foram encontrados. Isso gera uma contradição que precisa ser resolvida para que o processo avance de forma límpida. Dada a situação, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça a discrepância entre a citação já certificada nos autos e o pedido de citação por edital. A inércia da parte será entendida como a intenção de prosseguir com as citações já realizadas e devidamente certificadas. De outro lado, no que tange aos réus, José Sales da Silva, Justino Sales da Silva, Eduardo Sales da Silva e Joaquim Silvestre da Silva, é mister consignar que, por estarem em local incerto e não sabido, foram citados por edital, conforme o ID. 22667545, tendo o prazo para contestação se encerrado sem que apresentassem defesa. Por conseguinte, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto-lhes a revelia. Ademais, observo que as Fazendas Públicas do Estado e do Município manifestaram seu desinteresse na lide. A Fazenda Pública da União, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação, o que faz presumir o seu desinteresse. O Ministério Público, por sua vez, também se manifestou pelo desinteresse na demanda, ratificando a desnecessidade de sua intervenção. Com isso, conclui-se que não há mais a necessidade de intervenção desses entes no processo. Sendo assim, e considerando que o feito se encontra em condições de saneamento, fixo como ponto controvertido a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pela autora, por período superior a 10 (dez) anos, para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, uma vez que o imóvel serve de sua moradia habitual. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, por ser meio pertinente para a comprovação da posse. A propósito, a jurisprudência é firme ao reconhecer a usucapião extraordinária quando preenchidos os requisitos legais, em especial o lapso temporal da posse com animus domini, de forma mansa e pacífica. Para tanto, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o rol de testemunhas e informe se as testemunhas serão arroladas por ele, comprometendo-se a comparecer independentemente de intimação, ou se a intimação deverá ser feita por esta serventia, via correio, devendo, nesse caso, fornecer o endereço completo e o CEP de cada uma. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(176)