Execução de Título Extrajudicial 1001405-49.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001405-49.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:20

Publicação

05/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a Certidão retro, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento ou manutenção dos autos em arquivo até operada a prescrição intercorrente, nos termos da decisão de Id. decisão - (ID 135540193).

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 14:45

Desarquivamento

03/02/2026, 14:43

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:43

Provisório

30/11/2023, 15:47

Definitivo

30/11/2023, 15:34

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 17:59

Ato ordinatório

22/11/2023, 17:56

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001405-49.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SAMARA HELEN GOMES BENEDITO em face de HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e WESLEY PAIM DE ASSUNÇÃO, já devidamente qualificados. Citada, a parte executada quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente pleiteia pela pesquisa de bens penhoráveis via sistema SNIPER. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a realização de pesquisa de bens penhoráveis, por intermédio do sistema informatizado SNIPER. Todavia, o requerimento não comporta deferimento. Isto porque, conquanto cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tenha sido lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com vistas a desonerar a liturgia dos processos executórios, referida plataforma ainda pende de implementação no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de normativa regulamentadora de seu uso. Nesse sentido: Decisão Monocrática proferida no AI nº 1002370-49.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 16.02.2023; Acórdão prolatado no AI nº 1000145-56.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023. Assim, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO as buscas via SNIPER. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Na eventualidade da parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins de suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 12 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento

12/09/2023, 18:51

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001405-49.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SAMARA HELEN GOMES BENEDITO em face de HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e WESLEY PAIM DE ASSUNÇÃO, já devidamente qualificados. Citada, a parte executada quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente pleiteia pela pesquisa de bens penhoráveis via sistema SNIPER. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se dos autos que a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a realização de pesquisa de bens penhoráveis, por intermédio do sistema informatizado SNIPER. Todavia, o requerimento não comporta deferimento. Isto porque, conquanto cediço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tenha sido lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com vistas a desonerar a liturgia dos processos executórios, referida plataforma ainda pende de implementação no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de normativa regulamentadora de seu uso. Nesse sentido: Decisão Monocrática proferida no AI nº 1002370-49.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 16.02.2023; Acórdão prolatado no AI nº 1000145-56.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023. Assim, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO as buscas via SNIPER. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. Na eventualidade da parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins de suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 12 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Provisório

Definitivo

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