Reintegração / Manutenção de Posse 1010979-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1010979-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/02/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 13:00

Definitivo

13/12/2024, 15:17

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:50

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 13:46

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:09

Publicação

21/11/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. REU: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE SOUSA NUNES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1010979-92.2023.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: segunda-feira, 04 de novembro de 2024, às 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autora: ENIR MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 821.894.981-04 Defensora Pública: Dra. ALINE CARVALHO COELHO Réus: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA - CPF: 427.705.481-15 e SILVANEIDE SOUSA NUNES - CPF: 813.557.501-72 Advogado: Dr. ROGERIO SENA DA SILVA - OAB MT16571-O Estudantes: ALYNE RIOS SORIANO, GABRIEL LUCAS FEITOSA DE MOURA, EDUARDO FRANCO ARAUJO, LUCAS MENSCH FACHONE, ANNA LUIZA FRANCO DE ARAUJO, CARLOS ANDRE RODRIGUES TOEBE, FELIPE NOVAES DUARTE DOS SANTOS e VINICIUS WALNIER MEDEIROS. OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. A Defensora Pública Dra. ALINE CARVALHO COELHO se fez presente por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição, sem êxito. Após, foi colhido o depoimento da parte autora Sra. ENIR MARIA DA SILVA MORAES e das rés Sra. LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA e Sra. SILVANEIDE SOUSA NUNES. Em seguida, colheram-se os depoimentos das testemunhas da parte autora Sr. HERNANI LAURENCIO SOARES e como informante a Sra. CLAIDE LOPES BARROS. Após a oitiva da informante CLAIDE LOPES, a parte autora manifestou seu desejo em desistir da ação, com o que concordou a parte ré. O d. avogado da parte ré manifestou-se pela dispensa de honorários advocatícios. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro e Google Maps, a fim de auxiliar a localizar o imóvel. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): ENIR MARIA DA SILVA MORAES Vistos. Considerando que a parte autora manifestou não ter interesse em prosseguir com a demanda, requerendo a desistência e as rés concordaram expressamente com o pedido, não há óbice ao deferimento e homologação. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Considerando que a parte ré abriu mão expressamente, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem custas, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Jennifer Araujo Campos Dias, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1010979-92.2023.8.11.0041 - INSTRUÇÃO - INDIVIDUAL URBANO-20241104_141415-Gravação de Reunião.mp4 1010979-92.2023.8.11.0041 - INSTRUÇÃO - INDIVIDUAL URBANO-20241104_144558-Gravação de Reunião.mp4

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:37

Expedição de documento

19/11/2024, 14:43

Expedição de documento

19/11/2024, 14:43

Desistência

19/11/2024, 14:43

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:29

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. REU: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE SOUSA NUNES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1010979-92.2023.8.11.0041 Classe processual: Reintegração de posse Data e horário: segunda-feira, 04 de novembro de 2024, às 14h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autora: ENIR MARIA DA SILVA MORAES - CPF: 821.894.981-04 Defensora Pública: Dra. ALINE CARVALHO COELHO Réus: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA - CPF: 427.705.481-15 e SILVANEIDE SOUSA NUNES - CPF: 813.557.501-72 Advogado: Dr. ROGERIO SENA DA SILVA - OAB MT16571-O Estudantes: ALYNE RIOS SORIANO, GABRIEL LUCAS FEITOSA DE MOURA, EDUARDO FRANCO ARAUJO, LUCAS MENSCH FACHONE, ANNA LUIZA FRANCO DE ARAUJO, CARLOS ANDRE RODRIGUES TOEBE, FELIPE NOVAES DUARTE DOS SANTOS e VINICIUS WALNIER MEDEIROS. OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito e dos demais acima descritos. A Defensora Pública Dra. ALINE CARVALHO COELHO se fez presente por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição, sem êxito. Após, foi colhido o depoimento da parte autora Sra. ENIR MARIA DA SILVA MORAES e das rés Sra. LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA e Sra. SILVANEIDE SOUSA NUNES. Em seguida, colheram-se os depoimentos das testemunhas da parte autora Sr. HERNANI LAURENCIO SOARES e como informante a Sra. CLAIDE LOPES BARROS. Após a oitiva da informante CLAIDE LOPES, a parte autora manifestou seu desejo em desistir da ação, com o que concordou a parte ré. O d. avogado da parte ré manifestou-se pela dispensa de honorários advocatícios. Durante o ato foram utilizadas imagens das plataformas Google Earth Pro e Google Maps, a fim de auxiliar a localizar o imóvel. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: AUTOR(A): ENIR MARIA DA SILVA MORAES Vistos. Considerando que a parte autora manifestou não ter interesse em prosseguir com a demanda, requerendo a desistência e as rés concordaram expressamente com o pedido, não há óbice ao deferimento e homologação. Assim, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Considerando que a parte ré abriu mão expressamente, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem custas, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Jennifer Araujo Campos Dias, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1010979-92.2023.8.11.0041 - INSTRUÇÃO - INDIVIDUAL URBANO-20241104_141415-Gravação de Reunião.mp4 1010979-92.2023.8.11.0041 - INSTRUÇÃO - INDIVIDUAL URBANO-20241104_144558-Gravação de Reunião.mp4

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. REU: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE DE TAL AUTOR(A): ENIR MARIA DA SILVA MORAES Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Enir Maria da Silva Moraes, em desfavor de Lucinete Rodrigues de Arruda e Silvaneide Sousa Nunes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua das Flores, nº 156, Quadra 12, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, localizado em Cuiabá/MT. A autora sustenta ser filha “adotiva de fato” da ré Lucinete Rodrigues de Arruda com quem viveu até 2015, no imóvel objeto dessa ação, momento em que essa mudou para outro local para morar na companhia do Sr. Eronildes Pinheiro. Aduz a autora que após a mudança da ré Lucinete Rodrigues de Arruda morou ainda no imóvel até 25 de outubro de 2022, quando foi retirada à força pelas rés Lucinete Rodrigues de Arruda, Silvaneide Sousa Nunes e outras pessoas alheias ao processo. Por fim, elenca que desde o ano de 2002 exerce a posse mansa, pacifica e ininterrupta, sem oposição, com animus domini sobre o imóvel. Logo, ante o esbulho perpetrado contra si ingressou com a presente ação pleiteando a reintegração de posse. Atribuiu o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e instruiu o feito com os documentos de id. 113560911 ao id. 113560933. Decisão de id. 113767868 designou audiência de justificação para 17/05/2023 às 14h00min, determinou a intimação das testemunhas arroladas pela autora deferiu os benefícios da gratuidade judiciária por essa, bem como determinou a citação das rés para contestarem a ação. Sobreveio decisão de id. 122420557 que deferiu a liminar pugnada pela autora da ação, a fim de determinar a reintegração de posse sobre o imóvel descrito na exordial como uma casa localizada na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, Cuiabá/MT. Em contestação encartada no id. 127444792 as rés pugnaram preliminarmente pela ilegitimidade passiva da ré Silvaneide Sousa Nunes, sob o fundamento de ser a mesma apenas vizinha da ré Lucinete Rodrigues de Arruda, não sendo proprietária do imóvel objeto dessa ação, não possuindo assim legitimidade para figurar no polo passivo. Alegou as rés que a autora da presente ação sempre se aproveitou do analfabetismo da ré Lucinete Rodrigues de Arruda, quando com isso se passou de “amiga” dessa para que a mesma assinasse (a rogo) uma procuração, concedendo poderes à autora para que essa pudesse receber valores da aposentadoria e agisse em nome da ré. Aduz que a autora é casada com o Sr. Silvio Moraes da Silva desde 2013 não assistindo razão os fatos apontados por aquela na inicial, contrariando assim a afirmação de ter morado sozinho com a ré até 2015 no imóvel objeto dessa ação, uma vez que conforme as provas anexadas a autora mora com o seu esposo desde 2013 na Rua das Flores, casa 95-B, Quadra 14, Lote 10, Bairro Alto da Boa Vista, nesta comarca e não no imóvel objeto de disputa. Por fim requereu a reconsideração da decisão liminar proferida no id. 122420557, bem como pugnou pela total improcedência da presente ação. A contestação foi instruída com os documentos de id. 127444792 a 127444830. Agravo de instrumento interposto e noticiado nestes autos ao id. 129722267, não concedido o efeito suspensivo a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. No id. 130859801 as rés trouxeram novos documentos reiterando pela reconsideração da decisão liminar outrora deferida, pleito esse atendido na decisão de id. 131156277 que revogou a liminar deferida no id. 122420557. Impugnação a contestação ao id. 133331675, em que rebateu os argumentos trazidos pela ré em sede de contestação e reiterou sua pretensão no prosseguimento do feito. Julgamento do Agravo de Instrumento noticiado nos autos ao id. 138371290, não o conhecendo pela perda o seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. As partes no id. 133361245 foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que a autora manifestou pela não produção de mais provas além das que já foram produzidas nos autos e as rés pugnaram pela oitiva de testemunhas, bem como produziu prova documental. Os autos vieram conclusos. Decido Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória de imóvel urbano, cuja autora alega que reside no imóvel há mais de 20 anos e que fora esbulhada pelas rés em 25 de outubro de 2022. Já as rés argumentam que a alegação é falaciosa, posto que na verdade a autora nunca residiu no imóvel, agindo de má-fé contra a ré Lucinete Rodrigues de Arruda, real possuidora e proprietária do imóvel objeto da controvérsia. Objeto da ação Primeiramente é importante consignar que o objeto da ação é o imóvel localizado na Rua das Flores, nº 156, Quadra 12, Bairro Altos da Boa Vista, Cuiabá/MT-CEP 78048-000. Da assistência judiciária gratuita às rés Em contestação as rés formularam pedido para concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem, com relação à gratuidade judiciária, o digesto processual é taxativo ao estabelecer que esta poderá ser formulada no curso da lide (art. 99, §1º, do CPC), bem como que o pedido formulado por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não contendo nos autos qualquer prova em contrário. Neste aspecto, preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro a assistência judicial gratuita formulada pelas rés. Da preliminar de ilegitimidade passiva As rés suscitaram ainda preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, Silvaneide Sousa Nunes, pois esta não seria proprietária do imóvel e não estaria na posse do imóvel, objeto da lide. Ocorre que, a preliminar arguida se confunde com o mérito e, portanto deverá será analisado oportunamente na sentença, pois há de ser verificar ainda se a mesma, efetivamente praticou o esbulho tal como narrado na inicial. Acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). Dos pontos controvertidos e das provas Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE da autora e das rés sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; c) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado; d) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais. 2. Designo audiência de instrução para o dia 06/08/2024 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 3. INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, INTIME-SE as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC. 4. Ressalto que cabe ao advogado da parte autora providenciar a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 5. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 6. INTIME-SE, pessoalmente a autora e réus para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 7. INTIME-SE ainda as testemunhas arroladas pela parte assistida pela Defensoria Pública. 8. Defiro a assistência judiciária gratuita almejada pela ré, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do CPC. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. AUTORA: ENIR MARIA DA SILVA MORAES RÉS: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE SOUSA NUNES Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada por Enir Maria da Silva Moraes contra Lucinete Rodrigues de Arruda e Silvaneide Sousa Nunes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos Da Boa Vista, CEP 78048-000, localizado em Cuiabá/MT. Para análise da liminar foi designada audiência de justificação em 29/03/2023. Oportunidade em que foi determinada a intimação das rés para o ato e a sua citação para ofertarem defesa (id. 113767868), tendo a audiência se realizado em 17/05/2023, conforme o termo carreado ao id. 118027662. A liminar possessória foi apreciada e, conforme decisão encartada ao id. 122420557, que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Ao id. 123589186 a parte autora emendou a inicial requerendo o cumprimento do mandado na Rua F, Quadra 7, Casa 8, Residencial Milton Figueiredo, próximo ao Mercado Paulista, Cuiabá-MT, CEP 78055-886. Ao id. 124437571 foi carreado a certidão do Oficial de Justiça dando conta do seguinte: “(...) me diligenciei ate a Rua das Flores, nº 95B, quadra 14, lote 10B, bairro Altos da Boa Vista, e ali estando, constatei que a atual inquilina, e a Sra. Ruth Cristina da Cruz Soares, diligenciei-me então ate o imóvel de nº 95A, que mora a Sra. Enir Maria da Silva Moraes, e me indicou o endereço da Sra. Lucinete, Rua das Flores, quadra 12, lote 18, casa 156, Altos da Boa Vista, e ali estando, PROCEDI A INTIMAÇÃO DA SRA. LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA”. (n.g) A autora apresentou manifestação ao id. 125448407 pleiteando novamente o cumprimento do mandado na Ruas das Flores, 146, Bairro Altos da Boa Vista, Cuiabá/MT, fone de contato (65)98401-4818, CEP 78.048-000. As rés ofertaram defesa ao id. 127444792 apontando incongruências nos fatos narrados pela parte autora. Apontaram que a autora se utilizou da idade avançada e do analfabetismo da Sra. Lucinete e, se passando por sua amiga e conseguindo com que ela assinasse uma procuração para receber proventos de aposentadoria em seu nome. Em seguida, negou que tivesse se mudado para a cidade de Várzea Grande em 2015 e apontou como mentira que a autora tenha residido na sua casa até então, posto que ela já havia se casado em 2013. Ao final, além da improcedência do pedido, pleiteia a revogação da liminar. O agravo de instrumento 1020027-04.2023.8.11.0000 interposto pelas rés teve o pedido liminar indeferido, conforme decisão carreada ao id. 129722267. Ao id. 130859801 os rés formularam novo pedido de revogação da liminar. Decido. Versam os presentes autos sobre a proteção possessória pedida pela autora em desfavor da ré, tendo por objeto um imóvel urbano situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos Da Boa Vista, CEP 78048-000, em Cuiabá/MT. Embora ao id. 125448407 a autora tenha pleiteado novo cumprimento do mandado na Ruas das Flores, 146, Bairro Altos da Boa Vista, Cuiabá/MT, fone de contato (65)98401-4818, CEP 78.048-000 Existem questões novas trazidas as autos que exigem um análise temperada e pormenorizada, em especial, quanto à manutenção da liminar outrora deferida. Pela autora foi pleiteado o cumprimento do mandado liminar em local diverso do imóvel descrito na inicial. Pela ré foram apontadas incongruências que colocam em cheque se realmente a autora algum dia exerceu a posse sobre o imóvel onde a ré reside. Da análise dos novos documentos trazidos denoto que a procuração lavrada pela ré Lucinete à autora Enir, em 15/06/2019, comprova que os seus endereços são diversos (id. 130859823, p.1). O boletim de ocorrência n. 2022.250986 (id. 130859823, p. 2) também aponta que seu endereço é diverso do dá ré. Por último, a fatura de energia elétrica carreada no id. 130859818 também demonstra que o endereço da autora é diverso do da ré Lucinete. Diante do todo o exposto não restam dúvidas quanto à necessidade de revogação da liminar deferida ao id. 122420557, na medida em que as questões deduzidas por ambas as partes após o deferimento da liminar são ambíguas e totalmente diversas do que foi narrado na inicial, motivo pelo qual, determino: 1. Revogo a liminar deferida ao id. 122420557. Ainda, tendo em conta que não houve o cumprimento do mandado, deixo de determinar a reintegração da ré Lucinete na posse; 2. Intimo a parte autora para, em 15 dias, impugnar a defesa ofertada pela rés. 3. Intimo a parte autora da presente decisão, via sistema. As rés, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ENIR MARIA DA SILVA MORAES REQUERIDO: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE DE TAL Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Enir Maria da Silva Moraes, em desfavor de Lucinete Rodrigues de Arruda e Silvaneide Sousa Nunes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, localizado em Cuiabá/MT. Sustenta a parte autora, que é filha “adotiva de fato” da ré Lucinete Rodrigues de Arruda, residindo no imóvel em litígio desde o ano de 2022, há mais de 20 (vinte anos). Afirma que a ré residiu com a autora no imóvel até o ano de 2015, momento que se mudou para outro local. Assim, assevera que na data de 25.10.2022, estava em casa, quando foi surpreendia pela presença da ré, que conjuntamente com o Sr. Eronildes, a Sra. Jesuína Zenida Coelho e Sra. Silvaneide, invadiram o imóvel da autora e retiraram-na da casa, jogando seus pertences no quintal. Após o fato, aduz que acionou a polícia registrando boletim de ocorrência, sendo-lhe recomendado que não retornasse para o imóvel até eventual da justiça. Alegou, ainda, que era procuradora da ré Lucinete, para representá-la junto ao INSS, para recebimento de benefícios/aposentadora, bem como a rede de farmácia popular, informando que a procuração fora revogada em 12 de junho de 2022. Ressalta a mais, que em 2018, procurou a empresa de água de Cuiabá para regularização a situação do imóvel, mudando a titularidade da conta de água para o seu nome. Por fim, elenca que desde o ano de 2002, exerce a posse mansa e pacífica e ininterrupta, sem oposição, com animus domini sobre o imóvel. Logo, ante a expulsão do imóvel, ingressou com a demanda pleiteando a reintegração de posse. Atribuiu à causa a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 113560913 - p. 1 ao id. 113560933 - p. 2. Para análise do pleito liminar foi designada audiência de justificação, bem como determinada a intimação e citação da ré (id. 113767868 - p. 2). A ré requereu sua habilitação, id. 115273855 - p. 1, e apresentou procuração ao id. 115273858 - p. 1. A audiência foi realizada em 17 de maio de 2023, conforme o termo encartado ao id. 118027662 - p. 1. Decido. Versam os presentes autos sobre a proteção possessória pedida pela autora em desfavor da ré, tendo por objeto um imóvel urbano situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, em Cuiabá/MT. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso dos autos, a parte autora demonstra que adquiriu, por justo título, o imóvel por meio de contrato de compra e venda formulado com a ré, no ano de 2016, conforme id. 113560929 - p. 3. De igual modo, pelo termo de responsabilidade de uso dos serviços de água, assinado pela autora ao id. 113560926 - p. 1, no ano de 2021, se verifica que esta assumiu a incumbência de pagamento pelo serviço de água, bem como solicitou a transferência de titularidade ao id. 113560926 - p. 3. Ainda, depreende-se que o referido imóvel é o endereço domiciliar da autora, conforme id. 113560925 - p. 1. Soma a estas provas, os depoimentos colhidos em audiência de justificação. Na audiência de justificação, a testemunha Hernani Laurencio Soares, afirmou em seu depoimento que foi morador no imóvel da autora, entre os anos de 2018 a 2019, tendo alugado a casa diretamente com a parte autora, não conhecendo a parte ré como proprietária do imóvel. O informante Antonio Martins Nascimento, afirmou que a autora reside no imóvel há muitos anos, mas não tem conhecimento acerca da situação da casa, de quem efetivamente a autora teria comprado o imóvel. Afirmou que a autora foi casada com seu irmão, mas não sabia que a autora era filha adotiva da ré Lucinete. A informante Claide Lopes de Barros, afirmou ser colega de trabalho e amiga da autora, tendo-a visitado algumas vezes em sua casa. Afirma que a última vez que foi à casa da autora tem aproximadamente 01 (um) ano e ela ainda residia no local. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela autora, e neste ponto, ao menos em sede de cognição sumária é possível verificar a sua ocorrência pelos documentos carreados aos autos, qual seja, o registro de boletim de ocorrência juntado sob o id. 113560927 - p. 1, que apesar de ser documento unilateral reporta os fatos narrados. Ademais, a contemporaneidade dos fatos alegados e a confirmação em audiência de justificação da privação de posse, demonstram o esbulho praticado. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse sobre o imóvel descrito na exordial como um casa localizada na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos Da Boa Vista, CEP 78048-000, Cuiabá/MT. 1. INTIMO OS RÉUS da presente decisão, nos termos do art. 564, do CPC, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 dias. 2. Expeça-se o mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel, ressaltando que a ré poderá deixar a parcela imóvel, voluntariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cumprimento forçado da ordem. 3. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 4. Intimo as partes via DJE desta decisão. 5. Após, conclusos para saneamento onde serão analisadas as alegações da ré, em sede de contestação; 6. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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