Recurso Inominado Cível 1017148-18.2023.8.11.0002 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1017148-18.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017148-18.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ANGELA CORREA RIBEIRO, VITOR RIBEIRO GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, em síntese, que necessitou de assistência médica, entretanto, ao realizar exames no hospital conveniado pelo Plano de Saúde administrado pela parte ré foi negado o atendimento, ao argumento de que o convênio com o Plano estava suspenso, tendo que desembolsar R$250,00(duzentos e cinquenta reais). Assim, postula a condenação por danos morais diante da negativa injustificada de atendimento. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual aplico-lhe a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe seus efeitos por força do disposto no art. 345 do CPC/2015. Comprovado o cumprimento da liminar no id. 133672396. Destaca-se que a relação entre as partes está regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, na conformidade do preceituado pela Súmula 469, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”, razão pela qual inverte-se o ônus da prova, por força do art. 6º, inciso VII, do CDC. Desse modo, a responsabilidade atribuída à parte ré somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou ocorre por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Assim, no caso em tela, o ônus probatório compete ao requerido, frente a hipossuficiência da parte autora. Ressalta-se que o dever de boa-fé deve nortear as relações contratuais, sendo certo que a proteção à saúde deve ser salvaguardada nos contratos que envolvem planos de saúde, uma vez que se apresentam como intermediários na concessão dos serviços particulares de saúde. Afinal, o conceito do tratamento médico na legislação que disciplina os planos de saúde deve ser compreendido como forma a viabilizar todos os métodos possíveis para o atendimento do usuário. Não se contrata um plano de saúde pretendendo-se adoecer, mas na expectativa de que, havendo necessidade, conseguir-se-á usufruir da sua cobertura. É neste momento que a parte autora se viu obstada de sua fruição. Ora, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) As cláusulas contratuais que regem as relações de consumo devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, principalmente quando se discute a defesa da vida. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão. (AI 69648/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/11/2013, Publicado no DJE 03/12/2013) Como bem frisado pelo Des. Dirceu dos Santos (AI nº 148402/2013), as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor, pois, ao contratar um plano de saúde, o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção da sua saúde. Da análise do contexto fático, é possível constatar que os transtornos que a parte autora sofreu extrapolam dissabores diários, em razão do serviço deficiente prestado pelo reclamado e da falta de informação clara e precisa. Inclusive, a negativa do atendimento ocorreu 12/2022, quando o plano estava sendo pago corretamente mensalmente, assim, de acordo com o art. 374, I, do CPC, não dependem de prova os fatos notórios. O descredenciamento sem uma substituição adequada gera a alteração unilateral do contrato, o que não é permitido pelo CDC, não podendo causar prejuízos aos usuários. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA NO FORNECIMENTO DE EXAME/MEDICAMENTO – CORTROSYN (CORTROSINA) - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito a saúde é um direito constitucional e uma obrigação do Estado (artigo 196 da CF/88), cuja competência é concorrente (artigo 24, inciso XII, da CF/88). Assim, foi promulgado a Lei 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) com posteriores alterações advindas pela Lei 14.307/2022 e pela Lei 14.454/2022. 2. A negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. A indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000098-68.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Como visto do julgado acima, a requerida deve garantir inclusive a cobertura de despesas com medicamento para uso domiciliar, apesar de não ser o caso da Reclamante, sendo que qualquer disposição contratual que restrinja a cobertura de determinados tratamentos é manifestamente nula. A negativa de pagamento da consulta de urgência, estando o plano sem impedimento, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. A jurisprudência tem entendido que a negativa de cobertura para a realização de exame e/ou cirurgia/procedimento ultrapassa as raias do mero dissabor e configura dano moral a ser indenizado, especialmente no caso dos autos em que o filho da requerente é dependente do plano de saúde da autora. Deve o valor gasto pela autora, portanto, ser reembolsado pela requerida, assim, o valor comprovadamente pago (ids. 117498438 e 117498439), no patamar de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), deve ser restituído. E, reconhecida a falha na prestação dos serviços, o pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe. Destarte, não há dúvidas que o pedido de danos morais se trata de direito personalíssimo, sendo aquele que traduz uma dor íntima, capaz de atingir a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, ao ver negado o atendimento médico ao seu filho em momento de necessidade, ocorre aquilo que se denomina dano moral reflexo. Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL – FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL– INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA – GENITORES DA CRIANÇA - DANO MORAL REFLEXO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tem-se por dano moral reflexo (indireto ou por ricochete) aquele que, necessariamente originado de um ato que acarretou prejuízo a uma pessoa, venha a afetar, diretamente, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o ofendido um vínculo direto. Dado ao caráter subjetivo que possui, o dano moral indireto, não se presume, devendo ser comprovado de maneira satisfatória, cuja ausência de provas afasta o dever de indenizar.(N.U 1026526-29.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) A jurisprudência se posiciona no sentido que é devida a indenização por dano moral por ricochete quando pessoas ligadas à vítima por laços afetivos são atingidas pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal. No que concerne ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos, incumbindo ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por esses parâmetros, fixa-se o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, confirmando os efeitos da antecipação da sentença id. 131838774 e condenar o Requerido a: a) Restituir o valor R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais). Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). b) Pagar indenização por dano moral à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação até a data do arbitramento (sentença), quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). c) Restabelecer e manter em definitivo o plano de saúde em favor da parte autora e seus dependentes, nos termos originais do contrato, mediante contraprestação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino, por fim, que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo 1017148-18.2023.8.11.0002 Reclamante: Angela Correia Ribeiro; Vitor ribeiro Gonçalves Reclamado: Estado de Mato Grosso; Instituto de Assistência a Saude dos Servidores do Estado de Mato Grosso Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por ANGELA CORREIA RIBEIRO e VITOR RIBEIRO GONÇALVES em face de ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para “determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pela parte Autora, nas mesmas condições anteriores, sem período de carência; para parte Autora ANGELA CORREA RIBEIRO, pessoa Incapaz, como também para seu beneficiário dependente e Curador VITOR RIBEIRO GONÇALVES”. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que o caso retrata aparente cancelamento do plano de saúde sem aparente justa causa. As mensalidades estavam em dia e assim o plano de saúde deve a contraprestação, qual seja, atendimento pelo plano contratado na rede conveniada. No momento, me convenço pela relevância dos fundamentos do pedido. A parte RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a razoabilidade da pretensão. Há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que as mensalidades estão sendo honrados fielmente. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que as partes RECLAMADAS: a) restabeleçam e mantenham a cobertura de saúde (sem carência) em favor de ANGELA CORREA RIBEIRO e seus dependentes, mediante a devida contraprestação mensal, até a decisão final deste processo, no prazo de 05 (cinco) dias; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa de 10.000,00 (dez mil reais) visando a garantir a efetivação da tutela concedida em caso de descumprimento. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo 1017148-18.2023.8.11.0002 Reclamante: Angela Correia Ribeiro; Vitor ribeiro Gonçalves Reclamado: Estado de Mato Grosso; Instituto de Assistência a Saude dos Servidores do Estado de Mato Grosso Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de RECLAMAÇÃO proposta por ANGELA CORREIA RIBEIRO e VITOR RIBEIRO GONÇALVES em face de ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para “determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pela parte Autora, nas mesmas condições anteriores, sem período de carência; para parte Autora ANGELA CORREA RIBEIRO, pessoa Incapaz, como também para seu beneficiário dependente e Curador VITOR RIBEIRO GONÇALVES”. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que o caso retrata aparente cancelamento do plano de saúde sem aparente justa causa. As mensalidades estavam em dia e assim o plano de saúde deve a contraprestação, qual seja, atendimento pelo plano contratado na rede conveniada. No momento, me convenço pela relevância dos fundamentos do pedido. A parte RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a razoabilidade da pretensão. Há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que as mensalidades estão sendo honrados fielmente. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que as partes RECLAMADAS: a) restabeleçam e mantenham a cobertura de saúde (sem carência) em favor de ANGELA CORREA RIBEIRO e seus dependentes, mediante a devida contraprestação mensal, até a decisão final deste processo, no prazo de 05 (cinco) dias; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa de 10.000,00 (dez mil reais) visando a garantir a efetivação da tutela concedida em caso de descumprimento. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do requerido apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1017148-18.2023.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGELA CORREA RIBEIRO, VITOR RIBEIRO GONCALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de RECLAMAÇÃO na qual a parte Reclamante não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado. De imediato, cabe se esclarecer que a Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, a Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, a Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021 e o Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021, bem apontam a necessidade de harmonização entre as tecnologias atualmente disponíveis e a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a inafastável realização dos atos do processo judicial de forma remota, aliados a eficiência indispensável no serviço público, tendo por norte a implementação do Juízo 100% Digital, procedimento negocial jurídico processual. O regramento local e nacional da tramitação de processos no formato 100% Digital permite até mesmo retratação expressa, embora anuncie sua possibilidade de forma tácita até mesmo nos processos antigos, não fazendo sentido algum em unidade judicial como esta, incluída na ampliação estadual desse modelo de trabalho, se permitir que os Reclamantes simplesmente silenciem ou até mesmo se oponham sem justificativa ao modelo mais célere de procedimento. Logo, a parte RECLAMANTE ao ajuizar a petição inicial, em adequação aos atos normativos citados e efetivamente cumprindo o Princípio da Cooperação deve informar o seu endereço eletrônico e o número do telefone celular, para fins de intimação, bem como informar o endereço eletrônico e número do telefone celular para a citação, intimação e demais comunicações processuais com o RECLAMADO por meio eletrônico, e, caso seja este pessoa jurídica, o respectivo CNPJ, restando possível, com isso, a tramitação processual mais célere e efetiva nos termos do Juízo 100% Digital em vigor neste Juizado. Art. 10. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. § 1º O cadastramento de número de telefone para recebimento de intimações poderá ser requerido em nome da sociedade de advogados, devendo ser colacionado o ato constitutivo e o nome dos advogados associados, bem como a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. (RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021. Outrossim, o que não obstará em regra a prática de todos os demais atos digitais e remotos no curso do processo e a obrigação acima de informação de contato telefônico etc..., deverá informar e comprovar nos autos caso o reclamante se encontre na condição de “excluído digital”, não possuindo acesso à internet e aos demais meios de comunicação digitais e/ou não tenha possibilidade ainda que com auxílio de seus familiares ou advogado de utilizá-los nos termos da Recomendação do CNJ n. 101/2021, a fim de ser-lhe garantido o amplo acesso à justiça por meio de atendimento/audiência presencial ou mista (semipresencial). Feitas essas considerações, DETERMINO A RECLAMANTE QUE EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1) a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”; 2) informando nos autos seu ACESSO CELULAR MÓVEL e ENDEREÇO ELETRONICO; 3) juntar o comprovante de residência VÁLIDO, com exceção de boletos (ex. contas: água, luz, telefone, cartão de crédito), ATUALIZADO, LEGÍVEL, em nome próprio, ou, que comprove o vínculo jurídico com a pessoa do endereço declinado (nesse caso juntar copia identidade com foto, frente e verso, legível. e declaração do titular), em digitalização e emitido com no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1017148-18.2023.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANGELA CORREA RIBEIRO, VITOR RIBEIRO GONCALVES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de antecipação de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais e danos materiais, que ANGELA CORREA RIBEIRO, representada por seu curador Vitor Ribeiro Gonçalves move em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO. Analisando os autos, observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais). Neste aspecto, de acordo com o art. 2º, caput e §4º, da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Prescreve, ainda, o art. 1º, § 1º, da Resolução n. 004/2014/TP: § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos [...]. Assim, considerando que há Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca e que o valor da causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser encaminhados para o citado juizado, independentemente da complexidade da causa e/ou da necessidade de perícia, em observância à sua competência absoluta. A esse respeito, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido". (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) No mesmo sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IRDR N. 85660/2016 – ENUNCIADO N. 01 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. (N.U 0038888-94.2019.8.11.0000,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 20/03/2020) Ademais, conforme a tese fixada em sede de IRDR, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT, editou o Enunciado nº 1, que dispõe: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, bem assim ORDENO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

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