Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026737-37.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026737-37.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026737-37.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAVID MAICKON RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Considerando a certidão de Num. 234268142, bem como o fato de que a obrigação de fazer já foi integralmente cumprida, conforme reconhecido pelo próprio exequente nas manifestações de Num. 231017263 e 231017264, determino o retorno dos autos à Central de Precatórios e Expedição – CPE para as providências cabíveis, inclusive expedição do precatório. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:35

Publicação

28/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:32

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026737-37.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: DAVID MAICKON RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, determino o retorno dos autos à CPE para as providências necessárias à expedição do competente precatório, observando-se os parâmetros fixados na decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 14:23

Expedição de documento

24/04/2026, 14:23

Sem descrição

24/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:30

Publicação

26/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE para, manifestar sobre a satisfação da OBRIGAÇÃO DE FAZER e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026737-37.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAVID MAICKON RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de petição apresentada por DAVID MAICKON RODRIGUES PEREIRA (Num. 218317273), informando o descumprimento superveniente da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado (Num. 128783686), que condenou o Estado de Mato Grosso a implantar em folha de pagamento o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Alega o exequente que, após o trânsito em julgado, o executado chegou a incluir a rubrica apenas nas competências de agosto, setembro e outubro de 2024, deixando de manter o pagamento nas competências subsequentes, conforme demonstram os holerites juntados. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida (Num. 128783686) condenou o Estado de Mato Grosso à implantação do adicional de periculosidade nos proventos do reclamante no percentual de 30% sobre o vencimento de seu cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, tendo transitado em julgado conforme certidão (Num. 130608222). Conforme documentação apresentada pelo exequente (Num. 218317273), o Estado de Mato Grosso chegou a implementar o adicional de periculosidade nas competências de agosto, setembro e outubro de 2024, mas interrompeu o pagamento nas competências subsequentes, caracterizando descumprimento superveniente da obrigação de fazer imposta na sentença. Ressalte-se que a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado deve ser observada sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). Tratando-se de prestação de trato sucessivo (implantação permanente em folha), não é lícito ao Executado interromper unilateralmente o cumprimento do comando judicial enquanto persistirem as condições que fundamentaram a condenação. Nesse contexto, considerando que já foi expedido precatório para pagamento das parcelas retroativas (Num. 213269754), mas que a obrigação de fazer (implantação em folha) não está sendo integralmente cumprida, impõe-se a adoção de medidas para garantir a efetividade da decisão judicial. Posto isso, DETERMINO: 1) A expedição de ofício à Coordenadoria de Precatórios para a suspensão do precatório expedido (Num. 213269754), até que seja comprovado o integral cumprimento da obrigação de fazer; 2) Reitere-se a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena do descumprimento ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, §§ 2º a 5º, CPC). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer. Na sequência, conclusos Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026737-37.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: DAVID MAICKON RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, para implantação do adicional de periculosidade concedido em sentença à função de vigilância. É de conhecimento que nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal (IRDR n. 8), consta determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja, “(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia. (...)". Além disso, a Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000 determinou o sobrestamento do feito até a resolução de tal situação. No julgamento do referido IRDR, pendente de trânsito em julgado, fora fixada a tese de ser “Imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade.” A decisão fundamentou-se na premissa de que entendimento contrário afronta a Constituição Federal, conforme entendimento pacífico sedimentado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos o trecho do referido julgamento: Nesse viés da vedação constitucional do agir da Administração Pública sem lei que a ampare, vem, a Súmula 339 do STF, Súmula Vinculante 37, sendo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, teor da Tese do Tema n° 315 do STF. (Num. 214514158 dos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005) Pois bem, o art. 525, inc. III e seu § 12, do CPC, classifica como inexigível a obrigação, arguida por impugnação ao cumprimento de sentença, mormente quando pautada em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Por sua vez, o artigo 927, do CPC, exige a uniformização e estabilidade da jurisprudência: Art. 927 Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. In casu, uma vez que, prima facie, o título, ao que parece, contraria entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n. 37), como reconhecido em precedente, também vinculante, firmado no IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT, a continuidade da obrigação de fazer determinada ao Estado, acaso não observada, importará manifesta violação à norma jurídica. Ademais, como sobredito, a continuidade isolada da execução gerará, também, situação fática deveras discrepante de desigualdade entre servidores da mesma carreira, com as mesmas condições de trabalho, em evidente insegurança jurídica, em vulneração ao disposto no art. 927, §3º, do CPC. Assim, até que haja o trânsito em julgado do julgamento do referido IRDR, devem ser suspensos estes autos, com vinculação ao IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, bem como Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000, que determinou seu sobrestamento até a resolução de tal situação. Posto isso, mantenham os autos suspensos, com vinculação aos processos supracitados, devendo as partes se manifestarem, após resolução dos feitos prejudiciais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1026737-37.2023.8.11.0001. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de periculosidade proposta por David Maickon Rodrigues Pereira em face do Estado de Mato Grosso. Segundo consta na inicial, o reclamante é servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de apoio administrativo educacional-ocupação de vigilante, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (id. 127449684), e afirma que não vem recebendo o devido adicional de periculosidade, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas no id. 119294031. Contestação apresentada no id. 123327774. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 125323901. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Ademais, tem-se que o E. TJMT, no julgamento do IRDR 85560/2016 (Tema 01), fixou a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.” (grifei) Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, rejeito a preliminar, uma vez que o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PELO VALOR DADO À CAUSA Quanto à preliminar de incompetência do Juízo em razão do valor da causa, rejeito-a, uma vez que a parte autora apresentou planilha de cálculos, os quais indicam que o proveito econômico pretendido se enquadra no teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. MÉRITO Pois bem, merece registro o fato de que o adicional de periculosidade pleiteado pela parte autora é previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Com efeito, a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe que a vigilância consiste nas atividades de segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. In casu, vê-se que as funções desempenhadas pelo reclamante, em vista do cargo exercido - Apoio Administrativo Educacional (função de vigilância) – estão contempladas no anexo 3, da NR-16, porque passaram a integrar o rol das profissões consideradas como perigosas. Ademais, sobre o referido cargo, a Lei Complementar Estadual nº 50/98, que regulamenta as carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (...) II – Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; (grifei) Portanto, inconteste o direito ao adicional pugnado, eis que a atividade de vigilante inegavelmente coloca em risco aquele que a desempenha, por ser este o responsável por proteger a integridade do patrimônio vigiado, bem como integridade física das pessoas pelas quais este fica responsável. De um modo geral, é de trivial ciência que o vigilante de estabelecimento escolar, entre outras atividades, é responsável pelo zelo e segurança da edificação, além do controle da entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente. Ainda, é encarregado pela vistoria rotineira das escolas e rondas sistemáticas, bem como pelo fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas. A propósito, destaca-se entendimento da Turma Recursal que, em casos análogos ao ora enfrentado, decidiu: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 C/C ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Ocupando o cargo público de apoio administrativo educacional, na função de vigilância, o Recorrente faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme estabelece o art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/90 c/c item 16.2 e anexo 3, ambos da NR -16 do Ministério do Trabalho e Emprego, cumulado com subsidiariedade ao art. 193, § 1º da CLT, ante a omissão legislativa do Estado. Reconhecimento da prescrição em relação ao período superior a mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007693-32.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL. 1. A função de vigia está contemplada no Anexo n. 3, da NR-16, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do seu vencimento. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1030540-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifei) Desta feita, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade perquirido, devendo este obedecer ao item 16.2, da NR-16 do MTE, o qual fixa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, uma vez que ausente norma estadual que disponha ao contrário. Insta salientar que, apesar de a relação em debate ser estatutária, inexiste vedação em se aplicar, por analogia, os dispositivos constantes na CLT, no que tange ao percentual do adicional pugnado de 30% (trinta por cento), tendo em vista que inexiste legislação estadual específica que altere referido percentual. Pelas razões expostas, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar o ente reclamado à implantação do adicional de periculosidade nos proventos do reclamante, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, decorrentes da não implantação do adicional, contadas a partir de maio de 2018 até a implantação, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), 12 de setembro de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

13/09/2023, 00:00

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