Petição Cível 1000556-45.2020.8.11.0052 - TJMT

Petição Cível 1000556-45.2020.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000556-45.2020.8.11.0052 RECORRENTE: JOSE FELIX PEDRO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA N° 02 DA TURMA RECURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURO PREJUDICADO. Não se tratando de falsificação grosseira e havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato de empréstimo consignado foi efetivamente falseada por terceiro, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. Em que pese alegação da parte promovente divergência entre a assinatura do contrato e de seu documento pessoal, através da análise da declaração de hipossuficiência e do instrumento procuratório, verifica-se certa semelhança entre as assinaturas, não sendo possível atestar sua veracidade ou não sem a realização de perícia. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFIGURAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de demanda com a necessidade de perícia técnica complexa, faz-se necessária a extinção do feito em razão da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1023461-66.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023).” Desse modo, diante da ausência de elementos seguros para o julgamento, se torna necessária à realização de prova pericial para melhor apuração dos fatos, razão pela qual entendo que deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, para processar e julgar a presente demanda, ante a impossibilidade da produção de prova pericial nos Juizados Especiais. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. Ante o exposto, JULGO como PREJUDICADO o recurso inominado e reconheço, DE OFÍCIO, a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, ante a necessidade da realização de prova pericial, extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro legal pelo estatuído no art. 51, II da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000556-45.2020.8.11.0052.. REQUERENTE: JOSE FELIX PEDRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de neste contexto de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e materiais. A controvérsia da presente demanda cinge-se de que o requerente alega que não procedeu negócios jurídicos, e que desconhece qualquer dívida com a empresa requerida, e que nunca assinou nenhum contrato, bem como não teve vínculo com o mesmo. Tem-se a contestação no id – 52719233, manifesta a alegação de que o autor firmou contrato de empréstimo consignado devidamente requerido pela autora. Há de inserir que, pelo princípio da boa-fé objetiva, a relação é válida, pois a parte autora tinha ciência do valor transferido. Quanto as preliminares suscitadas já foram decididas no id – 59789431. Do mérito; Temos a elencar que a empresa requerida não demonstra com documentos, a síntese contraditória, bem como em análise dos documentos juntados pela autora. Verifica-se ainda que não tem nos autos nenhum instrumento probatório robusto, demonstrando que o negócio jurídico fora feito de forma regular, ainda assim, levando em consideração o instrumento probatório e a robustez com o qual deve se levar a relevância dos fatos, merece prosperar a indenização por Dano Moral, porém, a análise fática mostra que esta demonstra por si só ter apreciado Dano. Neste contexto, levando em consideração os fatos elencados e o sistema probatório, há ainda a robustez que elenca se tratar de contrato de com indicio de fraude, devendo ser inexistente o contrato entabulado entre a requerente e o reclamado, neste sentido, deve-se ater a controvérsia que não serve para outros fins, haja vista não estar devidamente comprovado nos autos o requerente ser titular de algum contrato com a requerida, já que a assinatura constante no instrumento é clara e objetiva no sentido de que não é igual a prolatada no documento procuratório ou até mesmo nos documentos oficiais juntados aos autos. Destaque-se que as provas aportadas não são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, incumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamante, retirando toda e qualquer formalização de que o débito corresponde ao direito do réu, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados por apenas uma das partes. O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações. Neste contexto, levando em consideração o ato ilícito e os instrumentos fáticos apresentados, bem como seu grau de gravidade o valor de R$3.000,00 (três mil reais) está dentro de uma funcionalidade adequada, ao tema elencado, devendo ainda o valor depositado em juízo ser especificado em garantia do juízo em caso de execução de sentença. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação e juros de 1% ao mês desde a sentença. Bem como ainda declarar o instrumento contratual entre as partes inexistente, determinado que se cesse a referida cobrança e a devolução dos valores já pagos e comprovados judicialmente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco – MT; 22 de agosto de 2023. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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