Cumprimento de sentença 1001328-04.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001328-04.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001328-04.2020.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SEBASTIANA GOMES MALTA VISTOS. SEBASTIANA GOMES MALTA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré (Id. 34327664). Citada, a autarquia ré apresentou contestação ao Id. 34761424, alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação juntada ao Id. 35484013. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 127464014). Em seguida foi cancelada a audiência em razão do pedido de julgamento antecipado apresentado pela autora em Id. 128670334. Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, nos moldes do artigo 48, a 51, da Lei nº 8.213/91. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Antes de pontuar os requisitos exigidos para concessão do benefício, imprescindível destacar que eles dependerão que quando o segurado adquiriu o direito de aposentar-se, seja, se antes ou após a Reforma da Previdência, visto que as regras foram alteradas com a EC n. 103/2019 e, posteriormente, pelo Decreto 10.410/2020 (art. 57). Portanto, se o segurado cumpriu os requisitos até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência, ele pode requerer a aposentadoria com fundamento nas regras anteriores, em razão do direito adquirido. No caso sub judice, verifico que a parte autora preenche o requisito etário, já que contava na data da propositura da ação com 62 (sessenta e dois) anos de idade. Insta consignar que, com base na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, a carência da aposentadoria por idade do segurado que implementar todas condições necessárias à obtenção do benefício a partir de 2011 é de 180 meses de contribuição. Com relação ao tempo de contribuição, também verifico seu preenchimento, conforme Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a parte autora totaliza 19 (dezenove) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição, integralizando, assim, o período de carência exigido por lei. Portanto, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, com relação ao recebimento de pensão por morte pela parte autora, o entendimento da jurisprudência aponta no sentido de que é perfeitamente possível o recebimento em conjunto do benefício de aposentadoria por idade e da pensão por morte, senão vejamos: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O INSS sustenta que a autora, à época do óbito do seu marido (05/10/1990), já recebia aposentadoria por idade urbana desde 23/09/1982, razão pela qual não pode acumular com a pensão por morte que lhe foi deferida. 2. É possível a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural ao dependente que goza de aposentadoria urbana, dada à gênese diversa de tais institutos, pois a aposentadoria se traduz em prestação garantida ao próprio segurado, enquanto a pensão se constitui em prestação destinada aos dependentes do instituidor (STJ, REsp 1.392.400/RS, Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/04/2015; 0004208-12.2008.4.01.3806, Primeira Turma, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza (conv.), DJ de 18/11/2015). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade (art. 48, § 3º, Lei nº 8.213/91), com data do início do benefício (DIB) em 28.05.2020, devendo a RMI ser calculada na forma do artigo 48, § 4º, da Lei nº 8.213/91; e (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, observando-se os parâmetros a seguir: · NOME DO SEGURADO: SEBASTIANA GOMES MALTA · CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF): 440.413.062-72 · DATA DE NASCIMENTO: 20.01.1958 · NOME DA MÃE: Ana Faustino Gomes · BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por Idade · DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: 28.05.2020 · DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação desta. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ditames da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. À correção monetária, aplica-se o INPC até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei. nº 11.960/09, a partir de então incidirá a modulação estabelecida pelo STF nas ADIs 4425 e 4357 com aplicação da taxa referencial (TR) até 25/03/2015. Após, passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). ISENTO de custas e despesas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora acerca dos alvarás expedidos nos autos para que tome as devidas providências em seus levantamentos.

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