Procedimento Comum Cível 1001617-29.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001617-29.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/01/2026, 02:13

Definitivo

18/11/2025, 07:17

Trânsito em julgado

18/11/2025, 07:17

Decurso de Prazo

18/11/2025, 07:16

Publicação

24/10/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001617-29.2023.8.11.0021 VISTOS. CEREALISTA J. C. Q. LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALTERNATIVAMENTE DE SUPRIMENTO JUDICIAL em face de JOSE ALVES DE QUEIROZ, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da perda do objeto do feito, em razão de que foi proferida sentença nos autos da Dissolução Parcial de Sociedade sob nº 1000400-14.2024.8.11.0021, em que declarou a retirada de JOSE ALVES DE QUEIROZ da sociedade da empresa ora autora. As partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que foi proferida sentença nos autos da Dissolução Parcial de Sociedade sob nº 1000400-14.2024.8.11.0021, em que declarou a retirada de JOSE ALVES DE QUEIROZ da sociedade da empresa ora autora. Dessa forma, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, tendo em vista a retirada do requerido da sociedade, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido para o fim de suprimento de assinatura do requerido para alteração de contrato social, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento

21/10/2025, 16:42

Perda do objeto

21/10/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:15

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:20

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:20

Publicação

01/09/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1001617-29.2023.8.11.0021.. REU: JOSE ALVES DE QUEIROZ AUTOR(A): CEREALISTA J. C. Q. LTDA VISTOS. Tendo em vista a sentença proferida nos autos da Dissolução Parcial de Sociedade sob nº 1000400-14.2024.8.11.0021, em que declarou a retirada de JOSE ALVES DE QUEIROZ da sociedade da empresa ora autora, intimem-se as partes para manifestar sobre eventual perda do objeto destes autos, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001617-29.2023.8.11.0021 VISTOS. CEREALISTA J. C. Q. LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALTERNATIVAMENTE DE SUPRIMENTO JUDICIAL em face de JOSE ALVES DE QUEIROZ, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da perda do objeto do feito, em razão de que foi proferida sentença nos autos da Dissolução Parcial de Sociedade sob nº 1000400-14.2024.8.11.0021, em que declarou a retirada de JOSE ALVES DE QUEIROZ da sociedade da empresa ora autora. As partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que foi proferida sentença nos autos da Dissolução Parcial de Sociedade sob nº 1000400-14.2024.8.11.0021, em que declarou a retirada de JOSE ALVES DE QUEIROZ da sociedade da empresa ora autora. Dessa forma, verifico ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse de agir destes autos. O interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, constitui requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da lide como durante todo o trâmite da demanda, sob pena de se configurar a carência de ação, segundo o que preconiza a teoria eclética da ação. Com efeito, tendo em vista a retirada do requerido da sociedade, logo, falta à parte autora interesse processual e assim o desenvolvimento válido e regular do processo restou-se comprometido para o fim de suprimento de assinatura do requerido para alteração de contrato social, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001617-29.2023.8.11.0021.. REU: JOSE ALVES DE QUEIROZ AUTOR(A): CEREALISTA J. C. Q. LTDA VISTOS. CEREALISTA JCQ LTDA ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALTERNATIVAMENTE DE SUPRIMENTO JUDICIAL” em face de JOSÉ ALVES DE QUEIROS, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência, “que o requerido providencie sua assinatura digital e formalização da alteração do contrato social, mediante distribuição das cotas sociais adquiridas por herança”. Em Id. 120447084, foi determinada a emenda da exordial a fim de incluir nos autos os herdeiros do sócio majoritário falecido, o que foi cumprido em Id. 123011301. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial, bem como sua emenda em Id. 123011301, por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. DETERMINO a inclusão no polo ativo de Luís Celso de Queiroz Junior e Jose Alves de Queiroz Neto. Sabe-se que para a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, tenho que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, sendo prematura a concessão do suprimento da assinatura da alteração do contrato social sem a formação da relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o art. 999, caput, primeira parte, do Código Civil, dispõe acerca da necessidade do consentimento de todos os sócios para as modificações do contrato social. Ainda, a questão suscitada é essencialmente de mérito e seu esgotamento na atual fase processual se mostra temerária, porquanto para a situação em testilha é indispensável o estabelecimento do contraditório, especialmente para que não reste inútil a defesa que venha a ser apresentada pelo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. - Do Juízo 100% Digital 1) Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 11/2022 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DEFIRO a tramitação da ação pelo rito do “Juízo 100% Digital”. 2) Registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1][2]. 3) Por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá a parte requerida informar endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246 do CPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C do art. 246 do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da CITAÇÃO recebida por meio eletrônico. - Da Audiência de Conciliação/Mediação 4) Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5) Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 6) Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 7) CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC, observando se o(a) autor(a) optou pelo procedimento do Juízo 100% Digital. 8) Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9) CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 344). 10) Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. 11) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 12) Se houver interesse de incapaz, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. 13) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

14/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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