Execução Fiscal 1003167-81.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1003167-81.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1003167-81.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 7.503.194,33 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CEREALISTA E ATACADISTA GOMES FONSECA LTDA - ME Endereço: UNIVERSITARIA, 90, SALA 1, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 Nome: ALCI GOMES DA FONSECA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): CEREALISTA E ATACADISTA GOMES FONSECA LTDA - ME UNIVERSITARIA, 90, SALA 1, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 7.503.194,33, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 20192792254 e 20192792257, cuja inscrição se deram em 18/10/2019 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 8 de outubro de 2025. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522124600000051595708 Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522145900000051595709 Petição Inicial Petição Inicial 21040720522108000000051595707 Decisão Decisão 21040816163156600000051615961 Petição Petição 21051821163333500000054403156 Citação Citação 22021013321045600000073272874 Citação Citação 22021013372400000000073275705 Citação Citação 22021013425079100000073275720 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821241700000000075904755 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821395200000000075905241 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031222045100000000077142133 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22031612370535500000077436178 CEREALISTA E ATACADISTA GOMES Correspondência devolvida 22031612370624200000077437936 Vista à PGE Vista à PGE 22033115183334600000078843450 Petição Petição 22040612050453400000079317942 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050503200000079317943 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050541300000079317944 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050571400000079317945 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050590500000079317946 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050611400000079317947 Decisão Decisão 22052018184839500000082857539 Petições diversas Petição 22062411005400000000085631936 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631937 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062713521385700000085774561 Despacho Despacho 22112216262025400000101449121 Petições diversas Petição 23011014513100000000103921611 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921612 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921613 Citação Citação 23030914470451800000108492708 Carta precatória Carta precatória 23030918543281100000108492724 Certidão Certidão 23031013374550100000108595627 1003167-81.2021-recibo malote Outros documentos 23031013374604400000108595629 Diligência Diligência 23031105521263600000108669253 Intimação Intimação 23031013374550100000108595627 Petições diversas Petição 23041816151500000000111915823 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23082512521106600000123141230 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP_ Documento de comprovação 23082512521182500000123141232 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP Documento de comprovação 23082512521227500000123142383 Despacho Despacho 23091309140030700000124722110 Petições diversas Petição 23101814400900000000127877821 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877822 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877823 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Petição Petição 24061211442096900000148085188 Espelho_da_CDA_nº_20192792254 Documento de comprovação 24061211442229300000148085200 Espelho_da_CDA_nº_20192792257 Documento de comprovação 24061211442297000000148085205 Certidão Certidão 24070816190039600000150678120 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1003167-81.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 7.503.194,33 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CEREALISTA E ATACADISTA GOMES FONSECA LTDA - ME Endereço: UNIVERSITARIA, 90, SALA 1, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 Nome: ALCI GOMES DA FONSECA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 7.503.194,33, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 20192792254 e 20192792257, cuja inscrição se deram em 18/10/2019 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 8 de outubro de 2025. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522124600000051595708 Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522145900000051595709 Petição Inicial Petição Inicial 21040720522108000000051595707 Decisão Decisão 21040816163156600000051615961 Petição Petição 21051821163333500000054403156 Citação Citação 22021013321045600000073272874 Citação Citação 22021013372400000000073275705 Citação Citação 22021013425079100000073275720 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821241700000000075904755 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821395200000000075905241 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031222045100000000077142133 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22031612370535500000077436178 CEREALISTA E ATACADISTA GOMES Correspondência devolvida 22031612370624200000077437936 Vista à PGE Vista à PGE 22033115183334600000078843450 Petição Petição 22040612050453400000079317942 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050503200000079317943 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050541300000079317944 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050571400000079317945 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050590500000079317946 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050611400000079317947 Decisão Decisão 22052018184839500000082857539 Petições diversas Petição 22062411005400000000085631936 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631937 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062713521385700000085774561 Despacho Despacho 22112216262025400000101449121 Petições diversas Petição 23011014513100000000103921611 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921612 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921613 Citação Citação 23030914470451800000108492708 Carta precatória Carta precatória 23030918543281100000108492724 Certidão Certidão 23031013374550100000108595627 1003167-81.2021-recibo malote Outros documentos 23031013374604400000108595629 Diligência Diligência 23031105521263600000108669253 Intimação Intimação 23031013374550100000108595627 Petições diversas Petição 23041816151500000000111915823 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23082512521106600000123141230 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP_ Documento de comprovação 23082512521182500000123141232 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP Documento de comprovação 23082512521227500000123142383 Despacho Despacho 23091309140030700000124722110 Petições diversas Petição 23101814400900000000127877821 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877822 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877823 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Petição Petição 24061211442096900000148085188 Espelho_da_CDA_nº_20192792254 Documento de comprovação 24061211442229300000148085200 Espelho_da_CDA_nº_20192792257 Documento de comprovação 24061211442297000000148085205 Certidão Certidão 24070816190039600000150678120 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1003167-81.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 7.503.194,33 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CEREALISTA E ATACADISTA GOMES FONSECA LTDA - ME Endereço: UNIVERSITARIA, 90, SALA 1, CENTRO, PONTAL DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78698-000 Nome: LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 Nome: ALCI GOMES DA FONSECA Endereço: P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ALCI GOMES DA FONSECA P 25, 0, QUADRA02 LO, SETOR CENTRO OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74550-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 7.503.194,33, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 20192792254 e 20192792257, cuja inscrição se deram em 18/10/2019 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 8 de outubro de 2025. ISABELLY MARTINS DE AMORIM (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522124600000051595708 Documento de comprovação Documento de comprovação 21040720522145900000051595709 Petição Inicial Petição Inicial 21040720522108000000051595707 Decisão Decisão 21040816163156600000051615961 Petição Petição 21051821163333500000054403156 Citação Citação 22021013321045600000073272874 Citação Citação 22021013372400000000073275705 Citação Citação 22021013425079100000073275720 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821241700000000075904755 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22022821395200000000075905241 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22031222045100000000077142133 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 22031612370535500000077436178 CEREALISTA E ATACADISTA GOMES Correspondência devolvida 22031612370624200000077437936 Vista à PGE Vista à PGE 22033115183334600000078843450 Petição Petição 22040612050453400000079317942 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050503200000079317943 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050541300000079317944 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050571400000079317945 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050590500000079317946 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040612050611400000079317947 Decisão Decisão 22052018184839500000082857539 Petições diversas Petição 22062411005400000000085631936 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631937 Documentos Documento de comprovação 22062411005400000000085631938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062713521385700000085774561 Despacho Despacho 22112216262025400000101449121 Petições diversas Petição 23011014513100000000103921611 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921612 CDA Documento de comprovação 23011014513100000000103921613 Citação Citação 23030914470451800000108492708 Carta precatória Carta precatória 23030918543281100000108492724 Certidão Certidão 23031013374550100000108595627 1003167-81.2021-recibo malote Outros documentos 23031013374604400000108595629 Diligência Diligência 23031105521263600000108669253 Intimação Intimação 23031013374550100000108595627 Petições diversas Petição 23041816151500000000111915823 Carta Precatória Devolvida Carta Precatória Devolvida 23082512521106600000123141230 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP_ Documento de comprovação 23082512521182500000123141232 1003167-81.2021.8.11.0004 - devolução da CP Documento de comprovação 23082512521227500000123142383 Despacho Despacho 23091309140030700000124722110 Petições diversas Petição 23101814400900000000127877821 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877822 CDA Documento de comprovação 23101814400900000000127877823 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Decisão Decisão 24052711264149900000146090594 Petição Petição 24061211442096900000148085188 Espelho_da_CDA_nº_20192792254 Documento de comprovação 24061211442229300000148085200 Espelho_da_CDA_nº_20192792257 Documento de comprovação 24061211442297000000148085205 Certidão Certidão 24070816190039600000150678120 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067 Decisão Decisão 25100814282098000000195205067

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003167-81.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEREALISTA E ATACADISTA GOMES FONSECA LTDA - ME, LILIAN APARECIDA DOMENEGUETE PEREIRA, ALCI GOMES DA FONSECA VISTOS. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) As buscas por bens/pelas partes executadas foram infrutíferas, estando frustrada a execução. Assim, arquive-se conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Aguarde-se em arquivo. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 22 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(86)