Execução de Título Extrajudicial 1003605-17.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003605-17.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003605-17.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: RICARDO CARVALHO COSTA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de RICARDO CARVALHO COSTA. Compulsando o caderno processual, infere-se que as tentativas de citação do Executado (RICARDO CARVALHO COSTA) restaram infrutíferas (ID 75593374, ID 109702529, ID 115668922, ID 120028385 e ID 124027110), razão pela qual o autor pleiteou pela citação por edital do supracitado executado (ID 124783373). Ao ID 128899716, o executado foi citado por edital. Na sequência, o autor pugnou pela substituição do polo ativo da lide, tendo em vista a cessão de créditos firmada com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ID 130662021. Sobreveio aos autos a contestação por negativa geral do réu, ID 134577218. Vieram os autos. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que o exequente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., peticionou no feito para informar que foi firmada Escritura Pública de Cessão de Crédito com a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e postulou a substituição do polo ativo da demanda. No caso, a parte autora comprovou que a cessão de crédito ocorreu por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito (Id. 130662036). Na referida Escritura Pública há a indicação de todos os contratos que foram efetivamente cedidos, bem como os processos executivos que buscam o adimplemento de cada um dos contratos. Após a referida Escritura Pública, foram juntados todos os documentos necessários para a substituição do polo ativo da demanda, como: procuração, substabelecimento de poderes, atos constitutivos e demais documentos necessários. Com efeito, nos termos do § 1º, III, do art. 778, do CPC, o cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. Registra-se, ademais, que a cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido) que não precisa consentir com a transmissão (art. 778, § 2º, do CPC): “§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado”. Logo, estamos diante do processo de execução, em que o direito material já está certificado. Assim, o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. A teor do art. 778, § 1º, do CPC, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária. No que diz da intimação, não há na lei, para tais casos, formalidade específica para a ciência ou notificação, apenas exige-se o conhecimento pleno do devedor, com o fim de garantir que este não tenha que realizar novo pagamento após descobrir que pagou a quem não é mais credor. Dito isso, não verifico óbices ao deferimento do pedido do exequente. Nesses termos, coleciono o entendimento jurisprudencial sobre o tema: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024502-08.2020.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUCESSÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO – DESNECESSÁRIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO CESSIONÁRIO – CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do que dispõe o § 1º, III, do art. 778, do CPC, o cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A cessão de crédito independe da anuência do devedor (cedido) que não precisa consentir com a transmissão (art. 778, § 2º, do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de notificação do devedor quando este possui conhecimento da existência da cessão de crédito.(TJ-MT 10245020820208110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) (grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 778, §1º, III, do CPC, DEFIRO a substituição processual do polo ativo da demanda, devendo figurar a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, como autora. Cientifique-se o executado por meio do curador especial nomeado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar requerendo o que entender por direito para satisfação do seu débito. Após, voltem os autos conclusos. Promova à secretaria deste juízo as alterações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003605-17.2020.8.11.0013 Valor da causa: R$ 41.063,18 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: BANCO SANTANDER, 474, RUA AMADOR BUENO 474, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO CARVALHO COSTA Endereço: AV MUNICIPAL, 1544, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: A parte Autora concedeu ao réu financiamento no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para ser restituído por meio de 57 (cinqüenta e sete) prestações mensais e sucessivas, com vencimento final em 10/05/2024, mediante contrato de financiamento com Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº B90732304-7, celebrado em 11/06/2019. O financiamento em questão destinou-se a aquisição de usina microgeradora de energia fotovoltaica, conforme demonstrado por meio da nota fiscal juntada ao presente feito. Em 12/06/2019 o valor integral do financiamento foi creditado na conta corrente nº 80069-4, de titularidade do Réu e em garantia à operação de crédito atinente à CCB nº B90732304-7, o Requerido transferiu à parte Autora, em garantia de Alienação Fiduciária os itens abaixo mencionados: As parcelas do contrato celebrado entre as partes foram quitadas normalmente até o mês de janeiro de 2023, contudo a partir do mês de fevereiro do corrente ano, o Réu tornou-se inadimplente. 3 A Requerente entrou em contato com o Réu, na tentativa de viabilizar a celebração de acordo entre as partes, contudo não obteve resposta. DECISÃO: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS e LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE, em face de MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD. Compulsando o caderno processual, infere-se que as tentativas de citação do executado (MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD) restaram infrutíferas (ID 118059505 e ID 123781753), razão pela qual o autor pleiteou pela citação por edital do supracitado executado (ID 123814014). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. E decido. DISPOSITIVO Diante das infrutíferas tentativas de citação do executado, DEFIRO o pedido da parte Exequente. Cite-se o executado MARCIO BESSANE NICOLAU MAUAD, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Púbica para atuar como Curadora Especial. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOÃO GABRIEL DA SILVA FERREIRA CRUZ, digitei. PONTES E LACERDA, 13 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) João Gabriel Da Silva Ferreira Cruz Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003605-17.2020.8.11.0013.. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: RICARDO CARVALHO COSTA Intimação - DESPACHO Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 1º de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Mandado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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