Execução Fiscal 1013221-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1013221-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013221-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GARCIA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME, SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, ADAO BIAZAO BASSO, WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI, GLOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA Vistos. O executado ADAO BIAZAO BASSO veio aos autos requerer seja determinada a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, em decorrência da quitação da dívida vinculada ao seu nome e do bloqueio equivocado de valores em suas contas no presente feito. Compulsando os autos, verifico que, de fato, restou comprovada a quitação dos débitos referentes à CDA 2022140146, conforme informado pelo exequente. Na petição de id. 119260722, o exequente requer a extinção do feito com relação à CDA 2022140146, pelo pagamento, com base no art. 924, II, do CPC. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o processo com resolução do mérito, somente em relação à CDA 2022140146, prosseguindo-se em relação ao restante do débito. Sem custas e honorários, em razão da ausência de interferência do executado anterior ao pedido de extinção feito pelo próprio exequente. 1 - Em decorrência da extinção parcial da execução, considerando que a CDA excluída é a única em que o executado é listado como contribuinte solidário, defiro o pedido de Id. 142284982, para determinar o desbloqueio das contas do executado ADAO BIAZAO BASSO e restituição dos valores bloqueados, mediante expedição imediata de alvará, independente do trânsito em julgado da presente decisão, bem como e sua exclusão do polo passivo. 2 - Cancele-se eventual ordem de repetição automática de bloqueios em nome do executado ADAO BIAZAO BASSO. 3 - Em relação às CDAs remanescentes, defiro o pedido do exequente formulado no Id. 141056753 e determino a consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD das partes executadas remanescentes. 4 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 5 - Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 6. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 7. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 8. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 9. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013221-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GARCIA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME, SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, ADAO BIAZAO BASSO, WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI, GLOBO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por Adão Biazão Basso em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual. Narra o excipiente em ID nº. 140169180 que houve determinação judicial por meio de mandado de segurança cível da qual reconheceu a suspensão da execução, motivo pela qual requer a extinção da execução em face do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA TUTELA ANTECIPADA Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no art. 311 do NCPC. No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do art. 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência impede que a esse título se conheça do pedido do Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Analisando as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, quando estiverem presentes de forma satisfatória os elementos que autorizam sua acolhida, a mesma deve ser deferida. Quanto ao efeito suspensivo, totalmente cabível, diante de ordem judicial que assim determinou. Vislumbro que a CDA inaugural objeto da execução, se trata de Auto de Infração nº. 51731003122019125, da qual foi requerida a suspensão por meio do Mandado de Segurança nº. 1001283-66.2022.8.11.0041 e consequentemente, acolhida pelo juízo ad quem em julgamento do agravo de instrumento (ID nº. 79286295). Após análise integral do referido mandado de segurança, identifico que já houve decisão colacionada nos autos, de modo a acolher a pretensão da excipiente, qual seja, a tutela requerida, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade e consequentemente a suspensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de suspender os débitos em face do excipiente, até o julgamento do mérito da demanda. Assim, abro vistas à parte excepta, para manifestar acerca da possibilidade da extinção da execução no prazo de 30 dias. Determino ainda, o desbloqueio existente nas contas do excipiente, devendo ser emitido alvará em favor do mesmo. CUIABÁ, 6 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de documento

Desapensamento

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Documento

Documento

Provisório

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(133)