Cumprimento Provisório de Decisão 0001352-87.2017.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 0001352-87.2017.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001352-87.2017.8.11.0107.. EXECUTADO: AIRTON FERLIN EXEQUENTE: FLAVIANO TAQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ISAIAS ALBINO AMANCIO REPRESENTANTE: NILTON DUBIELLA Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por Flaviano Taques, em face de Isaías Albino Amâncio, todos qualificados nos autos. As partes, em comum acordo, pretendem obter a chancela judicial da referida avença, em face da composição amigável, para resolução das seguintes lides: a) Ação Reivindicatória n.º 0000563-06.2008.8.11.0107; b) Ação de Usucapião n.º 0000481-23.2018.8.11.0107; c) Ação Declaratória de Nulidade de Ato Judicial n.º 0002163-47.2017.8.11.0107; d) Cumprimento de Sentença n.º 0001352-87.2017.8.11.0107; e) Cumprimento de Sentença n.º 1000452-19.2019.8.11.0107; além do Recurso de Agravo de Instrumento n.º1006954-28.2024.8.11.000. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes (ID. 155473128), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão estas ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. Com relação à expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis – CRI (alíneas “b” e “c”, pág. 10), aguarde-se o cumprimento da determinação exarada nos autos da Ação Reivindicatória n.º 0000563-06.2008.8.11.0107, sobretudo, a fim de evitar expedições com idênticos objetos. Desde já, determino o arquivamento com as baixas e anotações necessárias, vez que não é razoável que o processo permaneça ativo quando já poderia ser baixado, na medida em que, caso haja descumprimento do acordo ou apresentação de qualquer manifestação que demande decisão deste juízo, poderá a parte requerente pleitear a reativação e regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001352-87.2017.8.11.0107.. EXEQUENTE: ISAIAS ALBINO AMANCIO REPRESENTANTE: NILTON DUBIELLA EXECUTADO: AIRTON FERLIN Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por ISAIAS ALBINO AMANCIO em face de AIRTON FERLIN, ambos qualificados nos autos principais (31932). Alega a parte exequente que obteve decisão favorável na sentença proferida por este Juízo (autos: 31932), a qual fora objeto de apelação, tendo sido proferido Acórdão também favorável aos seus interesses, deferindo liminarmente a imissão da parte exequente na posse dos imóveis (lotes 22 e 22-A), (acórdão n. 92008/2016 da Primeira Câmara de Direito Privado), razão pela qual requereu seu cumprimento provisório. Foi determinada a expedição de mandado de imissão na posse em favor do exequente ISAIAS ALBINO AMÂNCIO (ISAÍAS), representado por NILTON DUBIELLA (NILTON), nos lotes 22 e 22-A, localizados na Gleba Atlântica (Alberto Leopoldo), de matriculas R-04-1.867 E R-03-5.927 do SRI de Sinop/MT. O executado Airton Ferlin interpôs agravo de instrumento quanto a necessidade de ser prestada caução, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC. Auto de imissão na posse devidamente cumprido (fls. 689/Apolo). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório, sustentando, em síntese, imprescindibilidade de caução; inexigibilidade da obrigação; excesso de execução; imprecisão sobre a localização exata do imóvel em litígio; e divergência no cumprimento da imissão na posse. Acórdão do e. TJMT negou provimento ao recurso interposto pela parte executada, afirmando que “para efetivação da tutela de urgência, não é imprescindível a prestação de caução, uma vez que o §1º do art. 300 do CPC faculta ao magistrado a decisão sobre a garantia do Juízo” (fls. 836/Apolo). O executado reiterou os termos da impugnação outrora apresentada. Em ID. 86304673, a parte executada informou que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial n.º 1842537, para reconhecer a nulidade da Ação originária (Reivindicatória), e, por consequência, reconheceu a prejudicialidade do REsp n.º 1.805.165, oriundo do presente cumprimento provisório de sentença. Postulou que “Seja julgado extinto o cumprimento provisório do acórdão sem resolução de mérito, determinando, IMEDIATAMENTE, a reintegração de Airton Ferlin na posse dos lotes 22 e 22-A, localizados na Gleba Atlântica (Alberto Leopoldo), que totalizam 287,56 ha (duzentos e oitenta e sete hectares), registrados nas matrículas R-04-1.867 e R-03-5.927, do CRI de Sinop/MT, autorizando o uso de reforço policial, caso necessário”. Em Id. 88423073, este Juízo determinou que se aguardasse o feito em Secretaria até o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte exequente perante o STJ. Desse julgado, o executado apresentou embargos de declaração. O c. STJ rejeitou os embargos de declaração, mantendo a nulidade do processo, decorrente da ausência de citação da esposa de AIRTON, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para as providências cabíveis. A parte exequente informou que interpôs novos embargos de declaração contra o acórdão do STJ (id. 94836360), o qual foi acolhido, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento do julgado (Id. 96910662). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I – da impugnação ao cumprimento provisório. De início, infiro que a preliminar da imprescindibilidade de caução já fora apreciada pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT (Pje n. 1008989-05.2017.8.11.0000). Quanto às teses de excesso de execução, imprecisão sobre a localização exata do imóvel em litígio e divergência no cumprimento da imissão na posse, não merecem prosperar, tendo em vista que os Oficias de Justiças cumpriram determinação exarada por este juízo, a qual consistia em se realizar a imissão da parte exequente na posse dos imóveis (lotes 22 e 22-A), não havendo nenhum excesso, imprecisão ou divergência no cumprimento, conforme auto de emissão na posse (fls. 689/Apolo). II – dos embargos de declaração interpostos pelo executado AIRTON. Com relação aos embargos de declaração interpostos pela parte executada contra a decisão de ID. 88423073, verifico que esta não padece de quaisquer vícios, já que apenas postergou a análise dos pedidos formulados pelo executado. Portanto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso. III – Quanto à (in)exigibilidade da obrigação. No caso, consta dos autos principais (563-06.2008.811.0107 – cód. 31932) que ISAIAS ALBINO AMÂNCIO (ISAÍAS), representado por NILTON DUBIELLA (NILTON) propôs ação reivindicatória cumulada com perdas e danos contra AIRTON FERLIN (AIRTON), objetivando a imissão na posse de dois imóveis rurais de sua propriedade, localizados na Gleba Atlântica nesta comarca, e a condenação do requerido em perdas e danos. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar AIRTON a restituir a ISAÍAS os imóveis objeto da demanda, ressalvado o direito daquele de indenização pelas benfeitorias realizadas. As partes interpuseram apelação. O e. TJMT deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ISAIAS, para condenar AIRTON ao pagamento de indenização por perdas e danos, negando provimento ao apelo desse. AIRTON interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, tendo o STJ em seu julgamento (REsp n. 1.842.537-MT), declarado a nulidade da ação originária, por ausência de citação da esposa de AIRTON, reconhecendo a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência pacífica da Corte Superior, e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Ainda, reconheceu a prejudicialidade do REsp n. 1.805.165, oriundo do presente cumprimento de sentença provisório, que questionava a imprescindibilidade de caução. Do acordão prolatado no REsp n. 1.842.537-MT, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados, mantendo-se a nulidade da ação originária. Não conformado, a parte exequente formulou novamente embargos de declaração, tendo o STJ acolhido o recurso apenas para esclarecer o julgado que reconheceu a nulidade (Id. 96910662). Em suma: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1842537, reconheceu a nulidade da ação originária (Reivindicatória) - Processo n. 563-06.2008.811.0107 – cód. 31932, e, por consequência, reconheceu a prejudicialidade do REsp n. 1805165, oriundo do presente cumprimento de sentença provisório, que questionava a imprescindibilidade de caução. Assim sendo, o presente cumprimento provisório não mais subsiste, por falta de interesse de agir superveniente, já que toda a cadeia de atos posteriores à citação inicial não mais persiste, devido à nulidade da ação originária, por ausência de citação da esposa de AIRTON. Nesses termos, é preciso destacar que o artigo 520, II, do CPC, reza que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos”. Falta ao título, portanto, exigibilidade, requisito essencial do interesse de agir, devendo o executado AIRTON FERLIN ser restituído na posse dos lotes 22 e 22-A, localizados na Gleba Atlântica (Alberto Leopoldo), nos termos do artigo 520, inciso II, do CPC. Ante todo o exposto, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com sustento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 520, inciso II, do CPC, DETERMINO a restituição de AIRTON FERLIN na posse dos lotes 22 e 22-A, localizados na Gleba Atlântica (Alberto Leopoldo), que totalizam 287,56 ha (duzentos e oitenta e sete hectares), registrados nas matrículas R-04-1.867 e R-03-5.927, do CRI de Sinop/MT, autorizando o uso de reforço policial, caso necessário. Expeça-se o necessário. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Advogada Dr. BRUNA EDUARDA SPIESS, para que efetue o pagamento das custas de desarquivamento, tendo em vista a solitiação de certidão de objeto de pé, por se tratar de processo arquivado.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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