Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-37.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-37.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:14

Publicação

14/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000613-37.2023.8.11.0059 LAERCIO BORGES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, proposto por LAERCIO BORGES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme consta nos autos, foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e/ou Requisição de Precatório (PRC) para satisfação da dívida. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pelo exequente. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, pela análise dos autos, que os valores requisitados foram devidamente depositados, conforme comprovam os documentos juntados. Além disso, já houve a expedição dos alvarás judiciais, permitindo o levantamento dos valores pelo exequente. Dessa forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo se impõe, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo com resolução de mérito quando a obrigação for satisfeita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, diante da satisfação integral da obrigação. INTIMEM-SE as partes para ciência. Comprovado o pagamento e expedidos os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo, adotando-se as cautelas e baixas de praxe, conforme as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto

13/04/2026, 00:00

Definitivo

10/04/2026, 15:44

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:44

Expedição de documento

10/04/2026, 14:09

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:09

Expedição de documento

10/04/2026, 14:09

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:13

Documento

06/03/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:07

Documento

04/03/2026, 18:21

Documento

03/03/2026, 15:20

Desarquivamento

03/03/2026, 15:18

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000613-37.2023.8.11.0059.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 534 do CPC, encontrando-se instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que AUTOR(A): LAERCIO BORGES DA SILVA RECEBO o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinando-se a retificação da classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000613-37.2023.8.11.0059 LAERCIO BORGES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de medida antecipatória de urgência”, proposta por LAERCIO BORGES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, o qual foi concedido no período de 25.09.2018 a 25.01.2019. Contudo, por permanecer incapacitado de forma permanente, requereu nova concessão do benefício, que foi indeferida. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo que “seja concedida a MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar que o Requerido de imediato implante o benefício de Auxílio-doença” e ao final, a condenação do INSS ao “Restabelecimento do Auxílio-doença e/ou Concessão da Aposentadoria por Invalidez, no valor inerente aos seus recolhimentos; [...]”, “[...] desde a data seguinte a indevida cessação administrativa, ocorrida em 25/01/2019 [...]” Ao id 110973781 foi indeferida a liminar e determinada a citação do INSS. Determinou-se a realização de perícia médica (ID. 118553813). Laudo pericial juntado aos autos (ID. 125022377). O INSS apresentou manifestação (ID 128428590), impugnando o laudo e requerendo sua complementação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se concordando com o laudo e reiterou os pedidos iniciais (ID 129242280). Em decisão ao id 137267104, foi determinada a complementação do laudo médico e o referido laudo, foi juntado ao id 171700046. No ID 179297367, o INSS alegou ausência de qualidade de segurado especial, bem como apresentou preliminar de litispendência/coisa julgada. A parte autora apresentou impugnação (ID 180486682). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas e a parte autora (id 192943769). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar 2.1.1 Da litispendência/coisa julgada No ID 179297367, a autarquia alegou litispendência/coisa julgada. Contudo, verifica-se tratar-se de alegação genérica, pois, após consulta ao sistema PJe, não foram localizadas outras ações ajuizadas pela parte autora com o mesmo objeto do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de ausência de qualidade de segurado especial, também a rejeito, considerando tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício e que foram juntadas provas de atividade rurícola, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. 2.2 Do Mérito Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em virtude da perda de sua capacidade laborativa. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). O artigo 25, inciso I, da Lei retro estabelece o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, para os casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diante das premissas legais, examinemos o caso em concreto. Os laudos periciais encartados aos autos atestam que a parte autora possui “TENDINOPATIA OMBRO DIREITO E ESQUERDO LUXAÇÃO OMBRO DIREITO, HERNIA UMBILICAL.”, estando incapacitada para a atividade laboral. Vejamos: “A. APRESENTA A PARTE REQUERENTE DOENCA/DEFICIENCIA FISICA QUE A INCAPACITA PARA O TRABALHO? R= SIM C. E POSSIVEL FIXAR COM CERTA SEGURANCAA PRESENCA DA INCAPACIDADE A PARTIR DE QUE DATA? R= 2022 D QUAL O GRAU DE REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA? R= TOTAL E. A DOENCA/DEFICIENCIA FISICA E TEMPORARIA OU PERMANENTE? R= PERMANENTE [...] 3) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); R= SIM. 4) A incapacidade para o trabalho é permanente? R= SIM. 4.1 Há prognóstico de reversão? R= NÃO. 4.1 Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). R= NÃO. [...] 8) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? R= NÃO, DEVIDO IDADE E PATOLOGIA. [...]”. Destaca-se que o referido laudo atesta que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de quaisquer atividades, assim, entendo que a parte requerente faz jus a aposentadoria por invalidez rural, haja vista que preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Levando em conta a legislação vigente, as provas carreadas nos autos, bem como as condições pessoais do requerente, a aposentadoria por invalidez é adequada ao caso. Quanto à qualidade de segurado e à carência, ambos os requisitos foram devidamente comprovados. Com relação a carência, o art. 48 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art. 11. Considera-se se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contém a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporânea ao fato nele declarado. Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Certidão do INCRA, datada de 08.09.2014, informado que o autor é/era assentado no Projeto de Assentamento JACARE VALENTE, onde desenvolve(u) atividades rurais em regime de economia familiar; b) Espelho da unidade familiar, emitido em 27.09.2018, em nome do autor; c) Ficha de cadastro no sindicato dos trabalhadores rurais de Confresa, com data de 02.10.2018; d) Declaração da associação dos produtores rurais do PA Jacaré Valente II, de que o autor explora parcela do INCRA, desde 1998, datada de 2018; e) Notas fiscais dos anos de 2005 a 2020, constando endereço rural; f) comprovante de endereço rural, do ano de 2022, em nome do autor. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei 8.213/91, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal. A presente demanda, conforme acima pormenorizado, trata-se de ação de concessão benefício por incapacidade, sendo que o período de carência dos referidos benefícios são de 12 (doze) meses, e ficou demonstrado nos autos que, aproximadamente desde 2005, a parte autora exerceu tão somente atividade rurícola. No mais, as testemunhas asseguraram que o autor mora há muitos anos na zona rural, exercendo atividade rurícola e esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 25.09.2018 a 25.01.2019. Assim, deveria a parte autora comprovar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 12 meses anterior ao requerimento do benefício, o que foi feito. Levando em conta a legislação vigente, as provas carreadas nos autos, bem como as condições pessoais do requerente, a aposentadoria por invalidez é adequada ao caso. 2.2.1 Da data de início do benefício Constata-se que o laudo pericial fixou como data de início de incapacidade, em 2022, ou seja, posterior a cessação do benefício (25.01.2019), bem ainda percebe-se que o presente feito foi ajuizado em 20/02/2023. Por essa razão, constatada que a data de início da incapacidade é posterior a data de cessação do benefício, fixo como data de início do benefício, a data de citação da autarquia ré. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) (grifos nossos). 3 DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez rural), com renda mensal quivalente a um salário mínimo, e ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da citação do requerido (expediente Citação (23697926), no PJe, registrada ciência em 04.08.2023), até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Tocante ao lapso de duração da aposentadoria por invalidez, tendo em vista o seu caráter permanente, não poderá ser cessada, salvo se houver alteração da incapacidade da parte autora a ser eventualmente constada na reavaliação. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça-se ofício à APSADJ, via Jusconvênio, instruído com os documentos exigidos para tal finalidade. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, deverão ser rateados igualmente entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. À parte autora, aplica-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, e o disposto na Súmula nº 111 do STJ. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000613-37.2023.8.11.0059 LAERCIO BORGES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Verifico que a parte requerida alegou “AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL”, em razão de que a parte autora “a) não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar ou individualmente; b) não comprovou cumprimento de período de carência por meio de documentação contemporânea anterior à DII; c) não apresentou a autodeclaração de atividade rural ou como pescador artesanal; d) informou na perícia que exerce atividade de reciclagem” e que “Os documentos apresentados pela parte autora são de muitos anos antes da data de início da incapacidade, são meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade, não sendo suficientes para atestar que na DII possuía qualidade de segurada especial e cumprimento da carência”. Ocorre que foram juntados documentos com a inicial, visando comprovar o labor rurícola. No mais, entendo que tal arguição se confunde com o mérito e por ocasião da prolação de sentença, será analisada, portanto, a REJEITO. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais a serem decididas, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de maio de 2025, às 15h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar exercida pela parte requerente e o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZmZjJhMWQtZmNlMy00MTg2LTljNTQtNmZlMDg2OTc4N2Fi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

25/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

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