Execução de Título Extrajudicial 1033757-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033757-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033757-56.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: KENSHI RESTAURANTE LTDA EXECUTADO: FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL, GERALDO ALBANEZE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por KENSHI RESTAURANTE LTDA em face de FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL e GERALDO ALBANEZE. Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão (ID. 220928874) acolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Curadoria Especial, declarando a nulidade da citação por edital do executado GERALDO ALBANEZE e determinando a renovação do ato no endereço localizado em Corumbá/MS. A parte Exequente compareceu aos autos (ID. 200799088), informando a renúncia ao prazo recursal em face da referida decisão, bem como requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta única judicial, oriundos da penhora mensal dos rendimentos da coexecutada Flávia. Apresentou, ainda, cálculo atualizado do débito e dados bancários para transferência. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DO LEVANTAMENTO DE VALORES (EXECUTADA FLÁVIA). O pedido de levantamento dos valores comporta deferimento imediato. Os depósitos realizados nos autos decorrem de ordem judicial que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da executada FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL. A questão referente ao percentual da penhora já se encontra estabilizada, inclusive com apreciação por instância superior, não havendo óbice à satisfação do crédito exequendo por meio dos valores já constritos. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o dinheiro tem preferência na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC). Destarte, estando o valor depositado em conta vinculada ao juízo e inexistindo efeito suspensivo ativo ou impugnação pendente sobre tais montantes, a expedição de alvará é medida de rigor, nos termos do art. 905 do CPC. 2. DO PROSSEGUIMENTO EM FACE DE GERALDO ALBANEZE. Considerando a anulação da citação editalícia e a localização de endereço do executado GERALDO ALBANEZE em outra unidade da federação (Rua Cuiabá, n.º 1.288, Bairro Centro, Corumbá - MS), mister se faz a expedição do necessário (correspondência ou Carta Precatória), visto que o ato deve ser praticado fora dos limites territoriais da competência deste Juízo. DISPOSITIVO. Ante o exposto: I. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte Exequente (ID. 200799088), certificando-se o trânsito em julgado da decisão de ID. 220928874. II. DEFIRO o pedido de levantamento de valores. EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte Exequente KENSHI RESTAURANTE LTDA, abrangendo a totalidade do saldo disponível na Conta Judicial vinculada a este feito (Subconta nº 4800102388732 e eventuais depósitos posteriores), inclusive rendimentos, para a conta bancária indicada na petição de ID. 200799088. III. Em prosseguimento, EXPEÇA-SE o necessário para a Comarca de Corumbá/MS, com a finalidade de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO do executado GERALDO ALBANEZE, no endereço: Rua Cuiabá, n.º 1.288, Bairro Centro, Corumbá - MS, CEP 79.330-070. IV. Com a expedição do alvará e da citação, mantenha-se o monitoramento dos depósitos mensais referentes à penhora de salário da executada Flávia, intimando-se o Exequente a cada novo depósito para requerer o levantamento, se assim desejar, até a integral satisfação do crédito. V. Intime-se a Defensoria Pública (Curadora Especial). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1033757-56.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qualidade de Curadora Especial do executado GERALDO ALBANEZE (citado por edital), arguindo a nulidade da citação editalícia (ID 195548484). Sustenta a Excipiente, em síntese, que a citação por edital é medida excepcional e que não houve o esgotamento dos meios para a localização do executado. Aponta que não foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao Juízo, especificamente no SIEL, onde a Curadoria logrou êxito em encontrar endereço diverso dos diligenciados (Rua Cuiabá, n.º 1.288, Bairro Centro, Corumbá – MS). Requer a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes. Intimada, a parte Exequente apresentou impugnação (ID 200836471), defendendo a validade do ato citatório. Argumenta que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas ao longo do processo (endereço contratual, Infojud, Receita Federal e contato telefônico) e que o executado estaria se ocultando, ressaltando o fato de que o filho do executado atua como advogado da coexecutada Flávia nestes autos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). A nulidade de citação, por ser vício transrescisório que afeta a validade do processo, enquadra-se perfeitamente nessas hipóteses. O cerne da questão reside na validade da citação por edital realizada em desfavor de Geraldo Albaneze. O Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital é medida extraordinária, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, nos termos do art. 256, § 3º: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de diligências por Oficial de Justiça nos endereços encontrados. Contudo, assiste razão à Curadoria Especial. Embora o Exequente tenha sido diligente em requerer buscas, observa-se que o sistema SIEL (Sistema de Informações Eleitorais) não foi consultado por este Juízo antes do deferimento do edital. A pesquisa realizada pela Defensoria Pública trouxe aos autos um endereço em outra unidade da federação (Corumbá/MS) que não foi objeto de tentativa de citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a validade da citação editalícia pressupõe o exaurimento dos meios de localização, o que inclui a consulta aos principais sistemas conveniados à disposição do Judiciário e a tentativa de citação nos endereços neles encontrados, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. OCORRÊNCIA. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a citação por edital é medida excepcional, somente sendo admitida quando esgotados, sem êxito, todos os meios de localização do endereço do réu. 2. A ausência de esgotamento dos meios de localização do réu importa na nulidade da citação por edital. (...)"(STJ - AgInt no AREsp: 2058342 PR 2022/0017426-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, DJe 29/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD E SIEL) – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotadas as diligências para a localização do réu, notadamente a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como Sisbajud, Renajud e Siel. A citação ficta é medida excepcional, cabível apenas quando o réu estiver em local incerto e não sabido, o que não se verifica quando há possibilidade de localização através dos sistemas eletrônicos disponíveis." (TJ-MT - AI: 1012345-67.2023.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/08/2023). A alegação do Exequente sobre a ciência inequívoca do executado pelo fato de seu filho ser advogado da coexecutada, embora gere presunção de fato, não supre a formalidade legal da citação pessoal necessária para a validade do processo executivo, salvo se houvesse procuração nos autos com poderes específicos para receber citação em nome de Geraldo, o que não se verifica. Desta forma, havendo endereço certo e não diligenciado nos autos (trazido pela Curadoria), a manutenção da citação ficta poderia ensejar nulidade futura insanável, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial para: DECLARAR A NULIDADE da citação por edital do executado GERALDO ALBANEZE, bem como dos atos processuais a ela subsequentes em relação exclusivamente a este executado. DETERMINAR a realização de tentativa de citação do executado GERALDO ALBANEZE no endereço indicado pela Defensoria Pública: Rua Cuiabá, n.º 1.288, Bairro Centro, Corumbá – MS, CEP 79.330-070. Expeça-se o necessário para a citação do executado na Comarca de Corumbá/MS, com as finalidades de praxe (citação, penhora e avaliação). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para a expedição. Deixo de condenar a Exequente em honorários sucumbenciais neste incidente, pois a nulidade decorreu da ausência de consulta a sistema específico pelo mecanismo judiciário, não havendo má-fé ou desídia da parte credora que utilizou os meios que lhe foram deferidos anteriormente. No mais, prossiga-se a execução em relação à coexecutada Flávia Caroline de Oliveira Leal, mantendo-se os descontos em folha já deferidos, conforme andamento regular do feito. Ciência à Defensoria Pública Cível. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: Kenshi Restaurante Ltda. Executados: Flavia Caroline De Oliveira Leal e Geraldo Albaneze. Objetivo: Citação por Edital de Geraldo Albaneze. KENSHI RESTAURANTE LTDA-EPP, representada por seu sócio Jorge Aurélio Zamar Taques, ajuizou em 04/09/2023, ação de execução de título extrajudicial contra Flávia Caroline de Oliveira Leal e Geraldo Albaneze, devido ao inadimplemento de um contrato de locação comercial firmado entre as partes em 25/02/2020 para um imóvel comercial em Cuiabá-MT. A petição fundamenta-se nos artigos 783 e 784, inciso VIII, do CPC, que autorizam a execução de título extrajudicial, e detalha que os réus abandonaram o imóvel em 20/08/2022, deixando pendente o pagamento dos aluguéis ajustados. I - Fatos: • O contrato previa o pagamento progressivo de aluguéis reajustados pelo IGP-M; • Os executados deixaram de pagar integralmente os valores pactuados e abandonaram o imóvel em 20/08/2022; • A dívida totalizava à época da propositura R$ 160.422,17, incluindo aluguéis em atraso, IPTU não pago, multa moratória e multa contratual; 3 • O exequente notificou os devedores extrajudicialmente em 26/07/2023, sem obter resposta. II - Pedidos: • Parcelamento das custas processuais; • Citação dos executados para pagamento da dívida em três dias a dívida devidamente corrigida; • Penhora e avaliação de bens, caso não ocorra o pagamento; • Inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes; • Averbação premonitória junto ao registro de imóveis e DETRAN para impedir a alienação de bens; • Honorários advocatícios conforme o C ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 26 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1033757-56.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 160.422,17 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] POLO ATIVO: Nome: KENSHI RESTAURANTE LTDA Endereço: 24 DE OUTUBRO, 968, - DE 639/640 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-470 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SILVIO JORGE ZAMAR NETO, DIEGO GOMES DA SILVA LESSI POLO PASSIVO: Nome: FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL Endereço: RUA LEONEL HUGUENEY, Quadra 1, Casa, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-190 Nome: GERALDO ALBANEZE Endereço: Avenida Doutor Hélio Ribeiro, 195, Ed. Maison Eldorado, Apto. 1.203, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-848 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL e outros para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 160.422,17 Resumo da inicial: "Processo nº 1033757-56.2023.8.11.0041.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1033757-56.2023.8.11.0041 Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por KENSHI RESTAURANTE LTDA em face de FLAVIA CAROLINE DE OLIVEIRA LEAL e GERALDO ALBANEZE. Deferida e realizada penhora online, foi bloqueado o valor de R$ 7.447,82, nas contas da parte executada Flavia, id. 154526670. A parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que o valor bloqueado é proveniente de seu salário, sendo o único meio de subsistência e ainda, assim, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, id. 154350152. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, bem como a manutenção da penhora no valor de R$ 329,95 e, ainda, o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada Flavia. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. 2.1. Da análise do material cognitivo amealhado ao feito, verifica-se que a executada Flavia comprovou que o valor bloqueado em sua conta de R$ 7.447,82 é proveniente de seu salário, conforme holerite e extratos bancários juntados nos ids. 154350155/154350158. 2.2. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Neste sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021)(N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL ? POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA ? POSSIBILIDADE ? RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ? CASO CONCRETO ? CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA ? PRECEDENTES DO STJ ? DECISÃO REFORMADA EM PARTE ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020)” 2.3. Dito isso, nada impede a manutenção da penhora realizada no id. 154526670, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores bloqueados. 2.4. Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a constrição afetará a subsistência da parte executada ou de sua família, de modo que a penhora do referido percentual atende aos interesses da parte credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares. 3. Diante de tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de id. 154350152 e, consequentemente, determino a LIBERAÇÃO PARCIAL do valor bloqueado de R$ 5.213,47 (cinco mil duzentos e treze reais e quarenta e sete centavos) em favor da executada Flávia, devendo ser mantido bloqueado a quantia de R$ 2.234,34 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). 4. No mais, defiro o pedido de penhora requerido pelo exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) do provento líquido recebido pela executada Flavia Caroline de Oliveira Leal, até o limite do crédito executado, devidamente atualizado. 4.1. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso-MS para que proceda com o desconto de 30% (trinta por cento) no rendimento liquido mensal da executada Flavia Caroline de Oliveira Leal, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, até o limite da presente execução. 4.2. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do executado Geraldo Albaneze, sob pena de extinção. 6. Com a juntada da informação, cite-se o executado, nos termos da decisão inicial. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ÂNGELO JUDAI JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL !

22/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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