Procedimento Comum Cível 1002683-68.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002683-68.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2024, 15:20

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2024, 15:20

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:09

Decurso de Prazo

27/10/2023, 01:09

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002683-68.2023.8.11.0013. REQUERENTE: WALDEMAR DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193/O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Entendo encerrada a prestação jurisdicional em primeiro grau, deixo de analisar o pedido de tutela antecipada. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002683-68.2023.8.11.0013. REQUERENTE: WALDEMAR DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193/O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:53

Expedição de documento

02/10/2023, 14:05

Expedição de documento

02/10/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 13:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 13:27

Expedição de documento

02/10/2023, 13:08

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 08:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 08:23

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002683-68.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: WALDEMAR DIAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DA VIDA TODA ajuizada por WALDEMAR DIAS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Narra o autor que: A presente ação visa à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria, atualmente percebida pela parte autora mediante a aplicação da regra de cálculo definitiva da Lei n. 8.213/91, afastando-se a aplicação da regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/99 e, desse modo, considerar toda a vida contributiva no cálculo da renda mensal inicial do benefício aqui discutido, não apenas as contribuições vertidas ao RGPS após julho de 1994. (...) A parte autora percebe o benefício aposentadoria (NB 163.660.300-6) com DIB em 16/12/2014 e renda mensal inicial de 1.656,77 (mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). Contudo, a renda mensal inicial devida, conforme cálculo anexo à presente inicial, é de R$ 2.468,53 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Atualizada, a RMI chega ao total de R$ 3.998,36 (três mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo anexo. Ou seja, ao calcular o benefício de aposentadoria em vigor, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor. Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado. No caso concreto, as alegações do autor podem ser comprovadas documentais, tendo em vista a apresentação da carta de concessão, CNIS, carteira de trabalho e planilha de cálculo em anexo. Ao final pede: 5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: a) Revisar o benefício n. 163.660.300-6 para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, conforme decidido pelo STF no tema 1102 em sede de repercussão geral; b) Pagar ao Autor as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. c) Que o cálculo revisional seja efetuado computando-se os salários de contribuição referentes a todo período contributivo da parte Autora, e não apenas aqueles vertidos a partir de 07/1994, desde que o valor do benefício mensal revisado seja mais vantajoso a parte autora do que atualmente percebido, com observância ao disposto no art. 29, II da Lei nº 8.213/91, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, nos termos do art. 536, §1º do CPC; d) Quem em nenhuma hipótese a renda mensal revisada possa ser inferior a atual renda mensal. e) Em face do acolhimento do pedido constante no item b), requer seja determinado que o réu proceda ao pagamento de todas as parcelas atrasadas devidamente corrigidas monetariamente desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.492.221, julgados sob o rito de recurso repetitivo, bem como acrescidas de juros de mora ao mês; Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social contestou requerendo a continuidade da suspensão do processo, tendo em vista que o acórdão relativo ao Tema 1.102/STF ainda não transitou em julgado. Ainda em sede de preliminar suscitou coisa julgada em relação a benefício concedido judicialmente, bem como a decadência do direito de revisão e prescrição quinquenal. Alegou, ainda, falta de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda e decisão do STF que concedeu prazo para apresentação de cronograma de construção de ferramentas tecnológicas que viabilizem o cálculo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido sob a alegação de que a tese defendida no Tema 1.102/STF deve ser afastada; ofensa ao exercício de ampla defesa; impossibilidade de exclusão do fator previdenciário; e inaplicabilidade do Tema 999/STJ e 1.102/STF aos benefícios concedidos após a vigência da EC nº 103/2019. Juntou documentos. Réplica juntada. As partes, intimadas, não pretendem produzir provas, o autor expressamente o réu tacitamente, deixando transcorrer o prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, que não demanda dilação probatória. O pedido de suspensão do feito deve ser afastado, porquanto os Temas 1102 do STF e 999 do STJ já foram julgados, não sendo necessário, conforme entendimento dominante, aguardar o trânsito em julgado do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, pois as decisões dos tribunais superiores são de observância imediata. (vide STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2. Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Data de julgamento: 12/03/2019). Afasto, ainda, a preliminar de decadência, pois considerando que o benefício objeto desta ação foi concedido em 2014 verifica-se que não decorreu o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103-A, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal deve ser observada em relação a eventuais prestações vencidas no quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991). Do mesmo modo, a alegação de ocorrência de coisa julgada não merece prosperar, uma vez que diante do julgamento dos temas acima mencionados, resta configurada clara modificação no estado de direito, nos termos do disposto no artigo 505, inciso I, do CPC, autorizando a mitigação dos efeitos de eventual sentença transitada em julgado e a propositura de nova ação para revisão do benefício. Quanto à alegação de ausência de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda e decisão do STF que concedeu prazo para apresentação de cronograma de construção de ferramentas tecnológicas que viabilizem o cálculo, cabe ressaltar que entraves administrativos e burocráticos não podem servir de obstáculo para a imediata aplicação da tese firmada pela Suprema Corte. No mérito, a controvérsia repousa na possibilidade de revisão do benefício concedido à parte autora, a fim de incluir no cálculo do salário-de-benefício as contribuições anteriores a julho de 1994. A questão não requer maiores discussões, porquanto já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1.102, fixando-se a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. Cumpre destacar que a pretensão autoral já contava com a guarida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1554596/SC e nº 1596203/PR (Tema 999), segundo o qual: aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Verifica-se, assim, que a questão tratada nos autos foi solucionada pelos Tribunais Superiores no sistema de recursos repetitivos e de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória e aplicação imediata, nos termos do artigo 927, inciso III, e do artigo 985, ambos do Código de Processo Civil. No caso em análise, depreende-se que a autora goza do benefício da aposentadoria por idade, implantado em 16/12/2014, e logrou êxito em comprovar que a regra de transição contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação que lhe fora dada pela Lei nº 9.876/1999 lhe trouxe prejuízos, tornando-se de rigor o acolhimento do pedido inicial para utilização da regra permanente prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 e revisão do respectivo salário-de-benefício. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, coma inserção dos períodos contributivos anteriores a julho de 1994, bem como ao pagamento das diferenças obtidas com a majoração do salário-de-benefício, desde a data de início do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810 STF) e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, contados da citação. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, condeno-o, por fim, ao pagamento de honorários que fixo em 10% das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, STJ). Transitada em julgado, aguarde-se eventual provocação tendente à execução desta sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

04/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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