Cumprimento de sentença 1002684-39.2023.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002684-39.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1002684-39.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: Nome: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Endereço: RUA ROUXINOL, 142, NW, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: OSNI BUSS BLASIUS Endereço: BR 249, S/N, EM FRENTE A CHÁCARA 13 DE MAIO, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DOUGLAS BLASIUS Endereço: BR 249, S/N, EM FRENTE A CHÁCARA 13 DE MAIO, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte AUTORA, através da respectiva Procuradora, para que no prazo legal, se manifeste nos autos, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face da certidão negativa, juntada aos autos, ID 232989775. Campo Novo do Parecis - MT, 14/05/2026. (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA SERVIDOR JUDICIÁRIO

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:50

Mandado

08/01/2026, 18:06

Expedição de documento

08/01/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:12

Decurso de Prazo

07/12/2025, 02:10

Publicação

03/12/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002684-39.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: Nome: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Endereço: RUA ROUXINOL, 142, NW, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 RÉU: Nome: OSNI BUSS BLASIUS Endereço: BR 249, S/N, EM FRENTE A CHÁCARA 13 DE MAIO, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: DOUGLAS BLASIUS Endereço: BR 249, S/N, EM FRENTE A CHÁCARA 13 DE MAIO, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, INTIMA-SE a parte Exequente, através dos patronos constituídos, para que informe nos autos os endereços onde deverão ser cumpridos os mandados de penhora, remoção e avaliação dos bens arrrolados na petição de Id. 208931931, indicando inclusive o depositário desses bens, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis - MT, 01/12/2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO Servidor Judiciário Intimação - SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 15:35

Publicação

12/11/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002684-39.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. DEFIRO o pedido de ID 208931931. Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos bens indicados, em conformidade com o cálculo apresentado pela autora. Em caso de sucesso na penhora, remova-se imediatamente o bem penhorado e o deposite com o fiel depositário indicado pelo credor, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 2º). Intime-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (CPC, art. 523, § 3º). Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 13:44

Outras Decisões

10/11/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002684-39.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil, em decorrência da ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002684-39.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por WEDER ALON DE SALES FERREIRA em face de OSNI BUSS BLASIUS E OUTROS, ambos devidamente qualificado nos autos. O Requerente alega que em 14 de agosto de 2023, por volta das 16h30min, sofreu um acidente de trânsito na rodovia estadual MT-249, causado pela imprudência do Requerido. Segundo o Requerente, o Requerido teria reduzido abruptamente a velocidade, o que o obrigou a desviar seu veículo para evitar a colisão, ocasionando a batida contra um terceiro veículo que se encontrava no acostamento. Diante disso, o Requerente pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos e prejuízos decorrentes do acidente. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte Requerida, e designada audiência de conciliação. ID 127961271 O Requerido devidamente citado apresentou contestação alegando preliminarmente, pela ilegitimidade passiva da parte Douglas Blasius, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sob fundamento de ausência de responsabilidade civil. Houve apresentação de réplica à contestação, refutando os argumentos do Requerido. ID 137876549 Determinada a produção das provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, juntada de novos documentos. A parte Requerida pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal. O processo foi saneado, organizado, e designada audiência de instrução. ID 153647821 Audiência de instrução realizada, sendo declarada encerrada a instrução. ID 165502362 Em seguida houve apresentação das alegações finais por ambas partes. ID 166082714, 169721773 Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. Fundamento. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O Requerente pleiteia a reparação dos danos materiais, morais e lucros cessantes, alegando prejuízos decorrentes do acidente ocorrido em 14 de agosto de 2023, na rodovia estadual MT-249. Sustenta o Requerente que a causa primária do acidente foi a imprudência do Requerido, que realizou uma frenagem abrupta, ocasionando a colisão após o desvio de seu veículo. A parte Requerida, por sua vez, argumenta que não possui responsabilidade sobre o ocorrido, atribuindo a culpa exclusivamente ao Requerente, que teria conduzido seu veículo em excesso de velocidade, realizando manobra imprudente e desnecessária, resultando na perda do controle. Além disso, sustenta que o Requerido Douglas Blasius não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Inicialmente, verifica-se, no caso em questão, a legitimidade passiva dos Requeridos. O primeiro Requerido agiu com imprudência ao realizar uma conversão de forma inadequada, sem observar as regras de trânsito e as cautelas necessárias. Já o segundo Requerido estava estacionado em local não permitido, circunstância que contribuiu diretamente para o acidente e levou à colisão do veículo conduzido pelo Requerente. Tais condutas, combinadas, evidenciam a responsabilidade solidária dos Requeridos pelos danos causados, configurando a legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da presente demanda." Passando análise do mérito, é possível constatar por meio do boletim de ocorrência e demais provas apresentadas, que o acidente envolveu três veículos: o Chevrolet Onix Joy, placa QXN0A08, conduzido pelo Requerente; o Nissan Frontier LE 25x4, placa JHS-5723, conduzido por Osni Buss Blasius; e o reboque SR/Randon, placa LZM6I71, conduzido por Douglas Blasius, ambos Requeridos. O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em audiência de instrução, corroborada pelas demais provas apresentadas, ficou constatado que os Requeridos agiram de forma imprudente ao realizar uma frenagem brusca e intempestiva, sem observar as cautelas necessárias. Tal conduta resultou na colisão do veículo do Requerente com o automóvel conduzido pelo filho do primeiro Requerido, que estava estacionado em local não permitido. Nesse contexto, resta configurada a imprudência dos Requeridos como fator determinante para a ocorrência do acidente. Ademais, os elementos dos autos demonstram, de maneira inequívoca, que houve danos materiais ao veículo do Requerente. Estes foram devidamente comprovados por meio do boletim de ocorrência (ID 127348476) e fotos dos veículos envolvidos (IDs 127348488 e 127348489). O artigo 944, caput, do Código Civil, estabelece que é dever do causador do dano reparar o prejuízo, assegurando a recomposição da lesão sofrida pela vítima, na medida exata do dano causado. Observa-se dos autos que foram apresentados pelo Requerente notas fiscais referentes aos custos de remoção do veículo (IDs 127348486 e 127348485), nos valores de R$ 300,00 e R$ 1.300,00, respectivamente, bem como orçamento do conserto no valor de R$ 63.670,00. Quanto à impugnação do Requerido, que sustenta a ausência de apresentação de outros orçamentos, observa-se que a responsabilidade de demonstrar eventual enriquecimento ilícito do Requerente competia ao próprio Requerido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, este não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar provas concretas que infirmassem os documentos apresentados. Diante do exposto, entendo cabível a restituição dos valores pleiteados a título de dano material, uma vez que são considerados razoáveis e compatíveis com os danos alegados. No que tange a culpa concorrente, entendo que não se aplica ao caso, uma vez que o desvio realizado pelo Requerente foi uma reação imediata e inevitável diante da conduta imprudente dos Requeridos. Essa circunstância configura uma excludente de responsabilidade, afastando qualquer imputação de culpa ao Requerente, que agiu em legítima defesa de seu patrimônio e segurança. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CICLISTA - VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO - INGRESSO NA VIA DE TRÂNSITO SEM ATENÇÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se os documentos e as demais provas trazidas aos autos são concludentes no sentido de que a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista, que ingressou na via de trânsito na contramão, não resta configurada culpa concorrente da vítima. O Município responde, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros, decorrente de condutas praticadas por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. Comprovados os danos materiais decorrentes do evento danoso, envolvendo conduta de agente de pessoa jurídica de direito público e terceiro, impõe-se o ressarcimento, segundo a teoria do risco administrativo. (TJ-MS - AC: 08101506720188120001 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 09/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Deste modo, afasto a culpa concorrente da parte Requerente, uma vez que não houve conduta apta a configura tal circunstância. Em relação aos pedidos de danos morais, entendo que a parte requer a condenação em lucros cessantes, sob argumento que houve interrupção de ganhos depois do acidente ocorrido entre as partes, por ter dificuldade em locomover nos locais de prestação de serviços pois necessitava do veículo. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados nos autos, não há prova concreta dos valores que de fato teria deixado de lucrar, com ausência do veículo para prestação dos serviços em outras cidades, o que poderia ser demonstrado por meio de documentos de eventuais tomadores de serviços. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE LUCRO. DANOS PRESUMIDOS E HIPOTÉTICOS QUE NÃO SE ADMITE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo" ( REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014). (TJPR - 17ª C.Cível - 0008694-08.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00086940820088160017 Maringá 0008694-08.2008.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) “grifo” Desse modo, entendo não ser cabível a condenação em lucros cessantes, por ausência de comprovação. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os Requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 65.855,80 por danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno os Requeridos ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos treze dias do mês de agosto do ano de 2024, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, por videoconferência, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA, às 15h57min, foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº. 1002684-39.2023.8.11.0050. Compareceram o autor Weder Alon de Sales Ferreira, acompanhado do Advogado, Dr. Josemir Sousa Santos, e os requeridos Osni Buss Blasius e Douglas Blasius, acompanhados do Advogado Dr. Marcio José Cossetin. Compareceram ainda a testemunha arrolada pelo autor, Hélio de Oliveira Silva, e as testemunhas arroladas pelos requeridos, Everson Bonetti, Fernando Dallabrida e Gilmar Candil Lopes. A presente audiência é realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, em razão da Magistrada estar em teletrabalho autorizado pelo TJMT. Os presentes foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. No ato foi tomado o depoimento pessoal das partes, bem como inquiridas as testemunhas Hélio de Oliveira Silva, Fernando Dallabrida e Gilmar Candil Lopes, consoante mídia anexa. A defesa dos réus desistiu da oitiva da testemunha Everson Bonetti. Aberta a palavra à Defesa do autor, esta nada requereu. Aberta a palavra à Defesa dos requeridos, esta nada requereu. Em seguida, a MMª Juíza deliberou: “Vistos. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Abra-se vistas às partes para apresentação de memoriais finais de forma sucessiva, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.”. Nada mais. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. (assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe TERMO DE AUDIÊNCIA Aos treze dias do mês de agosto do ano de 2024, nesta cidade e Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Segunda Vara, por videoconferência, onde se encontrava presente a Meritíssima Juíza de Direito CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA, às 15h57min, foi declarada aberta a presente audiência nos autos nº. 1002684-39.2023.8.11.0050. Compareceram o autor Weder Alon de Sales Ferreira, acompanhado do Advogado, Dr. Josemir Sousa Santos, e os requeridos Osni Buss Blasius e Douglas Blasius, acompanhados do Advogado Dr. Marcio José Cossetin. Compareceram ainda a testemunha arrolada pelo autor, Hélio de Oliveira Silva, e as testemunhas arroladas pelos requeridos, Everson Bonetti, Fernando Dallabrida e Gilmar Candil Lopes. A presente audiência é realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, em razão da Magistrada estar em teletrabalho autorizado pelo TJMT. Os presentes foram cientificados, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual dos depoimentos colhidos em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais às pessoas estranhas ao processo. No ato foi tomado o depoimento pessoal das partes, bem como inquiridas as testemunhas Hélio de Oliveira Silva, Fernando Dallabrida e Gilmar Candil Lopes, consoante mídia anexa. A defesa dos réus desistiu da oitiva da testemunha Everson Bonetti. Aberta a palavra à Defesa do autor, esta nada requereu. Aberta a palavra à Defesa dos requeridos, esta nada requereu. Em seguida, a MMª Juíza deliberou: “Vistos. Não havendo mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução. Abra-se vistas às partes para apresentação de memoriais finais de forma sucessiva, no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.”. Nada mais. Determinou a MMª Juíza que encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. (assinado digitalmente) Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002684-39.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 75.455,80 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Weder Alon de Sales Ferreira em face de Osni Buss Blasius e Douglas Blasius, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em ID 127961271, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação. Os requeridos foram citados em ID 129491077. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (ID 135676597). Contestação apresentada em ID 137570606. Impugnação em ID 137876549. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, as partes pugnaram pela prova testemunhal e depoimento pessoal. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando que a preliminar arguida se encontra atrelada ao mérito da causa, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, a existência de culpa e responsabilidade das partes pelo acidente ocorrido e pelos supostos danos sofridos. O ônus da prova seguirá, neste caso, a regra do art. 373 do CPC, segundo a qual cada parte deverá comprovar as suas próprias alegações. DESIGNO audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2024, às 15 horas, a qual será realizada por meio virtual, podendo ser acessada no seguinte link: https://tinyurl.com/4cmhkatd O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §4º, do artigo 357, do CPC, devendo o(s) advogado(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia e horário da audiência designada, a qual será realizada por meio de videoconferência (videoaudiencia), dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), ou ainda, se o caso, apresentarem substituição ao rol eventualmente já depositado. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, ficando advertido que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, ou ainda, caso não participem da solenidade virtual (videoaudiência). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002684-39.2023.8.11.0050.. REQUERIDO: OSNI BUSS BLASIUS, DOUGLAS BLASIUS DECISÃO Intimação - AUTOR(A): WEDER ALON DE SALES FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada Weder Alon de Sales Ferreira em face de Osni Buss Blasius e Douglas Blassius, ambos devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que no dia 14 de agosto de 2023 ás 16h30min sofreu um acidente de trânsito causado por descuido do réu, sofrendo algumas lesões leves e prejuízos materiais. Alega que na hora do fato reduziu a velocidade em Rodovia Estadual, consequentemente obrigando o autor a desviar seu veículo para o acostamento, o que ocasionou a colisão de um terceiro veículo encostado na beira da pista. Ressalta o autor, que após o ocorrido e levantado o prejuízo causado, tentou reiteradas vezes obter o ressarcimento com o Réu, o que não obteve êxito. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefício da justiça gratuita à parte autora. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos legais previstos. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29 de novembro de 2023, às 15 horas, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por meio virtual, através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTk3Yzg4NjEtMmU5OS00YjQ2LWExNmQtYjY2OGZiZTFlMzVj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=638abbd8-9ba3-439f-b8a5-92c0bf06f219&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, datado e assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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