Procedimento Comum Cível 1002875-98.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002875-98.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIELLI MACIEL SILVA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 PROCESSO N. 1002875-98.2023.8.11.0013 Vistos. Em exame às alegações da Autora (ID143054311), observa-se que seus argumentos merecem guarida, tendo em vista que a decisão homologa cálculos, quando deveria ser uma Sentença de Homologação de Acordo entre as partes. Nesse sentido, retifico a Decisão (ID 141340363), nos termos do Artigo 494, I, do CPC, para RECONHECER o erro material arguido ao que altero para Sentença, que passará a possuir a seguinte redação: “Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que a autarquia demandada apresentou proposta de ACORDO (ID 127364900), para Auxílio maternidade, com data de início do benefício 19/06/2019 (data do nascimento), equivalente a 4 (quatro) parcelas, valores conforme indicação na proposta. Da análise, verifico que a Autora CONCORDOU expressamente com a proposta de acordo (ID 129138773), com requerimento de homologação do acordo. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos legais de existência e validade, não há óbice para a homologação dos termos apresentados pela autarquia. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para a implantação do benefício, e pagamento dos valores devidos, conforme os termos do ACORDO. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. “ Permanece inalterada a r. sentença nos demais comandos que não foram objeto de modificação nesta ocasião. Às providências. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

05/08/2024, 00:00

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