Embargos à Execução 1037600-29.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1037600-29.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1037600-29.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: PIT STOP EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, DEYVYD BARBOSA SANTANA, TAYS FERREIRA RANDO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por PIT STOP EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, DEYVYD BARBOSA SANTANA e TAYS FERREIRA RANDO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, com as partes nominadas e qualificadas acima, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirmam os embargantes que celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº C00633016-5, no valor de R$ 150.000,00, alegando excesso de execução decorrente de juros remuneratórios abusivos acima da taxa média de mercado, capitalização ilegal de juros e encargos moratórios excessivos, pugnando pela revisão contratual, descaracterização da mora e repetição do indébito (id. 130717763). 3. Citado, o requerido apresentou defesa (id. 165545419), de modo intempestivo, alegando, em preliminar, a indevida concessão da justiça gratuita e a impossibilidade de efeito suspensivo; no mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados, a regularidade da capitalização de juros e da multa moratória, refutando o excesso de execução e o pedido de repetição em dobro. 4. A parte autora apresentou impugnação (id. 167598017), alegando em síntese a intempestividade da peça de defesa e reiterando os termos da inicial. 5. A tutela de urgência e o efeito suspensivo foram indeferidos, mantendo-se a gratuidade da justiça concedida aos embargantes, conforme decisão de id. 139046215. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da lide 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO 9. Trata-se de Embargos à Execução em que os devedores pretendem a revisão do contrato, alegando haver excesso de execução no valor executado. REVELIA 10. Verifica-se dos autos, que a embargada apresentou defesa fora do prazo legal. Assim, considerando que a parte requerida deixou de exercer seu direito de defesa, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 344 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS 11. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 12. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 13. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 14. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 15. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito para a modalidade contratada (Capital de Giro com prazo superior a 365 dias - Pessoa Jurídica), no mês de referência do contrato (novembro/2020), foi de 0,94% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 0,99% ao mês (id. 130723480). 16. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se muito próxima da média praticada no mercado, não superando o parâmetro de uma vez e meia, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 17. Assim, diante da regularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, mantenho-a tal como contratada. Capitalização 18. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). 19. Analisando o contrato sub judice (id. 130723480), verifico que ficou devidamente consignado a taxa de juros mensal de 0,99% e a anual de 12,548696% e, sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que, restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Juros de Inadimplemento / juros mora 20. Os embargantes alegam abusividade na cobrança de juros de inadimplemento/juros mora, no percentual de 1,99% ao mês, requerendo sua limitação a 1% ao mês. 21. Nos termos da Súmula n.º 379, do STJ, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 22. No caso dos autos, verifico que o contrato prevê JUROS DE MORA de 1,99% ou 26,675055% ao mês, o que evidencia a abusividade nos termos da Sumula 379, STJ. 23. Dessa forma, reduzo o encargo ao patamar de 1% ao mês, tendo-se em vista que está em dissonância com a previsão legal. Comissão de Permanência c/c Encargos 24. Não comporta deferimento o pedido de afastamento do encargo de comissão de permanência na medida em que não foram exigidas no contrato. 25. Consoante se verifica das cláusulas gerais do instrumento contratual, ficou convencionado a cobrança, em caso de atraso, de juros remuneratórios, multa e juros moratórios, o que não implica em irregularidade, devendo, portanto, ser mantida. Descaracterização da Mora 26. Não comporta deferimento o pedido de descaracterização da mora. 27. Conforme entendimento pacificado no STJ (Tema 28), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) é que descaracteriza a mora. 28. No presente caso, não foram constatadas abusividades nos encargos do período de normalidade, mantendo-se hígida a taxa de juros remuneratórios e a capitalização contratadas. 29. Portanto, não havendo o que se falar em ilegalidade nos encargos da normalidade, a mora do devedor permanece caracterizada, devendo o pedido ser julgado improcedente neste aspecto. Restituição em Dobro 30. No que tange à pretensão de repetição em dobro dos valores, temos que inexiste qualquer amparo jurídico ao pleito intentado. 31. Primeiro porque, in casu, não houve qualquer cobrança indevida por parte da Embargada, mas apenas o estrito cumprimento das condições avençadas. 32. Destarte, somente haveria a possibilidade de repetição em dobro do indébito se a cobrança fosse excessiva e de má-fé, o que não se verifica no caso sub exame. 33. Assim, improcede o pleito neste particular. Impugnação à Justiça Gratuita 34. A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos embargantes (id. 165545419). 35. Não merece acolhida a alegada preliminar. 36. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos, como extratos bancários e declarações de hipossuficiência (ids. 130721899, 130722444 a 130723464), comprovam a hipossuficiência dos embargantes. 37. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor, o que não ocorreu. DISPOSITIVO 38. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, apenas para liminar os juros de mora em 1% ao mês, cuja restituição, se houver, deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 39. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 40. Transitada em julgado, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 41. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 42. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1037600-29.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: PIT STOP EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA, DEYVYD BARBOSA SANTANA, TAYS FERREIRA RANDO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT K Vistos etc. Recebo a emenda à inicial de Id. 134139325/ss. Inicialmente, proceda-se a alteração do valor da causa para R$ 110.202,83, visto ser o resultado da diferença entre a divida e o montante declinado como excesso de execução. Trata-se de Embargos à Execução ajuizado por Pit Stop Embelezamento Automotivo LTDA e Outros em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Procedo neste momento a anotação do advogado da Instituição Financeira indicado na Ação de Execução Extrajudicial n. 1035342-46.2023. Dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC: "1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" Portanto, os pressupostos previstos na lei são cumulativos, e no caso dos autos, além de assumir a inadimplência do débito, observo que o juízo não se encontra seguro ante a ausência da garantia. Assim, por não restarem preenchidos os requisitos legais, recebo estes Embargos à Execução sem o efeito suspensivo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos elencados no §1º do art. 919 do CPC, devem ser demonstrados de maneira cumulativa. Ausente qualquer dos requisitos legais, não é possível conceder aos embargos efeito suspensivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185349-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2023, publicação da súmula em 13/11/2023) Intimo a Embargada, via DJE, para apresentar impugnação, indicando as provas que pretende produzir justificando-as, tudo no prazo de 15 dias. Havendo juntada de novos documentos ou não, intime-se os Embargantes, para manifestar, indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Certifique-se acerca do ajuizamento deste feito nos autos de Execução n. 1035342-46.2023. Por fim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o prazo de 05 dias para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da impugnação. Após, conclusos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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