Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037972-12.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037972-12.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2024, 22:20

Remessa (outros motivos)

28/12/2023, 03:27

Definitivo

27/11/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 17:37

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:17

Publicação

26/10/2023, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 24 de outubro de 2023

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 15:55

Ato ordinatório

24/10/2023, 15:55

Expedição de documento

24/10/2023, 15:36

Ato ordinatório

24/10/2023, 15:36

Documento

20/10/2023, 12:59

Documento

20/10/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Setembro de 2023 a 21 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TURMA RECURSAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de reclamação na qual a parte autora pretende seja determinada a condenação do ente público a conceder a fruição de licença premio 2016/2021 à partir de 10/2022 que alega terem já sido deferidas. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação. Inobstante a não apresentação da contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em Juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. Passa-se ao julgamento. Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o cerne da lide em questão gravita em torno do direito ao goze de licença prêmio pela requerente, servidora pública municipal, cuja fruição específica à partir de 10/2022 teria sido negada pela requerida. Embora o direito à licença prêmio seja adquirido com o preenchimento das condições, a autorização para fruição de tal benefício submete-se ao critério discricionário da Administração Pública, traduzidos na configuração da conveniência e oportunidade aplicados ao caso concreto. Neste ponto, impende destacar que os atos do Poder Público podem ser vinculados ou discricionários. Enquanto os primeiros estão inteiramente submetidos ao ordenamento jurídico, não havendo margem de liberdade para o agente público na tomada da decisão, os segundos comportam, como já se apontou acima, a possibilidade de escolha, dentre as condutas permitidas, àquela que melhor se adeque à conveniência e a oportunidade em prol do interesse público. Ademais, o STJ firmou entendimento no sentido de que é da Administração a prerrogativa de atribuir data para o gozo de afastamento de servidor público, em momento oportuno. Assim, o gozo de tal direito é ato discricionário, submetendo-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte orienta-se no sentido de que "é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio", sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 34291 RJ 2011/0092896-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2017) O Judiciário não pode usurpar o papel do administrador público adentrando no mérito do ato administrativo para manifestar sobre a sua oportunidade e conveniência, cabendo-lhe, apenas, examinar a legalidade do referido ato. Além disso, o município não feriu o direito da servidora ao flexibilizar a forma de fruição dos benefícios (condicionando escala), a fim de garantir a manutenção de serviço público. Assim, no caso em exame, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no ato administrativo emanado da Administração Pública do Município de Cuiabá, que condicionou escala para fruição da licença prêmio adquirida pela autora, sendo assim, não há que se falar em imposição de indenização. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037972-12.2022.8.11.0041. REQUERENTE: KATIA DIAS SANTOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, etc. Retifique a secretaria a autuação para excluir do polo passivo PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula b) A concessão da TUTELA ANTECIPADA com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que seja concedida a mesma o gozo da licença-prêmio devidamente deferida por ter a Autora cumprido todos os requisitos legais para aquisição da situação fática, AINDA, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR a licença-prêmio e seus reflexos financeiros concedido a parte autora O Município de Cuiabá foi instado a se manifestar previamente contudo quedou -se inerte. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie incide vedação ao deferimento da tutela na forma pretendida, sem a oitiva da parte contrária, haja vista que atender a pretensão implica em condicionar a Fazenda Pública a realizar, de forma provisória, liberação de recursos com o pagamento de subsídio, sem contraprestação laboral no período em que a parte autora usufrui licença, o que não é possível face a necessidade de observância dos limites estabelecidos pelos artigos 1º e 2-B da Lei 9494/97. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e contestar no prazo de 30 dias. Após intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1037972-12.2022.8.11.0041 (PJE 4) Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução nº 04/2014 do E. Pleno do TJMT. Isso porque o valor da causa é INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, único critério que define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo as exceções legais. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, julgado em 28.11.2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações referentes à URV e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal nº 12.153/2009. Além do mais, a competência do Juizado mencionado é absoluta, ex lege. Assim, torna-se imperioso declinar da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo Magistrado, com arrimo no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, arts. 1º, §1º, IX e X, e 2º, ambos da Resolução nº 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria nº 635/2015-PRES. e no Ofício Circular nº 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para a análise e julgamento da presente ação. Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a devida baixa definitiva no processo com relação a esta Vara. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, 5 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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