Execução de Título Extrajudicial 1009161-31.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009161-31.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Outubro de 2025 a 06 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, contudo, não foi apresentada documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, conforme pacífica jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, a simples declaração de pobreza, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, incumbindo à parte interessada comprovar, ainda que minimamente, a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpre destacar, ainda, que o deferimento do benefício da justiça gratuita representa um ônus suportado por toda a sociedade, razão pela qual sua concessão deve ser criteriosa, a fim de se evitar o uso indiscriminado do instituto por quem não se encontra em real situação de necessidade. Busca-se, assim, assegurar que a gratuidade seja deferida àqueles que efetivamente dela necessitam, sob pena de banalização da exceção. Diante disso, revendo o posicionamento anteriormente adotado e alinhando-me ao atual entendimento desta Egrégia Turma Recursal, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. O requerimento deverá vir acompanhado da Declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício. Em caso de isenção ou ausência de declaração, a parte recorrente deverá juntar aos autos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais possua vínculo. Alternativamente, poderá realizar o recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida e, por consequência, de declaração de deserção do recurso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente INDEFIRO o pedido formulado no id. 196912624 tendo em vista que o patrono habilitado nos autos permaneceu silente à intimação expedida às partes. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1009161-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.154,12 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PAULO ROQUE DE MORAES Endereço: RUA CONSOLAÇÃO, 105, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-165 POLO PASSIVO: Nome: REVERSON SEVERINO DIAS Endereço: Avenida das Palmeiras, 18, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 Senhor PAULO ROQUE DE MORAES, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id 194781341), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009161-31.2023.8.11.0001. Executado: REVERSON SEVERINO DIAS Embargado/Exequente: PAULO ROQUE DE MORAES Embargante/ VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, uma vez que a exordial está acompanhada do contrato firmado entre as partes, assinado por estas e por 02 (duas) testemunhas, atendendo o disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Chamamento ao processo REJEITO o pedido de chamamento ao processo, uma vez que, com exceção do litisconsórcio (art. 10, da Lei n.º 9.099/95) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062, do Código de Processo Civil), as demais formas de intervenção de terceiros previstas na legislação processual comum são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. MÉRITO Trata-se de ação de execução de obrigação fazer c/c obrigação de pagar quantia certa, em que o Exequente, na condição de promitente vendedor do imóvel objeto do contrato celebrado com o Executado, enquanto promitente comprador (ID 111025150), postula a condenação do Embargante na obrigação de transferir para si o contrato de financiamento pactuado para aquisição originária do bem, além de perquirir a satisfação das prestações do mútuo em questão vencidas no período de 10/06/2022 a 10/02/2023 (R$ 4.609,57) e débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2022 (R$ 5.109,41). Por fim, em razão do alardeado inadimplemento, o Exequente perquire, ainda, o pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula décima da avença (R$ 29.435,14). De início, verifica-se, a teor do que restou decidido no ID 175271573, que o juízo está integralmente garantido, sendo o caso de recebimento e processamento dos embargos à execução, a teor do disposto no Enunciado 117 do FONAJE. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Afirma-se isso porque, no que diz respeito à satisfação dos débitos de IPTU, a exordial está desacompanhada de comprovantes de pagamento em nome do Exequente. Aliás, em consulta ao site do ente tributante[1], verifica-se que pende de quitação o imposto referente aos exercícios 2023, 2024 e 2025 que não são objetos da presente demanda, senão vejamos: Figura 01: trecho de extrato do imóvel objeto do contrato No que tange à multa contratual perquirida pelo Exequente, a cláusula décima do contrato revela que a penalidade foi estabelecida tão somente para o caso de rescisão contratual, contudo, o credor não busca a resolução da avença, por culpa do Embargante, mas, sim, o cumprimento integral do negócio jurídico, o que afasta a exigibilidade da pena contratual, incidindo ao caso, por analogia, o disposto no art. 114, do Código Civil[2]. Assim, tem-se que deve ser extirpado o crédito exequendo a quantia referente aos débitos de IPTU (R$ 5.109,41) e da multa contratual (R$ 29.435,14). Em contrapartida, a despeito do que sustenta o Embargante, no sentido de que o Embargado não teria apresentado, em tempo hábil, toda a documentação necessária para a transferência do contrato de financiamento, inexistem elementos probatórios mínimos nos autos que comprovem que o devedor intentou de forma tempestiva a aludida transferência perante a instituição financeira ou então a negativa desta pela ausência de algum documento que deveria ser fornecido pelo credor, obrigação que competia ao Executado, a teor da cláusula quarta da avença. A propósito, sequer restaram especificados quais documentos não teriam sido entregues pelo Exequente, o que leva à conclusão de que o Embargante, de fato, incorre em inadimplemento contratual e, por consequência, torna exigível o cumprimento da obrigação de fazer perquirida na peça de ingresso. Impõe-se registrar, por oportuno, que eventuais vendas sucessivas do imóvel pelo devedor, não exime este da obrigação contratual de transferência assumida perante o credor. O extrato da conta bancária do credor (ID 111025155), atesta que este promoveu o pagamento das prestações do financiamento no período indicado na exordial (10/6/2022 a 10/2/2023), logo, afigura-se exigível a quantia indicada pelo Exequente a este título (R$ 4.609,57). Por derradeiro, o pedido do Embargante para condenação do Embargado à penalidade prevista no art. 940, do Código Civil é improcedente, uma vez que não restou comprovado pelo devedor o pagamento das quantias anteriormente declaradas inexigíveis. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados nos embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a inexigibilidade da quantia referente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022, no valor de R$ 5.109,41 (cinco mil, cento e nove reais e quarenta e um centavos), assim como da multa contratual prevista na cláusula décima do contrato, no montante de R$ 29.435,14 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos); b) DETERMINAR que o Executado promova a transferência do contrato de financiamento n.º 276.413.331 para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 815, do Código de Processo Civil, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se o Executado pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) DETERMINAR o prosseguimento do feito, com a intimação do Exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, consignando-se que remanesce a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa tão somente das prestações do contrato de financiamento, no valor primitivo de R$ 4.609,57 (quatro mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o artigo 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://vg.abaco.com.br/eagata/servlet/hwtparcelamentogeral_portal?0WtqPAyIb7OOMwZ9%2B4yLH813DYAb1MewXa6dMGrdD6nqV8eeDE23o2GmYmN45gUeINHdJQG6Q9Dr1%2FNSQHYHbSeS1ydL9kwekuAOCB8m30A%3D,4AE79490361A078BBD55C020FEED786D [2] Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Ad argumentandum tantum, é assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto. Sobre o assunto, confira-se a seguinte decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9), Ministra Diva Malerbi, Data de Julgamento 15/06/2016 – STJ) (gn) Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Exequente para, requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009161-31.2023.8.11.0001. Exequente: PAULO ROQUE DE MORAES Executado: REVERSON SEVERINO DIAS VISTOS, ETC. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o Excipiente não satisfez o pagamento do débito. Em síntese, no ID 136147771, sustenta o Excipiente inadequação da via eleita pelo Excepto, ao argumento de que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, fato que conduz à extinção do feito. Analisando o processo, entendo ser o caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Isso porque não verifico qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial que embasa a pretensão autoral (ID 111025150), pois se trata de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, que contém os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Apenas a título elucidativo, este Juízo esclarece que, como é notório, a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso, verifico que a exceção de pré-executividade se trata de mera repetição das matérias suscitadas nos embargos à execução propostos no ID 119306729, que foram rejeitados liminarmente por este Juízo face a ausência de garantia do juízo (ID 133874694). A irresignação do Excipiente quanto à sentença de ID 133874694 deve ser questionada por meio do mecanismo processual adequado para tanto e não pela via da exceção de pré-executividade, haja vista a inequívoca necessidade de dilação probatória e da ausência de prova pré-constituída mínima nos autos sobre a tese aventada pelo devedor. A despeito de o Excipiente invocar a ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título executivo, matérias que, de fato, a teor do artigo 803, parágrafo único do Código de Processo Civil, podem ser conhecidas de ofício, verifico que para chegar à referida conclusão, seria imprescindível a análise acerca das cláusulas contratuais questionadas, bem como o alegado inadimplemento contratual por parte do Exequente. Por derradeiro, no que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Exequente e o manejo da exceção de pré-executividade pela parte devedora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o artigo 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009161-31.2023.8.11.0001. Exequente: PAULO ROQUE DE MORAES Executado: REVERSON SEVERINO DIAS VISTOS, ETC. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o Excipiente não satisfez o pagamento do débito. Em síntese, no ID 136147771, sustenta o Excipiente inadequação da via eleita pelo Excepto, ao argumento de que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, fato que conduz à extinção do feito. Analisando o processo, entendo ser o caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Isso porque não verifico qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial que embasa a pretensão autoral (ID 111025150), pois se trata de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, que contém os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Apenas a título elucidativo, este Juízo esclarece que, como é notório, a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso, verifico que a exceção de pré-executividade se trata de mera repetição das matérias suscitadas nos embargos à execução propostos no ID 119306729, que foram rejeitados liminarmente por este Juízo face a ausência de garantia do juízo (ID 133874694). A irresignação do Excipiente quanto à sentença de ID 133874694 deve ser questionada por meio do mecanismo processual adequado para tanto e não pela via da exceção de pré-executividade, haja vista a inequívoca necessidade de dilação probatória e da ausência de prova pré-constituída mínima nos autos sobre a tese aventada pelo devedor. A despeito de o Excipiente invocar a ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título executivo, matérias que, de fato, a teor do artigo 803, parágrafo único do Código de Processo Civil, podem ser conhecidas de ofício, verifico que para chegar à referida conclusão, seria imprescindível a análise acerca das cláusulas contratuais questionadas, bem como o alegado inadimplemento contratual por parte do Exequente. Por derradeiro, no que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Exequente e o manejo da exceção de pré-executividade pela parte devedora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o artigo 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009161-31.2023.8.11.0001. Exequente: PAULO ROQUE DE MORAES Executado: REVERSON SEVERINO DIAS VISTOS, ETC. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o Excipiente não satisfez o pagamento do débito. Em síntese, no ID 136147771, sustenta o Excipiente inadequação da via eleita pelo Excepto, ao argumento de que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, fato que conduz à extinção do feito. Analisando o processo, entendo ser o caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Isso porque não verifico qualquer irregularidade no título executivo extrajudicial que embasa a pretensão autoral (ID 111025150), pois se trata de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, que contém os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Apenas a título elucidativo, este Juízo esclarece que, como é notório, a exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, averbe-se aresto pertinente sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso, verifico que a exceção de pré-executividade se trata de mera repetição das matérias suscitadas nos embargos à execução propostos no ID 119306729, que foram rejeitados liminarmente por este Juízo face a ausência de garantia do juízo (ID 133874694). A irresignação do Excipiente quanto à sentença de ID 133874694 deve ser questionada por meio do mecanismo processual adequado para tanto e não pela via da exceção de pré-executividade, haja vista a inequívoca necessidade de dilação probatória e da ausência de prova pré-constituída mínima nos autos sobre a tese aventada pelo devedor. A despeito de o Excipiente invocar a ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título executivo, matérias que, de fato, a teor do artigo 803, parágrafo único do Código de Processo Civil, podem ser conhecidas de ofício, verifico que para chegar à referida conclusão, seria imprescindível a análise acerca das cláusulas contratuais questionadas, bem como o alegado inadimplemento contratual por parte do Exequente. Por derradeiro, no que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Exequente e o manejo da exceção de pré-executividade pela parte devedora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o artigo 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1009161-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.154,12 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PAULO ROQUE DE MORAES Endereço: RUA CONSOLAÇÃO, 105, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-165 POLO PASSIVO: Nome: REVERSON SEVERINO DIAS Endereço: Avenida das Palmeiras, 18, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo legal apresentar impugnação a exceção de pré executividade. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 12 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009161-31.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PAULO ROQUE DE MORAES EXECUTADO: REVERSON SEVERINO DIAS VISTOS, ETC. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Trata-se de embargos à execução em que a parte executada não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, ““ [...] 3. Impossibilidade de recebimento dos Embargos à Execução, porquanto, necessária a garantia do juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. 4. Agravo interno conhecido e improvido”.(N.U 1021008-69.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) destaquei Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO – EXISTÊNCIA DE GARANTIA – EMBARGOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia do juízo é requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, inteligência do Enunciado 117 do FONAJE. (N.U 8010660-66.2016.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) destaquei MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. ATO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE CABE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada.(N.U 1000594-62.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) destaquei Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei n.º 9.099/95) condiciona o oferecimento da segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Isto posto, com fundamento no artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado n.º 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1009161-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.154,12 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PAULO ROQUE DE MORAES Endereço: RUA CONSOLAÇÃO, 105, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-165 POLO PASSIVO: Nome: REVERSON SEVERINO DIAS Endereço: Avenida das Palmeiras, 18, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 Senhor PAULO ROQUE DE MORAES, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões aos Embargos à Execução (ID 119306729), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 13 de setembro de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1009161-31.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.154,12 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PAULO ROQUE DE MORAES Endereço: RUA CONSOLAÇÃO, 105, COOPHEMA, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-165 POLO PASSIVO: Nome: REVERSON SEVERINO DIAS Endereço: Avenida das Palmeiras, 18, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-850 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.115238653 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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