Apelação Cível 1010694-57.2023.8.11.0055 - TJMT

Apelação Cível 1010694-57.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimo as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias.

18/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 15:14

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:12

Documento

15/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784712/MT (2024/0415847-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: THIAGO SILVA COELHO ADVOGADOS: HEBER AZIZ SABER - MT009825 MARIANNA BARROS SABER - MT019452 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784712/MT (2024/0415847-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: THIAGO SILVA COELHO ADVOGADOS: HEBER AZIZ SABER - MT009825 MARIANNA BARROS SABER - MT019452 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784712/MT (2024/0415847-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: THIAGO SILVA COELHO ADVOGADOS: HEBER AZIZ SABER - MT009825 MARIANNA BARROS SABER - MT019452 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784712/MT (2024/0415847-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO SILVA COELHO ADVOGADOS: HEBER AZIZ SABER - MT009825 MARIANNA BARROS SABER - MT019452 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

21/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:07

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 14:32

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:32

Outras Decisões

31/10/2024, 11:37

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:41

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010694-57.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): THIAGO SILVA COELHO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais ajuizada em 28 de junho de 2023 por Thiago Silva Coelho em face de Banco Santander S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que é funcionário público estadual e contratou junto à parte requerida empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento, os quais não encerram, vez que são realizados desde abril de 2016 até os tempos atuais, bem como estão sendo identificados sob a rubrica cartão de crédito. Narrou que recorreu ao PROCON para entender o motivo que as parcelas não haviam encerradas, sendo que a parte requerida não apresentou resposta, informações e documentos. Informou que na época da contratação foi oferecido um empréstimo consignado tradicional mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento, porém foi realizada outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduziu que referida modalidade efetua apenas descontos do valor mínimo, tornando impagável. Pugnou, em sede de tutela de urgência, a imediata retirada dos descontos a título de cartão de crédito em sua folha de pagamento, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, limitando a taxa de juros a taxa média BACEN, sem capitalização mensal, a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos, bem como a condenação da parte requerida a devolver os valores descontados em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. No id 121858280 foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o valor atribuído à causa, comprovar o seu estado de hipossuficiência e informar a diferença entre o valor total do contrato e o valor que entende devido. No id 121858280 a parte autora apresentou emenda à inicial. No id 124233171 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. No id 125631110 a parte autora requereu o parcelamento das custas. No id 125759577 foi deferido o parcelamento das custas. No id 128337591 a parte autora apresentou o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas. No id 128399147 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência postulada, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 130268513 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em preliminar, a atuação sistemática do advogado, vício de representação, a ausência de pressuposto processual, a falta de interesse de agir e apresentou impugnação a justiça gratuita. Arguiu, ainda, a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais. No id 131061751 a conciliação restou infrutífera. No id 133058693 a parte autora apresentou o comprovante de pagamento da segunda parcela das custas. No id 133458299 a parte autora apresentou impugnação a contestação. Determinada a especificação das provas, nos id’s 134380676 e 135490711 as partes requereram o julgamento antecipado da lide. No id 137360641 a parte autora apresentou o comprovante de pagamento da terceira parcela das custas. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar aa preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória. Alegou a parte requerida que em virtude da existência de multiplicidade de demandas ajuizadas com o mesmo pedido e causa de pedir, é necessária a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conhecimento sobre a existência da ação e documentos anexados, sendo que caso seja negativa, pugnou pela extinção da ação por ausência de interesse de agir. Contudo, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a existência de outras ações com o mesmo pedido e causa de pedir, por si só, não configura a ausência de interesse de agir. Por outro lado, no que tange a alegação de ausência de juntada de extrato, verifico que esta se confunde com o mérito, eis que fundada na ausência de provas dos argumentos apresentados na inicial. Por essa razão, a preliminar arguida será analisada juntamente com o mérito da demanda. Em relação a alegação de vício de representação, sob o argumento de que entre a data da assinatura da procuração e da propositura da ação, passaram mais de 7 meses, entendo que razão não assiste a parte requerida. Isso porque, presume-se válida a procuração outorgada pela parte ao seu patrono, ainda que tenha sido lavrada há mais de 7 meses da propositura da ação, bem como por inexistir no ordenamento jurídico norma que determine prazo de validade do documento para fins de propositura de ação judicial. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – FALTA DE DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINR REFEITADA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – IRRELEVÂNCIA – VALIDADE PRESUMIDA – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE – INDEFEIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, ensejadora do indeferimento da petição inicial, por falta de exigência legal”. (TJ-MT - AC: 10096786220218110015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Logo, não há necessidade da juntada de procuração atualizada. No que tange à preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência emitido por concessionária pública e que o apresentado foi emitido há 9 meses do ajuizamento da ação, entendo que razão também não assiste a parte requerida. Isso porque, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a “indicação” do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (Ap 5883/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 05/11/2013) Razão pela qual, rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Sustentou a parte requerida a falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No entanto, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que além de ter sido comprovado nos autos que houve prévio requerimento junto ao PROCON (id 121694705), a parte requerida apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sendo assim, passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição alegada pela parte requerida. A parte requerida alegou que o prazo prescricional do Código Civil é de 3 anos e o do CDC é de 5 anos. Contudo, a prejudicial não merece ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora alegou que firmou com a parte requerida contrato de empréstimo consignado com a parte requerida pagamento e não empréstimo via cartão de crédito – RMC, sendo que desde abril de 2016 foram realizados descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica de cartão de crédito. Analisando detidamente os autos, verifico que restou incontroverso que houve a contratação do Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso, bem como autorização de saque complementar e aumento de limite (id 130268515). Nessa esteira, em que pese as alegações da parte autora, há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como das condições do seu cumprimento. Além disso, importante consignar que esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Em relação a alegação de ausência de informações quanto aos valores, encargos e prazo da contratação, registro que consta na cláusula E-CONDIÇÕES do Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso, de forma clara, a informações quanto a forma de pagamento, taxa de juros e os demais encargos contratuais cobrados (itens 05 a 13 – id 130268515). Assim, resta claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato, bem como o de conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020) Nessa mesma linha de ideias, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais, pois, inexistente lesão aos direitos extrapatrimoniais da parte autora. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a Recorrida ELIANE ALEIXO DOS SANTOS postula pela desconstituição da relação jurídica e reparação por danos morais, ao argumento de ter sido induzida em erro pela instituição financeira Recorrente ao contratar o serviço de empréstimo consignado e lhe cobrar pelo serviço de cartão de crédito - RMC, mediante descontos mensais em seus proventos. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval”, devidamente assinado pela consumidora, bem como áudio da Recorrente requerendo o desbloqueio do respectivo cartão (ID 66821562), em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível n.º 70043999762 e 70036689248). 4. Danos morais não configurados, porquanto reconhecida a existência da contratação e a legalidade dos descontos, motivo pelo qual não há se falar em conduta ilícita da instituição financeira a justificar a indenização sob esta rubrica. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido”. (TJMT. N.U 1003137-08.2019.8.11.0007, Turma Recursal Cível, Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010694-57.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): THIAGO SILVA COELHO Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Thiago Silva Coelho em desfavor de Banco Santander (BRASIL) S.A., ambos qualificados. Alega o autor, em síntese, que é funcionário público estadual, e aderiu oferta da instituição financeira ré, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. Informa que os descontos mensais provenientes do contrato firmado com a instituição financeira não encerram, sendo realizados desde abril de 2016 até os tempos atuais, perfazendo 78 (setenta e oito) parcelas, sendo identificado sob o título “CARTÃO DE CRÉDITO”. Expõe que em razão da situação, recorreu a Superintendência de Defesa do Consumidor - PROCON/MT, para entender o motivo que as parcelas não haviam encerrado e estavam sendo descontada sob a referida anotação e ao ser questionada, a Empresa Requerida, não apresentou resposta, informações e documentos ao PROCON/MT. Expõe que já foram descontados 78 (setenta e oito) parcelas mensais da autora, que perfazem o valor atualizado de R$ 36.200,28 (trinta e seis mil, duzentos reais e vinte e oito centavos) e sem previsão de quitação. Aduz o autor que na época que firmou o contrato, foi procurado por representantes do banco que ofereceram um empréstimo consignado tradicional mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento, restando nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Narra que o valor transferido para conta corrente foi lançado pelo banco como “saque” com cartão, que deveria ser pago no mês subsequente, para não gerar cobrança de juros, contudo, as faturas do cartão de crédito não foram enviadas para residência da parte requerente, ocorrendo apenas o desconto em folha de pagamento do valor mínimo do cartão, incidindo encargos rotativos, que são evidentemente abusivos. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Requerido que suspenda os descontos em folha de pagamento da autora, a título de cartão de crédito consignado, bem como a impossibilite de efetuar quaisquer restrições em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto requer ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, no que tange à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Novo Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre-me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. In casu, a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado a Requerida que suspenda os descontos em folha de pagamento do autor, a título de cartão de crédito consignado, bem como a impossibilite de efetuar quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (grifo nosso). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Ao analisar os autos, verifico que ao menos neste momento não há nada que comprove de fato que a contratação não fora realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Ocorre que neste caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Vale ressalta que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte autora para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. In casu, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Ademais, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “[email protected]” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010694-57.2023.8.11.0055.. REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): THIAGO SILVA COELHO Vistos, Ao Id. n.º 125631110, a parte autora pugna pelo parcelamento das custas processuais, aduzindo não possuir condições de realizar o pagamento em parcela única. Pois bem. O art. 468, §§ 6º ao 8º da CNGC regulamenta o parcelamento das custas, estabelecendo que: “Art. 468. § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”. Assim, embora não seja a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, entendo razoável conceder a parte autora a possibilidade do pagamento das custas processuais iniciais de forma parcelada, conforme postulou. Ante o exposto, defiro o parcelamento das custas iniciais, autorizando o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, § 6º, da CNGC/MT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, determino que a cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação ([email protected]), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, intimo as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)