Procedimento Comum Cível 1014446-71.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014446-71.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2024, 15:35

Documento

16/02/2024, 14:49

Remessa

16/02/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 12:19

Definitivo

09/02/2024, 12:19

Trânsito em julgado

09/02/2024, 12:18

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:40

Publicação

18/12/2023, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014446-71.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD, UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, Trata-se de ação de exibição de documentos c/c tutela de urgência em ação de produção antecipada de provas ajuizada em 28 de outubro de 2023, por Ricardo Antonio Gonsales e Outros em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos já qualificados. Realizados alguns atos, ao Id. n.º 134195406 a parte autora requereu a desistência da presente ação. Dessa forma, intimada à parte requerida, esta manifetou-se ao Id. n.º 136301155, concordando com o pedido de desistência. É o relatório. D E C I D O. Havendo a parte autora manifestado expressamente sua intenção de desistir da presente ação, bem como que houve a concordância da parte requerida, entendo que o pedido deve ser homologado e o processo extinto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte autora, conforme art. 90 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento

14/12/2023, 19:04

Desistência

14/12/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 17:45

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:31

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1014446-71.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: RICARDO ANTONIO GONSALES, LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD, UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, Inicialmente, em decisão de Id. n.º 107178965, foi concedia em parte a antecipação de tutela, autorizando a produção antecipada da prova, para determinar, tão somente, a exibição e apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos dados do usuário denominado como “Taís Gotardo” (https://www.facebook.com/people/TaisGotardo/100083354351555/), quais sejam: dados cadastrais do usuário, o IP utilizado para conexão, endereço MAC, logs de acesso (registros de acesso) ao aplicativo facebook entre o período da abertura da conta até a data de 28/10/2022. Não sendo possível em razão do prazo de 06 (seis) meses, ao menos, fosse apresentado entre o período 10/10/2022 a 28/10/2022, além das páginas administradas pelo usuário. Em ato contínuo, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em Id. n.º 108041493, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face da decisão, sustentando que há obscuridade, sob o argumento que o Provedor de Aplicações do Facebook não está legalmente obrigado a armazenar e fornecer tal dado, conforme disposição expressa dos supracitados arts. 15, caput e 5º, VIII e 22 do Marco Civil da Internet, informando ainda que os provedores de aplicações de internet têm o dever legal de guarda (pelo prazo de 06 meses) e fornecimento somente dos registros de acesso, ou seja, das informações referentes ao endereço IP, data e hora, expondo que o a limitação dos dados a serem legalmente fornecidos pelos provedores de aplicações de internet tem uma razão de ser. No ordenamento jurídico brasileiro, a tutela jurídica da intimidade e da privacidade está consagrada no art. 5º, X, da CF. O comando é também expressamente encampado pelos artigos 3º, II, 7º, I e VII; e 8º do Marco Civil da Internet, que assegura como direitos dos usuários da rede a proteção à privacidade, inclusive de dados. Depois apresentou contestação ao Id. n.º 109326404. Posteriormente, a parte autora, ao Id. n.º 110337216, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos, consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na decisão de Id. n.º 107178965. O Embargante declara que: “Isso porque, embora a parte autora tenha requerido, e este MM. Juízo tenha deferido, “fornecimento da dados cadastrais do usuário, o IP utilizado para conexão, endereço MAC, ao aplicativo Facebook entre o período da abertura da conta até a data de 28/10/2022”, o Provedor de Aplicações do Facebook não está legalmente obrigado a armazenar e fornecer tal dado, conforme disposição expressa dos supracitados arts. 15, caput e 5º, VIII e 22 do Marco Civil da Internet.” É certo que o provedor de aplicações de internet só tem o dever de manter os registros de acesso a aplicações de internet (art.15 da Lei 12.965/2014), contudo, caso seja solicitado pelo juízo outras informações, o provedor de aplicações de internet não pode se negar a fornecê-las. Nesse sentido, a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, deverão ser disponibilizados mediante ordem judicial, conforme previsto no artigo 10, § 1º da Lei n.º 12.965/2014. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROVEDOR DE INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS E OUTROS DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ART. 10, § 1º, LEI N.º 12.965/2014. ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. REQUISITOS DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.965/2014 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. EXIBIÇÃO DEVIDA. MULTA-DIÁRIA. ART. 537 DO CPC. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA COERCITIVA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 537, §1º, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO REFORMADA PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA-DÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pleitos de quebra de sigilo de dados de usuário, de conexão e de acesso demandam prévia ordem judicial, por força da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e, podem incluir dados pessoais do proprietário da conta, conforme artigo 10, § 1º da Lei n.º 12.965/2014. 2. É certo que o provedor de aplicações de internet só tem o deve de manter os registros de acesso a aplicações de internet (art. 15 da Lei 12.965/2014), todavia se o juízo solicita outras informações o provedor de aplicações de internet não pode se negar a fornecê-las. 3. Havendo ordem judicial para o fornecimento de informações diversas das previstas no art. 15 da Lei 12.965/2014 a empresa provedora de aplicações de internet deve fornecê-las, salvo se provar que não armazena as informações solicitadas pelo juízo, pois não seriam obrigatórias. 4. A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial. 5. A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. 6. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. 7. Se a multa-diária atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação. 8. Decisão reformada. 9. Recurso parcialmente provido. (TJMT - N.U 1002568-57.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 06/07/2021).g.n. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de Id. n.º 108041493, por inexistir o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Com relação ao relatório apresentado ao Id. n.º 108730446, verifico que este contém apenas o nome, número de celular, data, hora, registro de IP e e-mail, não tendo sido prestadas as outras informações solicitadas por este juízo em decisão de Id. n.º 107178965. Nesse sentido, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e apresentar as seguintes informações: a) Dados do usuário: data de nascimento, endereço residencial ou profissional informado, profissão; b) Endereço MAC da placa de rede da estação no momento do cadastro inicial no facebook; c) Logs de acesso (registros de acesso) ao aplicativo facebook entre o período da abertura da conta (por ter forte evidencia de perfil fake) até a data de 28/10/2022. Páginas administradas pelo usuário. Registro que tudo isto deve ser feito sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada por agora a R$ 10.000,00, além de ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Não sendo possível apresentar alguma das informações em razão do exaurimento do prazo de 06 (seis) meses, deverá a parte Requerida provar que não detém/armazena as informações solicitadas por este juízo. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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