Execução Fiscal 1036821-45.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036821-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:15

Expedição de documento

18/03/2026, 07:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:26

Expedição de documento

20/01/2026, 13:31

Ato ordinatório

20/01/2026, 13:30

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:13

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:42

Publicação

29/08/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR PROCESSO n. 1036821-45.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.953,43 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RUA CENTO e CINQUENTA e TRÊS, 21, QUADRA 153, 4º ETAPA, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-226 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2021434955, Data da Inscrição da CDA: 11/08/2021, no valor de R$ R$ 46.953,43. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 27 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220241896800000066612699 Petição Inicial Petição Inicial 21102220241856600000066612698 Decisão Decisão 21110319463896600000067241995 Citação Citação 21111815363051000000068437629 Citação Citação 21111815363146800000068437630 Citação Citação 21111815363254400000068437631 Certidão Certidão 21111815401035400000068438523 COMP POSTAGEM 1036821-45.2021.8.11.0041 Outros documentos 21111815401081900000068438526 Petição Petição 21112515503054500000069041787 Certidão Certidão 22011314592145500000071498673 1036821-45.2021.811.0041 - SERGIO ARAGÃO JUNIOR Correspondência devolvida 22011314592309600000071498674 Certidão Certidão 22011315095671000000071500845 1036821-45.2021.811.0041 - LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA Correspondência devolvida 22011315095839600000071500868 Certidão Certidão 22011315192858500000071500872 1036821-45.2021.811.0041 - AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO Correspondência devolvida 22011315193012800000071502090 Intimação Intimação 22011316591595700000071516140 Petição Petição 22013109163150400000072406599 Certidão Certidão 22013109331841800000071502119 Decisão Decisão 22031115535289100000077007186 Petição Petição 22040415214484300000079100453 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040415214568300000079100454 Certidão Certidão 22041114332945000000079666637 Decisão Decisão 22053117285833100000083596379 Citação Citação 22062411150833000000085630465 Citação Citação 22062411172792700000085630466 Citação Citação 22062411202159400000085630472 Diligência Diligência 22070108445334300000086183686 Diligência Diligência 22070113151130700000086207455 Diligência Diligência 22070813292234800000086771231 Intimação Intimação 22080510425195700000089003929 Manifestação Manifestação 22083112295768400000091089921 Certidão Certidão 22083114552224300000091114877 Decisão Decisão 22092216475771700000092860487 Petições diversas Petição 22101818315900000000098750852 Anexos Documento de comprovação 22101818315900000000098750853 Anexos Documento de comprovação 22101818315900000000098750854 Citação Citação 23030216355039300000107913182 Citação Citação 23030216355260200000107915184 Citação Citação 23030216395854900000107915202 Diligência Diligência 23031514395508400000109000915 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23032601452500000000110000424 Intimação Intimação 23032815585693200000110198812 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23040601561100000000111013879 Petições diversas Petição 23051210023800000000113890894 Despacho Despacho 23091311362822600000124742453 Petições diversas Petição 23101308283700000000127513435 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23101308283800000000127513436 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101308283800000000127513437 CDA Documento de comprovação 23101308283800000000127513438 Despacho Despacho 24030515022314100000138442153 Intimação Intimação 24030515022314100000138442153 Petições diversas Petição 24040116505200000000141060633 Documentos Documento de comprovação 24040116505200000000141060635 CDA Documento de comprovação 24040116505200000000141060637 Decisão Decisão 24040514064010900000141530909 Decisão Decisão 24040514064010900000141530909 Petições diversas Petição 24043010560100000000143916460 Documentos Documento de comprovação 24043010560100000000143916461 Despacho Despacho 24071111535196100000151006888 Despacho Despacho 24071111535196100000151006888 Petições diversas Petição 24080117081300000000153147102 CDA Documento de comprovação 24080117081300000000153147106 Despacho Despacho 24102915184723300000161894493 Despacho Despacho 24102915184723300000161894493 Petições diversas Petição 25010713300900000000167640021 Intimação Intimação 25010812471717100000167725974 Petições diversas Petição 25012111441900000000168718574 Decisão Decisão 25012915285146800000169556753 Intimação Intimação 25012915285146800000169556753 Petições diversas Petição 25030516025700000000173062788 CDA Documento de comprovação 25030516025700000000173062789 Decisão Decisão 25082518225938500000191127142 Decisão Decisão 25082518225938500000191127142

Publicação

27/08/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:08

Expedição de documento

27/08/2025, 13:13

Documentos

Citação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR PROCESSO n. 1036821-45.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.953,43 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros (2) CITANDO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RUA CENTO e CINQUENTA e TRÊS, 21, QUADRA 153, 4º ETAPA, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-226 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº 2021434955, Data da Inscrição da CDA: 11/08/2021, no valor de R$ R$ 46.953,43. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME MENDES DANTAS DE PINHO, digitei. CUIABÁ, 27 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102220241896800000066612699 Petição Inicial Petição Inicial 21102220241856600000066612698 Decisão Decisão 21110319463896600000067241995 Citação Citação 21111815363051000000068437629 Citação Citação 21111815363146800000068437630 Citação Citação 21111815363254400000068437631 Certidão Certidão 21111815401035400000068438523 COMP POSTAGEM 1036821-45.2021.8.11.0041 Outros documentos 21111815401081900000068438526 Petição Petição 21112515503054500000069041787 Certidão Certidão 22011314592145500000071498673 1036821-45.2021.811.0041 - SERGIO ARAGÃO JUNIOR Correspondência devolvida 22011314592309600000071498674 Certidão Certidão 22011315095671000000071500845 1036821-45.2021.811.0041 - LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA Correspondência devolvida 22011315095839600000071500868 Certidão Certidão 22011315192858500000071500872 1036821-45.2021.811.0041 - AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO Correspondência devolvida 22011315193012800000071502090 Intimação Intimação 22011316591595700000071516140 Petição Petição 22013109163150400000072406599 Certidão Certidão 22013109331841800000071502119 Decisão Decisão 22031115535289100000077007186 Petição Petição 22040415214484300000079100453 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040415214568300000079100454 Certidão Certidão 22041114332945000000079666637 Decisão Decisão 22053117285833100000083596379 Citação Citação 22062411150833000000085630465 Citação Citação 22062411172792700000085630466 Citação Citação 22062411202159400000085630472 Diligência Diligência 22070108445334300000086183686 Diligência Diligência 22070113151130700000086207455 Diligência Diligência 22070813292234800000086771231 Intimação Intimação 22080510425195700000089003929 Manifestação Manifestação 22083112295768400000091089921 Certidão Certidão 22083114552224300000091114877 Decisão Decisão 22092216475771700000092860487 Petições diversas Petição 22101818315900000000098750852 Anexos Documento de comprovação 22101818315900000000098750853 Anexos Documento de comprovação 22101818315900000000098750854 Citação Citação 23030216355039300000107913182 Citação Citação 23030216355260200000107915184 Citação Citação 23030216395854900000107915202 Diligência Diligência 23031514395508400000109000915 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23032601452500000000110000424 Intimação Intimação 23032815585693200000110198812 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23040601561100000000111013879 Petições diversas Petição 23051210023800000000113890894 Despacho Despacho 23091311362822600000124742453 Petições diversas Petição 23101308283700000000127513435 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23101308283800000000127513436 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23101308283800000000127513437 CDA Documento de comprovação 23101308283800000000127513438 Despacho Despacho 24030515022314100000138442153 Intimação Intimação 24030515022314100000138442153 Petições diversas Petição 24040116505200000000141060633 Documentos Documento de comprovação 24040116505200000000141060635 CDA Documento de comprovação 24040116505200000000141060637 Decisão Decisão 24040514064010900000141530909 Decisão Decisão 24040514064010900000141530909 Petições diversas Petição 24043010560100000000143916460 Documentos Documento de comprovação 24043010560100000000143916461 Despacho Despacho 24071111535196100000151006888 Despacho Despacho 24071111535196100000151006888 Petições diversas Petição 24080117081300000000153147102 CDA Documento de comprovação 24080117081300000000153147106 Despacho Despacho 24102915184723300000161894493 Despacho Despacho 24102915184723300000161894493 Petições diversas Petição 25010713300900000000167640021 Intimação Intimação 25010812471717100000167725974 Petições diversas Petição 25012111441900000000168718574 Decisão Decisão 25012915285146800000169556753 Intimação Intimação 25012915285146800000169556753 Petições diversas Petição 25030516025700000000173062788 CDA Documento de comprovação 25030516025700000000173062789 Decisão Decisão 25082518225938500000191127142 Decisão Decisão 25082518225938500000191127142

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036821-45.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, SERGIO ARAGAO JUNIOR, LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA–ME E OUTROS, materializada na CDA n.º 2021434955. O Estado de Mato Grosso requer a pesquisa de bens em geral via INFOJUD, com o fito de garantir o crédito, conforme se depreende do petitório acostado no ID 185970746. Em seguida os autos vieram-me conclusos para deliberação judicial. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG[1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23). (Negritei). Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, DEFIRO o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), requerido pela parte em petição do ID 185970746, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Nomeio como curadora ao revel a Defensoria Pública desta Comarca (Art. 72, II e Parágrafo Único do CPC), devendo ser intimada por meio do (a) defensor (a) responsável desta nomeação. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no art. 72, II, do CPC, manifeste-se o credor no prazo de 30 (trinta) dias o que de direito. Desde já fica ressalvado que quedando-se inerte o exequente, incidirá o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1036821-45.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, SERGIO ARAGAO JUNIOR, LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA Vistos e etc... Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que o valor atualizado da CDA juntada aos autos é inferior a 160 UPF/MT. Nesse diapasão, a Lei 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê: Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. 1 - Considerando que a parte exequente tem peticionado em vários executivos fiscais postulando a sua extinção, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, fundamentando seu pedido no artigo 2º c/c artigo 5º da Lei nº 10.496 de 17/01/2017, determino a intimação da parte credora para manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre seu interesse no prosseguimento desta ação. 2 - Caso o argumento para não aplicação da lei seja existência de outras CDAs, fica intimada para que no mesmo prazo proceda conforme § 8.º do artigo 2.º da LEF no que tange a adição de novas CDAs, ou ainda indicação dos executivos para reunião conforme artigo 28 da mesma Lei, o que atenderia não so tais normas mas o princípio insculpido no artigo 6.º do CPC. 3 - Por fim, em nome da celeridade e economia processual, caso existam outras execuções em andamento em face do mesmo contribuinte e, por tal razão, não seja viável a desistência, que proceda o exequente à comprovação da distribuição dos demais executivos, indicando processo piloto para os fins do art. 28 da LEF. CUIABÁ, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036821-45.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AKDD ELETRONICOS E PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, SERGIO ARAGAO JUNIOR, LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA VISTOS. Quanto ao pedido de INFOJUD é comum, em processos de execução, o credor requerer ao juiz a consulta à Receita Federal com o escopo de obter informações sobre o devedor. No entanto, em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação do réu ou executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Convém ressaltar, em relação à localização de bens, que a busca da existência de outros ativos, como cotas em sociedades, pode ser feita pelo Estado, junto a órgão da sua própria estrutura (JUCEMAT). Ademais, pode efetuar a consulta de bens imóveis, sendo que isso pode se dar por meio da CEI-ANOREG [1], com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convenio.[2] Basta que efetue a consulta digital. Ainda, pode efetuar tal consulta em nível nacional via ARISP (https://arisp.com.br/registro-de-imoveis-no-brasil/) ou ONR (https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx). No caso dos autos, embora tenha requerido as informações, deixou a exequente de comprovar nos autos o exaurimento de todos os recursos disponíveis para a colheita dos dados requeridos, não obstante o Princípio da Cooperação (artigo 6.º do CPC) e artigo 185-A do CTN, este no que refere a pedidos de indisponibilidade. É sabido, também, que a Receita Federal não fornece a exequentes informações, por estarem elas cobertas pelo sigilo. Porém deve ser justificada a necessidade de tais informações e a impossibilidade de sua obtenção pelo exequente, o que não é o caso em tela. Embora legítimo o interesse do exequente em buscar as informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou, todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência pleiteada. Os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras tem a ressalva legal do sigilo, visando a petição em análise apenas a localização, por intermédio do juízo, do endereço da executada/bens do devedor, o que não se coaduna com a ratio legis artigo 198, §1º, I, do CTN, com redação dada pela Lcp nº 104, de 2001. Com efeito, referido dispositivo é bem claro em gizar que o sigilo bancário somente poderá ser revelado quando as informações exigidas forem requisitadas no interesse da justiça, o que não traz qualquer correlação com a falta de bens ou não localização do devedor em ação executória. Dessa forma, incabível medida extrema de indisponibilidade se a parte, não cumprindo o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, não comprova que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. A propósito, vejam-se os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA POSSÍVEL LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível o deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal, para possível localização de bens do devedor, sem que isso implique em quebra de sigilo fiscal, se demonstrado, como ocorreu no caso em análise, o esgotamento, sem êxito, de demais medidas. (N.U 1006919-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para obtenção das últimas declarações de renda dos executados, já que tal medida é adotada somente em casos excepcionalíssimos, e depois de esgotados todos os meios administrativos para a localização de bens dos executados. Recurso improvido. (TJMS; AG 2011.001188-7/0000-00; Campo Grande; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli; DJEMS 09/03/2011; Pág. 23) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de consulta via INFOJUD, com intuito de buscar informações junto a Receita Federal, até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens/endereço do executado. Do mesmo modo, quanto à determinação de indisponibilidade, não há como proceder neste momento, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PENHORA GENÉRICO. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.1.Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, “deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor” (AgRg no REsp 1.376.757/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/2/2019). 2. A revisão das premissas do aresto impugnado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1817868/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Isso posto, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório. [1] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/92-apresentacao/224-o-que-e-a-cei-mt [2] https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/61-orgaos-publicos-conveniados-com-a-cei-mt/103-lista-de-orgaos-publicos-conveniados-cei-mt CUIABÁ, 5 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: AKDD ELETRÔNICOS E PAPELARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, LIRIS DIANA DE BRITO FERREIRA e SERGIO ARAGÃO JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1036821-45.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Constata-se que os atos de citação direcionada para os executados não surtiram os efeitos desejados. Instada a se manifestar, a parte exequente postulou a requisição de informações junto a órgãos conveniados ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de localizar o endereço da parte devedora. O pedido da forma posta não comporta acolhimento, neste momento processual. Ressalta-se que os dados solicitados são de fácil alcance da parte exequente, que, aliás, não comprovou o exaurimento dos meios ordinários e das diligências direcionadas a obtenção dos endereços da parte devedora. Frisa-se, por oportuno, que incumbe à Fazenda Pública a manutenção de cadastro atualizado de seus contribuintes e a apresentação, nos autos, do correto endereço da parte executada (CPC, artigo 319, II). É cediço que o crédito cobrado neste feito corresponde a interesses indisponíveis da coletividade que devem ser protegidos pelo Poder Judiciário. Entretanto, não se pode olvidar que recai sobre a parte exequente, o compromisso de observar o princípio da cooperação com o Judiciário – extremamente congestionado com inúmeros processos em andamento e com pequeno quadro de servidores públicos, notadamente nas Varas e Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais – de modo que diligências como a que ora é postulada precisam ser reservadas a casos comprovadamente excepcionais, pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 10056110222413001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) À vista do exposto, indefiro o pedido e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizar o prosseguimento da marcha processual com a indicação do atual endereço dos executados, pena de suspensão da execução. Se o(s) endereço(s) a ser(em) informado(s) for(em) distinto(s) do(s) já constante(s) nos autos, determino, desde já, a citação/intimação da parte executada por correio. No caso de inércia da parte exequente ou se o(s) endereço(s) a ser(em) informado(s) for(em) idêntico(s) ao(s) constante(s) nos autos, determino, desde já a suspensão e remessa do feito ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais, até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do referido prazo. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema Repetitivo n. 567/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

23/09/2022, 00:00

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