Execução Fiscal 1040010-31.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1040010-31.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 17:12

Outras Decisões

15/04/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:31

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:10

Expedição de documento

25/02/2026, 22:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 22:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:11

Documento

09/11/2025, 03:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:40

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:14

Publicação

13/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1040010-31.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAGAZINE VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Visto. No caso em análise, verifica-se que foi deferido por este Juízo, penhora online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, foram acostados ao processo apenas as guias pagas das referidas ordens, assim infere-se dos ID’s 204487529, 204488246, 204489080, 204489177 e 204489332. Nesse contexto, em consulta ao sistema SISBAJUD, constatou-se a existência de ordens de bloqueio, cujas ordens foram emitidas fevereiro de 2024, tendo sido efetivado os bloqueios dos valores disponíveis, conforme demonstram os extratos que acompanham a presente Decisão. Ante o exposto: a) Determino a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a Conta Única do Tribunal de Justiça; b) INTIME-SE a parte executada, na forma prevista no §2º do art. 854 do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente impugnação, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Fica, desde já, consignado que, não sendo apresentada impugnação no prazo legal, a indisponibilidade será convertida em penhora, iniciando-se, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Embargos à Execução (art. 16 da LEF). c) Havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a exequente, para manifestação no prazo legal. d) Ultrapassado o prazo sem impugnação à penhora ou apresentação de embargos, certifique-se e INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as providências cabíveis quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1040010-31.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAGAZINE VITORIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD seja ele requerido em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. CUIABÁ, 1 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

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