Apelação / Remessa Necessária 1036678-95.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1036678-95.2017.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 12 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

14/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2023, 12:02

Trânsito em julgado

10/09/2023, 12:01

Decurso de Prazo

07/09/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 16:18

Publicação

16/08/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida cautelar administrativa sem ouvir, previamente, a contribuinte, não importa em violação ao devido processo legal, por se tratar de hipótese de contraditório diferido. Ausente prova de impedimento do livre exercício das atividades da empresa, em razão de impossibilidade de emissão de nota fiscal, não há direito líquido e certo a ser amparado. Constatada a irregularidade no cadastro fiscal, possível é a suspensão da inscrição estadual da contribuinte até que este proceda à regularização. Recurso provido.

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento

14/08/2023, 07:55

Provimento

11/08/2023, 22:29

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 14:59

Mérito

09/08/2023, 14:50

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:22

Para julgamento de mérito

31/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:43

Documentos

•14/09/2023, 00:00