Procedimento Comum Cível 0013986-36.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0013986-36.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo a parte requerente a realizar as diligências necessárias a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 12:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:12

Documento

22/03/2026, 02:06

Expedição de documento

25/02/2026, 15:06

Outras Decisões

02/09/2025, 17:27

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:23

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 08:58

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:37

Publicação

27/03/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Em análise do requerimento acostado no Id. 168831861, verifico que a parte requer a citação por edital do herdeiro LEONARDO PERES FILHO, sem comprovar o esgotamento dos meios ordinários para sua localização. Cumpre ressaltar que é ônus do inventariante o fornecimento do endereço dos herdeiros, só devendo ocorrer a citação por edital quando houver comprovação de que todos os meios disponíveis ao inventariante foram esgotados. Além do mais, a citação por edital, além de onerosa, porque envolve custos na máquina judiciária, é de baixa eficácia, devendo ser utilizada como último recurso, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante do não esgotamento das tentativas de localização do herdeiro LEONARDO PERES FILHO, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sucessão e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0013986-36.2017.8.11.0004 Vistos. Trata-se de “ação declaratória de anulabilidade de escritura pública de compra e venda” ajuizada por PAULO ROBERTO PEREZ, MARIA APARECIDA PEREZ NASCIMENTO, LEONARDO PEREZ FILHO, CARLOS ROBERTO PEREZ, APPARECIDA CORREA DE JESUS PEREZ e ANGELA MARIA PEREZ em face de LUCIANO POLIMENO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora informa que, em 31/01/2013, a parte demandada transferiu, de forma fraudulenta, o imóvel objeto da Matrícula n. 1.771 do CRI de Barra do Garças/MT. Alega que a transferência foi fraudulenta, ao passo que o Sr. Leonardo Perez, então proprietário da área, já havia falecido há anos. Desse modo, requer que seja declarada nula a escritura de compra e venda. A inicial foi recebida (id. 57762241 - Pág. 54). Entre um ato e outro, diante de inúmeras tentativas de citação pessoal da parte demandada, fora deferida a sua citação por edital (id. 57762241 - Pág. 121). Encaminhados os autos à DPE, apresentou contestação por negativa geral, como visto no id. 72658142. Sobreveio decisão saneadora (id. 93980363). Determinado que a parte autora apresentasse a certidão de óbito em nome de Leonardo Perez (id. 105712142), deixou que transcorresse "in albis" o prazo (id. 111332225 e id. 113321601). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Melhor situando a questão, trata-se de ação anulatória de registro público, sob o argumento de que a parte demandada teria se valido de documentos falsos para a confecção de uma procuração pública que outorgava poderes à terceiros para que vendessem área de terras. A controvérsia cinge-se no ponto em que o Sr. Leonardo Perez, segundo alega a autora, já era falecido à época. Dito isso, cumpre destacar que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito. Com efeito, à parte autora fora concedida a oportunidade para produzir as provas necessárias à instrução do processo, de modo que cabe ao juízo averiguar o conjunto probatório a fim de extrair a sua conclusão sobre o caso judicializado. Firmada essa premissa, incumbia à parte autora somente demonstrar que o Sr. Leonardo Perez era mesmo falecido na data da confecção dos documentos os quais alega serem fraudulentos, mister esse que não foi por ela alcançado. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e assim sendo, manifesta é a ausência de provas. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, intimo a parte requerente a realizar as diligências necessárias a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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