Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000341-75.2022.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000341-75.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:17

Publicação

16/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:35

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 00:37

Definitivo

13/03/2026, 00:37

Trânsito em julgado

13/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000341-75.2022.8.11.0092 EXEQUENTE: LENIR ROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado LENIR ROSA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos (id. 173744527). O requerido apresentou impugnação aos cálculos (id. 177287754), sobre a qual a parte autora se manifestou posteriormente (id. 182146664). Na sequência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados (id. 188321986), os quais foram devidamente juntados aos autos (ids. 191747814 e 191747823). Intimada, a parte autora manifestou concordância com os valores apurados (id. 191903273), ao passo que o INSS, embora regularmente intimado, permaneceu inerte. Sobreveio, então, a decisão de id. 194948197, que homologou os cálculos apresentados, autorizou o destacamento dos honorários contratuais e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), bem como de alvará judicial. Posteriormente, verificou-se o regular depósito dos valores requisitados (ids. 220980695 e 220980733), tendo sido expedidos os respectivos alvarás judiciais para levantamento das quantias (ids. 223698508, 224114776 e 224384928). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, constata-se que a obrigação foi integralmente cumprida. Dessa forma, demonstrado o pagamento da quantia executada, resta configurado o cumprimento da obrigação fixada, sendo desnecessária a continuidade do feito. III. DISPOSITIVO Diante do adimplemento da dívida pelo requerido, DECLARO EXTINTO o cumprimento da sentença, em analogia ao disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em virtude da preclusão lógica, falece o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, observando se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:02

Expedição de documento

12/03/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 18:06

Documento

25/02/2026, 14:05

Documento

24/02/2026, 15:54

Documento

19/02/2026, 17:09

Desarquivamento

19/02/2026, 15:48

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000341-75.2022.8.11.0092 EXEQUENTE: LENIR ROSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado LENIR ROSA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas nos autos (id. 173744527). O requerido apresentou impugnação aos cálculos (id. 177287754), sobre a qual a parte autora se manifestou posteriormente (id. 182146664). Na sequência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos atualizados (id. 188321986), os quais foram devidamente juntados aos autos (ids. 191747814 e 191747823). Intimada, a parte autora manifestou concordância com os valores apurados (id. 191903273), ao passo que o INSS, embora regularmente intimado, permaneceu inerte. Sobreveio, então, a decisão de id. 194948197, que homologou os cálculos apresentados, autorizou o destacamento dos honorários contratuais e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), bem como de alvará judicial. Posteriormente, verificou-se o regular depósito dos valores requisitados (ids. 220980695 e 220980733), tendo sido expedidos os respectivos alvarás judiciais para levantamento das quantias (ids. 223698508, 224114776 e 224384928). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, constata-se que a obrigação foi integralmente cumprida. Dessa forma, demonstrado o pagamento da quantia executada, resta configurado o cumprimento da obrigação fixada, sendo desnecessária a continuidade do feito. III. DISPOSITIVO Diante do adimplemento da dívida pelo requerido, DECLARO EXTINTO o cumprimento da sentença, em analogia ao disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em virtude da preclusão lógica, falece o interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, observando se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092.. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer da marcha processual, a Contadoria deste Juízo aportou cálculo sob o ID. 191747823. Instada, a parte exequente aportou parecer favorável (ID. 191903273), ao passo que a executada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Sem maiores delongas, considerando a inércia da parte executada quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, entendo caracterizada a concordância tácita com os valores lançados. Assim, impõe-se a homologação do cálculo constante do ID. 191747823. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em ID. 191747823. De mais a mais, autorizo o destacamento dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 8.906/94, conforme requerido no ID. 182146664, mormente porque o patrono da parte exequente juntou aos autos o respectivo contrato de honorários (ID. 182146665). Todavia, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob risco de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI n. 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Por isso, em prestígio à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há prognósticos para autorizar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor (ou mesmo precatório) para os honorários contratuais, apenas o destacamento antes do ofício requisitório. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Posteriormente, expeça-se alvará de levantamento. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092.. Considerando que a parte requerida/executada não se manifestou nos autos no prazo determinado, pela derradeira vez, determino a sua intimação PESSOAL para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do petitório autoral jungido ao ID. 134157557. Por seu turno, o art. o 77 do Código de Processo Civil é bem claro ao dispor acerca do dever da parte e seus procuradores de manter seus dados cadastrais atualizados perante aos órgãos do Poder Judiciário: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Do mesmo modo, o artigo 246 do Código de Processo Civil incumbiu à advocacia privada e das sociedades advocatícias o dever de manter devidamente atualizados os endereços eletrônicos das empresas públicas e privadas e de seus representantes. Senão, vejamos: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)” Aliás, o Tribunal de Justiça publicou a Portaria-Conjunta nº 291/2020-PRES de 22 de janeiro de 2020[1] regulamentando o artigo supracitado, reafirmando a obrigação das empresas públicas e privadas em realizar cadastros nos autos eletrônicos para fins de receber citações e intimações. Cumpre colacionar trecho: “Art. 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º O disposto no caput aplica-se à União, aos Estados, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 2º O cadastro deve ser realizado mediante o serviço “cadastro de pessoa jurídica” disponibilizado no aplicativo ClickJud, que pode ser acessado por meio de dispositivos móbile (celular,tablets, etc), notebook e desktops endereço eletrônico https://clickjudapp.tjmt.jus.br/. Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação. (art. 246, § 1º do CPC)” Assim, por se tratar a parte requerida/executada de Pessoa Jurídica de Direito Público, proceda-se com a intimação desta via Sistema PJE. Após o transcurso do prazo concedido, conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1]http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/21%20%20Portaria%20291-2020-PRES-CGJ_%20Nova.pdf

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum proposta por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, na qual pretende, em antecipação de urgência, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez. Ao id. 86094503, o exame do pleito liminar foi postergado para depois da perícia. Laudo pericial ao id. 96935159. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso dos autos, verifico que não restou comprovada fumus boni iuris. Isto porque, a aposentadoria por invalidez é concedida tão somente a SEGURADO da Previdência Social. Nestes termos, verifica-se que o requerente não restou comprovado nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social quando da incapacidade, visto que o dossiê apresentado pelo INSS ao id.90003142, registra que a última contribuição se deu em 30/08/2019 ao passo que o requerimento administrativo se deu em 01/09/2021 Assim, ausência da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há qualquer direito à exigência do benefício previdenciário. Logo, o caso é de indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada na inicial. No mais, manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial de id. 96935159, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação para reestabelecimento de auxílio doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez e tutela de urgência movida por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Assevera a parte autora ser portadora de espondiloartrose, escoleose lombar, degeneração gasosa de sacro-ilíacas, abaulamento discal difuso em L3- e L4/L e hérnia discal protusa de base estreita central em L5/SL. Argumenta que postulou administrativamente o benefício de auxilio doença, junto a autarquia demandada, sendo o pedido indeferido pela ausência de incapacidade laborativa. Indeferimento administrativo ao id. 84473903. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. Muito embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial não possuindo o condão de embasar a tutela pretendida de início que é a concessão do auxilio doença até julgamento final da demanda. Por esta razão, postergo a análise da medida liminar para após a realização da perícia médica, fato que possibilitará a este Juízo, melhor instrução do processo. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, NOMEIO Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM-MT 4142, com endereço à Rua Afonso Pena, n.º 809 / Cep. 78.700-070 Centro, Rondonópolis/MT, na Clínica Gera Medicina – em frente à Escola Adventista, e-mail: [email protected], que servirá o encargo independentemente de compromisso. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, que distância da capital em 420 km, FIXO o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 16 DE JULHO DE 2022, ÀS 08H30MIN, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Encaminhem-se os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. APÓS a juntada do laudo, conclusos os autos para análise do pedido de tutela antecipada. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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