Execução de Título Extrajudicial 1038649-18.2017.8.11.0041 - TJMT

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:20

Publicação

29/09/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias, traga a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar o pedido de constrição e requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 25 de setembro de 2025. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:07

Expedida/certificada

04/09/2025, 17:40

Expedição de documento

04/09/2025, 17:40

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:40

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:32

Expedição de documento

02/09/2025, 18:32

Outras Decisões

02/09/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:55

Publicação

28/02/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1038649-18.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA SUPER RAPIDO LTDA - ME, HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. 1. Deixo de acolher o pedido formulado pelo exequente no id. 155499401 eis que, consoante a decisão lançada no id. 152193615, houve a tentativa de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, todavia, em razão de se tratar de valor ínfimo (R$ 299,12), e, levando-se em considerando os gastos para a transferência, o mesmo foi desbloqueado - extratos sob id. 152193616. 2. No mais, defiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER, cujo extrato segue anexo. 3. Concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para que o exequente dê andamento útil ao feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, advertindo-o nos termos do art. 485, do CPC. 4. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 17:13

Outras Decisões

26/02/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 06:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:14

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 15:49

Publicação

15/04/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1038649-18.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA SUPER RAPIDO LTDA - ME, HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente mister se faz consignar que, conforme documento de Id. 127746586 houve a suspensão da CNH do Réu Henrique, entretanto, não há registro de passaporte em seu nome (Id. 129248131). No que tange ao pleito de expedição de ofício a empresas administradoras de cartão para verificar a existência de valores recebidos em nome da empresa Ré, pontuo que houve a realização de tentativa de bloqueio financeiro por meio do sistema SISBAJUD onde houve a indicação de relacionamento bancário apenas com o Banco Santander não sendo possível proceder a penhora ante a ausência de saldo (extrato anexo), portanto, indefiro tal medida visto ser inócua. Por fim, quanto a realização de busca junto ao sistema SNIPER, intimo a parte autora para efetuar o recolhimento das custas referente a mesma nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 18:35

Expedição de documento

11/04/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 12:16

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 12:02

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:57

Decurso de Prazo

20/10/2023, 23:09

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:17

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:26

Ato ordinatório

18/10/2023, 13:23

Publicação

20/09/2023, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 03:44

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Considerando o aporte do ofício id. 129248130 nestes autos, procedo a complementação da intimação 128847925 para que o Exequente, no mesmo prazo ali contido, manifeste-se também das informações apresentadas pela Polícia Federal. Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento

18/09/2023, 10:24

Expedição de documento

18/09/2023, 10:24

Documento

18/09/2023, 10:21

Publicação

15/09/2023, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se: a) quanto ao pleito da Defensoria Pública, id. 123561951; b) quanto a informação prestada pelo DETRAN/MT, id. 127746586; c) quanto a falta de resposta da Polícia Federal, apesar de intimada via correio no id. 127701699. Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento

13/09/2023, 12:26

Expedição de documento

13/09/2023, 12:26

Ato ordinatório

31/08/2023, 09:22

Documento

30/08/2023, 16:59

Documento

17/08/2023, 16:57

Documento

16/08/2023, 17:36

Documento

16/08/2023, 17:26

Decurso de Prazo

27/07/2023, 05:59

Decurso de Prazo

27/07/2023, 05:59

Decurso de Prazo

27/07/2023, 01:37

Decurso de Prazo

27/07/2023, 01:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:57

Publicação

04/07/2023, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1038649-18.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA SUPER RAPIDO LTDA - ME, HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Considerando que já foram efetuadas todas as pesquisas de bens via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais restaram sem êxito, defiro o pleito formulado pela Exequente Id. 112662909. Desta feita, OFICIE-SE: - à Polícia Federal para que proceda ao bloqueio de eventual passaporte em nome do Executado HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.121.111-07; - ao Detran/MT para que proceda ao bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.121.111-07. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS CONSTRITIVAS ALTERNATIVAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 08 (OITO) ANOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA CNH, E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUANTO AO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e Passaporte da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 08 anos, não constitui ato ilícito, visto que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de transporte para se locomover. Do mesmo modo quanto ao bloqueio dos cartões de crédito e contas bancárias, diante da dificuldade da satisfação do crédito no caso concreto, não se identifica violação ao princípio da dignidade humana na imposição de restrição ao seu uso, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do credor, que há muito tem seu crédito obstado pela parte devedora. (TJ-MT 10159736320218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Após a juntada de resposta, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento

30/06/2023, 13:04

Expedida/certificada

30/06/2023, 13:04

Expedição de documento

30/06/2023, 13:04

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 19:26

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 15:35

Publicação

24/02/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1038649-18.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA SUPER RAPIDO LTDA - ME, HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Na petição Id. 102437326 o exequente requer seja realizada consulta de bens imóveis junto ao CNIB, com a imediata decretação de indisponibilidade. Na petição Id. 51753335 verifica-se que o exequente pugnou pela busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que os dois primeiros sistemas já foram consultados. Acerca da realização de busca de bens passíveis de penhora por meio do convênio INFOJUD, que trata da busca de Declaração de Imposto de Renda, destaco que até então o posicionamento deste juízo era firme no deferimento apenas nos casos em que esgotadas as demais tentativas de localização de bens, por acarretar em quebra de sigilo fiscal. No entanto, nos casos concretos em trâmite neste Juízo Especializado se verifica que muitas das pesquisas levadas a efeito se mostram infrutíferas, enquanto a busca de bens via INFOJUD se apresenta mais efetiva por ser mais completa, acarretando em celeridade na prestação judicial. Considerando as diversas ferramentas postas à disposição ao Poder Judiciário, na busca da efetividade, garantindo às partes obter, em prazo razoável, a solução integral do processo, em consideração aos princípios da celeridade processual e da efetivação da tutela jurisdicional, mister se faz a adoção de medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Aliado a tal fato, ante a remansosa orientação jurisprudencial em sentido diverso, doravante procedo à alteração do posicionamento deste juízo, para deferir a realização de consulta via INFOJUD, sem o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens da parte executada. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Também nesse sentido, a remansosa orientação do Colendo TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISA INFOJUD E RENAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – RECURSO PROVIDO. ‘O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ)’.” (TJMT - 1004612-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) Desta feita, procedo à pesquisa junto ao INFOJUD para obtenção das últimas declarações de renda e bens dos executados, vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do Novo CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." - O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0344.16.007443-3/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Consigno que as declarações foram regularmente arquivadas em pasta própria, na secretaria deste Juízo Especializado (Pasta de documentos Sigilosos LIX). Desta feita, intimo o exequente, via DJE e SISTEMA, para se manifestar acerca da pesquisa realizada neste feito e/ou indicar bens passíveis de serem penhorados, e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito. Com relação à consulta junto ao CNIB, salienta-se que diante da pesquisa realizada via INFOJUD que é mais abrangente, revela-se inócua tal medida. Decorrido o prazo e, não havendo manifestação do exequente no que tange a pesquisa realizada em epígrafe, suspendo a presente execução nos moldes do artigo 921, inciso III do CPC e termos do § 1º do referido artigo. Sem prejuízo, em caso de suspensão, INDEFIRO, desde já, eventual requerimento de desarquivamento para realização de novas pesquisas, haja vista seu esgotamento pelo juízo, portanto, o retorno do caderno processual à secretaria, deverá ocorrer somente, no CASO DO EXEQUENTE INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS, DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (...)”. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

22/02/2023, 16:25

Expedição de documento

22/02/2023, 16:25

Decurso de Prazo

12/11/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 16:36

Publicação

27/10/2022, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:58

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038649-18.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: TRANSPORTADORA SUPER RAPIDO LTDA - ME, HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA Y Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. Os executados foram citados via edital. Por meio da petição Id. 51753335 a Instituição Financeira pleiteou pela tentativa de localização de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. É sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Assim, não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização da penhora via SISBAJUD. Verifica-se da certidão Id. 101675437 que a pesquisa localizou e bloqueou valor ínfimo (R$ 299,12), razão pela qual foi procedido o desbloqueio automático do referido montante, notadamente ante o teor do artigo 836 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 836: (...) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (...)”. No mais, apesar de não ser um múnus do Poder Judiciário a perquirição de bens dos executados passíveis de serem penhoradas, foi lhe facultado, a realização de pesquisas junto aos órgãos conveniados aos Tribunais com o propósito dar maior celeridade, efetividade ao processo e prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito do exequente. De fato, vislumbro dos autos a viabilidade da realização de pesquisa a fim de localizar bens dos executados passíveis de serem penhorados, assim, procedo à pesquisa junto ao sítio do RENAJUD (extratos em anexo). Desta feita, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para se manifestar acerca das pesquisas realizadas requerendo o que entender de direito e, se assim pretender, a pesquisa de bens via sistema ONR PENHORA ON LINE (bens imóveis) que deve preceder a pesquisa INFOJUD-DRF por tratar-se de quebra de sigilo fiscal, no prazo de 10 dias, salientando que esta depende de requerimento expresso, sob pena de extinção do feito. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento

18/10/2022, 16:26

Expedição de documento

18/10/2022, 16:26

Documento

18/10/2022, 08:38

Documento

13/10/2022, 09:38

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 14:35

Decurso de Prazo

24/06/2022, 15:38

Decurso de Prazo

24/06/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 21:31

Publicação

14/06/2022, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 06:50

Expedição de documento

10/06/2022, 13:23

Expedição de documento

10/06/2022, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 12:34

Conclusão (para decisão)

02/09/2021, 17:44

Expedição de documento

02/09/2021, 17:43

Ato ordinatório

02/09/2021, 17:43

Decurso de Prazo

10/08/2021, 08:40

Publicação

19/07/2021, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2021, 08:51

Expedição de documento

14/07/2021, 19:41

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 15:42

Decurso de Prazo

17/06/2021, 05:49

Decurso de Prazo

17/06/2021, 05:49

Expedição de documento

13/05/2021, 00:27

Decurso de Prazo

11/05/2021, 04:29

Decurso de Prazo

11/05/2021, 04:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 16:36

Publicação

16/03/2021, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 06:36

Expedição de documento

12/03/2021, 18:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/11/2020, 19:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 19:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/11/2020, 19:36

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 19:36

Mandado

24/09/2020, 17:16

Mandado

24/09/2020, 17:14

Expedição de documento

24/09/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 02:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/08/2020, 13:04

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 13:04

Expedição de documento

28/08/2020, 15:50

Expedição de documento

06/08/2020, 13:51

Ato ordinatório

06/08/2020, 13:41

Documento (Petição (outras))

13/07/2020, 17:25

Mandado

18/03/2020, 12:34

Expedição de documento

17/03/2020, 13:42

Expedição de documento

07/02/2020, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 15:21

Publicação

06/12/2019, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2019, 03:05

Expedição de documento

19/11/2019, 15:16

Conclusão (para decisão)

30/10/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 11:30

Publicação

07/08/2019, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2019, 00:25

Expedição de documento

05/08/2019, 14:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2019, 21:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2019, 21:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2019, 21:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2019, 21:46

Mandado

14/01/2019, 12:23

Mandado

14/01/2019, 12:18

Expedição de documento

12/01/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 14:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/11/2018, 11:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2018, 11:10

Decurso de Prazo

28/11/2018, 06:54

Decurso de Prazo

28/11/2018, 06:53

Mandado

12/11/2018, 18:01

Mandado

12/11/2018, 18:00

Expedição de documento

12/11/2018, 16:58

Publicação

12/11/2018, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2018, 00:39

Expedição de documento

25/10/2018, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2018, 18:22

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 17:35

Decurso de Prazo

11/09/2018, 04:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 12:07

Publicação

16/08/2018, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2018, 09:16

Mero expediente

13/08/2018, 09:40

Conclusão (para decisão)

19/07/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 17:24

Decurso de Prazo

12/05/2018, 00:56

Publicação

19/04/2018, 00:36

Mero expediente

17/04/2018, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/12/2017, 16:22

Conclusão (para decisão)

22/12/2017, 14:45

Distribuição (sorteio)

22/12/2017, 14:45

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

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