Execução Fiscal 0030983-27.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0030983-27.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2025, 15:14

Documento

23/01/2025, 15:13

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:22

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:10

Publicação

25/09/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MATEUS ALVES DA SILVA, ANTONIO LINO DA SILVA PINTO, ARMINDO CARRETO PARDAL Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 20 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:30

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 16:53

Definitivo

17/05/2024, 08:16

Trânsito em julgado

17/05/2024, 08:16

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:15

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:43

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros (3) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0030983-27.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 50224265). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do feito em face do pagamento, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 38690265 – fls. 30. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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