Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003415-64.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003415-64.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Av. Hitler Sansão, 1129, Bairro Centro, Barra do Bugres - MT, CEP: 78390-000 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. 362/2024 PROCESSO n. 1003415-64.2023.8.11.0008 ESPÉCIE: Rural (Art. 48/51) (6098) POLO ATIVO: LUIZ MARTINS DA CRUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoas Beneficiárias: LUIZ MARTINS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF de nº 513.175.401-15 Pessoas Autorizadas: SM ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ de nº 26.740.828/0001-70 Advogado(a): SAULO ALMEIDA ALVES, OAB/MT 13.615, inscrito(a) no CPF de nº 972.119.151-53 Advogado(a): MICHELE JULIANA NOCA, OAB/MT 7.622, inscrito(a) no CPF de nº 697.818.341-53 Valor do Depósito: R$ 9.626,18 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) Valor Liberado: R$ 9.626,18 (nove mil seiscentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) CONTA DE DEPÓSITO: Conta nº 1900130496824, Banco do Brasil, Agência nº 4200, de titularidade de LUIZ MARTINS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF de nº 513.175.401-15 Forma de Liberação: Espécie, TED ou DOC Tipo de Liberação: Zerar a Conta Informações RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente): 6 parcelas A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor Liberado" acrescida de juros e atualização monetárias vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "Valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. 1ª Vara de Barra do Bugres, 10 de Junho de 2024 (Assinado Digitalmente) SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003415-64.2023.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUIZ MARTINS DA CRUZ Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ MARTINS DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Recebida a inicial, deferiu-se o beneficio da justiça gratuita, e determinou a citação da requerida. Citada, compareceu a Autarquia juntando proposta de acordo, pugnando pela intimação da requerente para manifestação (ID.132917244). Devidamente intimada, compareceu a parte autora manifestando expressamente que aceita o acordo proposto pela requerida (ID.136543638). Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. De tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença o referido acordo. Honorários na forma do acordo. Condeno as partes ao pagamento das custas, observando-se que a Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Doutro lado, mantenho suspensa a exigibilidade em relação à parte autora pela gratuidade de justiça deferida. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença (paragrafo único, artigo 1.000, CPC). CERTIFIQUE-SE. A Autarquia requerida renunciou a intimação da sentença homologatória, assim EXPEÇA-SE ofício para implantação do benefício diretamente a APSADJ. Oportunamente ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003415-64.2023.8.11.0008.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LUIZ MARTINS DA CRUZ Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural – proposta por LUIZ MARTINS DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Assevera, em síntese, que desde seu nascimento e no decorrer de toda sua vida sempre residiu na roça e dos frutos da lavoura obteve seu sustento e de sua família. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência. Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, é indispensável verificar a presença da prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Nessa toada, valendo-se do poder geral de cautela, ao analisar o caso concreto, o Poder Judiciário deve, observando também os requisitos alternativos (art. 300, §1º, do CPC), a conceder a proteção necessária para que não ocorram danos irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes. Observe-se que, para a concessão da tutela de urgência, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil, são necessários três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Neste sentido, colaciono julgado do TRF 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). (Grifo nosso). De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, repito, demais provas deverão ser colhidas. Frisa-se que a farta documentação apresentada é objeto de produção unilateral, de modo que a tutela antecipada vai indeferida. Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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