Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006337-72.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006337-72.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 16:48

Documento

05/08/2025, 15:59

Desarquivamento

04/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 03:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 03:18

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:57

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 ATO ORDINATÓRIO Nova Mutum, 13 de junho de 2025 PROCESSO n. 1006337-72.2022.8.11.0086 Valor da causa: R R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Intimação / Notificação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ANA ROSA SILVA Endereço: Rua das Verbenias, 1874W, Resid. Agahta, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 Nos termos da legislação vigente e do Artigo 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, IMPULSIONO ESTES AUTOS à INTIMAÇÃO DAS PARTES para que fiquem cientes do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. NOVA MUTUM, 13 de junho de 2025. MILENE ARISSAVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) art. 1.205/CNGC

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:16

Definitivo

13/06/2025, 15:16

Expedição de documento

13/06/2025, 15:15

Expedição de documento

13/06/2025, 15:15

Documento

13/06/2025, 15:15

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:25

Documentos

Ofício

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1006337-72.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Intimação / Notificação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ANA ROSA SILVA Endereço: Rua das Verbenias, 1874W, Resid. Agahta, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 11 de outubro de 2024 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1006337-72.2022.8.11.0086.. REQUERENTE: ANA ROSA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença. Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por Ana Rosa Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do segurado Roberto Mendes, na condição de companheira. Narra a parte autora, em suma, que: a) “manteve com o de cujus, ROBERTO MENDES, um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de 02 (dois) anos, desde novembro de 2019, que se encerrou apenas com o óbito na data de 22 de abril de 2022, conforme certidão anexa”; b) “após o óbito do seu companheiro, a parte Autora, em 29 de junho de 2022, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte”, que foi indeferido pela “falta de comprovação de União Estável por período igual ou superior a 02 anos”. Anexou documentos. Contestação do INSS no id. 110049833, pugnando pela improcedência da ação. A audiência foi realizada em 18/10/2023, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da requerente e das testemunhas, (id. 132266838). Ausente a parte Requerida. Alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que a sua obtenção reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; c) a condição de dependente vivo à época do óbito; e d) a dependência econômica. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e aos pais (art. 16, I, c/c § 4º, da Lei 8.213/91). No caso em exame, o preenchimento do primeiro dos requisitos resta indene de dúvidas, consoante certidão de óbito constante no id. 104156197, a qual é prova exaustiva do falecimento do segurado em 22/04/2022. No que se refere ao segundo requisito, tem-se que o de cujus ostentava a condição de segurado ao tempo do óbito, conforme se verifica vínculo empregatício na CTPS no período do falecimento, conforme se vê do CNIS acostado no id. 104156220, pág. 25. Cumpre, então, verificar se resta comprovada a qualidade de dependente da autora, ou seja, se ela ostentava a qualidade de companheira do segurado à época do seu falecimento. Dentre a documentação acostada aos autos, corroboram a tese da convivência marital: (i) os comprovantes de endereço (em nome do de cujus) e de contrato de internet (em nome da autora) indicando endereço comum (id 104156203 e 104156205); (ii) extrato de conta conjunta em banco (id. 104156212); (iii) o recebimento de verbas trabalhistas pela autora em conjunto com os filhos do de cujus (id. 104156217 e 104156219); A prova oral colhida em juízo também confirma a convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade em que viveram os companheiros. Com efeito, a requerente, em seu depoimento, apresentou relatos congruentes de uma relação duradora e estável ao longo de 03 (três) anos, bem como as testemunhas declararam conhecer os dois como se casados fossem. Desse modo, deve ser reconhecia a relação de companheirismo entre a promovente e o segurado, o que faz presumir a dependência econômica, na linha do art. 16, I, c/c § 4º, da Lei 8.213/91, já citados. No que se refere à data de início do benefício, esta será estabelecida como a data em que o pedido administrativo foi apresentado, em 29/06/2022, conforme se verifica em id. 104156220. No que se refere à duração do benefício, este será vitalício, de acordo com o art. 77 da Lei n. 8.213/91. Isso ocorre devido ao fato de que o de cujus realizou mais de 18 (dezoito) contribuições, a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos e a companheira contava com mais de 44 anos de idade na data do falecimento do de cujus. Reconhecido, neste momento de cognição exauriente, o direito da autora à percepção do benefício pleiteado, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para fins de: a) implantar, em favor da autora, o benefício de pensão por morte por prazo vitalício NB 203.452.339-8, com DIB em 29/06/2022, DIP 30 dias, a contar da intimação desta sentença, e RMI a ser calculada administrativamente. No cálculo dos valores atrasados deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: Ana Rosa Silva CPF: 027.843.879-25 RG: 764360 SESP/MS FILIAÇÃO: Pedro Benedito Silva e Carmen Sebastiana Silva ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Rua das Verbênias, n. 1874W, Residencial dos Ágatha, CEP n. 78.450-000, Nova Mutum/MT Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 203.452.339-8 DER: 29/06/2022 DIB: 29/06/2022 DIP: 30 dias a contar da intimação desta sentença RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Ainda, condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte adversa, incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso, a ser calculado em liquidação, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II do CPC. Sem custas, em virtude da isenção legal em favor do INSS (art. 4º, I da Lei n.º 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Cumpra-se. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006337-72.2022.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Considerando que a matéria discutida nos presentes autos prescinde de produção de prova testemunhal e documental e no intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 18 de outubro de 2023, às 16h00min (horário oficial de Mato Grosso). Considerando a Resolução 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022, a audiência será realizada de forma presencial, salvo se todos os advogados concordem com a audiência de forma virtual, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância com a realização do ato de forma virtual, a sala de audiências virtual deve ser acessada pelas partes e procuradores na data e horário aprazados por meio do link ou QR Code a seguir: https://bit.ly/gab-1vara PERMITO, desde já, a participação dos advogados no ato de forma virtual, contudo, as partes e testemunhas DEVEM comparecer ao ato de forma presencial em caso de não concordância com a audiência de forma virtual. Caso haja dificuldades para acesso à sala virtual, basta apontar a câmera do celular para o QR Code a seguir e assistir a um breve tutorial. Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intime-se a parte Requerente, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne a intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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