Divórcio Litigioso 1006009-25.2021.8.11.0007 - TJMT

Divórcio Litigioso 1006009-25.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006009-25.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: JOSEFINA DONATO DA SILVA REQUERIDO: WALDOMIRO MOREIRA DA SILVA Vistos. Consoante se infere da leitura dos autos, os pedidos que permeiam a inicial se referem ao reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e alimentos, formulados em momento posterior ao deferimento de medidas protetivas de urgência em prol da requerente efetivado pelo Juízo da Quinta vara Local, no bojo do procedimento sob o nº. 1004614-95.2021.8.11.0007. A presente ação proposta em 13 de outubro de 2021, todavia, em agosto de 2021, o juízo da 5ª Vara Criminal local concedeu, em favor da ora ré e em face do ora autor, medidas protetivas de urgência, decorrentes de suposta situação de violência doméstica e familiar. Extrai-se da inicial estrita correlação entre a separação do casal, as medidas protetivas e a propositura da demanda em tela, de modo que o juízo da 5ª Vara Criminal local é o competente para conhecimento e julgamento da ação, a teor da jurisprudência abaixo colacionada: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO AS PARTES NO CURSO DA AÇÃO – ADITAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO – REMESSA A VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVAM AS MESMAS PARTES – ARTS. 13 E 14, DA LEI Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA – CONFLITO IMPROCEDENTE. Da análise das peças, os argumentos apontados pela parte autora tem, além da pretensão de regularizar a separação de fato do casal, o principal fundamento da violência doméstica, diante da existência de boletim de ocorrência e medida protetiva, que se tornaram a base principal do pedido da ação de divórcio. Ademais, mesmo a medida protetiva sendo oriunda de 09.6.2018, a ação de divórcio aditada já continha elementos dos atos agressores praticados pelo réu, de modo que há correlação entre as ações a justificar a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica. A pretensão da autora tem correlação direta com a prática de violência doméstica, na qual se busca também o reconhecimento do seu direito concernente ao divórcio, o que enseja o deslocamento da competência para a Vara Especializada da Violência Doméstica, tendo em vista a finalidade da lei 11.340/2006. N.U 1011114-09.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – MEDIDA PROTETIVA EXISTENTE DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DA LEI 11.340/2006 PELA LEI 13.894/2019 – ARTIGO 14-A – PARTILHA DE BENS – INCOMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ – COMPETENCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FEITO CÍVEL FAMILIAR - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. “ [...] 1.2. Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas. [...]”. (REsp 1496030/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). Com a alteração na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trazida pela Lei 13.894 de 29/10/2019 por meio da inclusão do artigo 14-A, foi excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a apreciação de matérias relacionadas à partilha de bens. N.U 1006280-55.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 09/11/2021. Nestes termos, declaro a incompetência deste juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, declinando-a à 5ª Vara Criminal desta mesma Comarca. Remetam-se os autos com urgência. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)