Usucapião 1001593-96.2022.8.11.0033 - TJMT

Usucapião 1001593-96.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autores: Celso Antônio Celloni Antônia Aparecida de Alvarenga Celloni Réu: Imcol Imóveis Colonização Ltda Confinantes: Elizângela Rodrigues Paulo Roberto Seelend Juliano Cesar Intimação - DECISÃO Processo nº: 1001593-96.2022.8.11.0033 Tipo de Ação: Usucapião Extraordinário Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por CELSO ANTÔNIO CELLONI e ANTÔNIA APARECIDA DE ALVARENGA CELLONI em desfavor de IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda. Narram os autores que há mais de trinta anos são possuidores do seguinte imóvel urbano: “01 (um) lote de terreno urbano sob n.º 05 da Quadra 41, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), do loteamento denominado São José do Rio Claro, em São José do Rio Claro-MT, com as seguintes divisas: Frente com 20,00 metros, limitando com a Rua Arinos; Fundos com 20,00 metros, limitando com o lote n.º 17; lado direito com 30,00 metros, limitando com o lote n.º 04; e do Lado Esquerdo com 30,00 metros, limitando com o lote n.º 06”. Destacam que sempre ocuparam o imóvel urbano em questão de forma mansa e pacífica, tendo nele edificado uma casa, cedida para residência dos genitores do autor. Com base nesses sintéticos argumentos, requer lhes seja reconhecido, por sentença, o domínio do imóvel usucapiendo, expedindo-se mandado para o devido registro na circunscrição imobiliária competente. Decisão (Id. 93979658), datada de 01/09/2022, determinando a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa e juntada de documentos. Pedido de Reconsideração (Id. 101908644), apresentado pela parte autora em 19/10/2022, a fim de manter o valor dado à causa. Decisão (Id. 101944142), deixando de analisar o pedido de reconsideração e determinando a certificação de eventual preclusão temporal da decisão de Id. 93979658. Petição da parte autora (Id. 102052720), promovendo a alteração do valor da causa e, em seguida, efetuando o pagamento das custas complementares, conforme certidão de Id. 104119118. Decisões (Id. 104227738) recebeu e deferiu o processamento do feito, ordenando-se as citações e intimações de estilo. Edital de Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos em Id. 104951653. Ministério Público Estadual devolveu o feito sem manifestação de mérito, ante a desnecessidade de intervenção ministerial (Id. 105087190). União e Estado de Mato Grosso informaram a inexistência de interesse na demanda (Id. 107194393 e Id. 107564500). Município de São José do Rio Claro em que pese intimado (Id. 104949697), deixou de manifestar-se nos autos. Réu e Confinantes citados pessoalmente (Id. 121216994). Decisão (Id. 126037778) decretando a revelia do Réu, sem, entretanto, aplicar o efeito previsto no artigo 344, do CPC, e ordenou a especificação de outras provas pela parte autora. Petição (Id. 126312944) pugnando os autores pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas cujo rol será apresentado oportunamente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Passo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil, ao julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355, 356 e 357): Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC), sendo certo afirmar que há necessidade de produção de outras provas e houve tempestivo requerimento de prova, impossibilitando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual procedo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC): Inexistem questões processuais pendentes. Declaro, pois, saneado o feito. Questões de Fato, com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) o tempo da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo, e b) a qualidade da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas eventualmente arroladas. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, § 4º e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas com antecedência mínima de 15 dias. No caso destes autos, as testemunhas ainda não arroladas e, acaso seja, deverão ser intimadas pela parte autora, ao passo que a requerida não arrolou as suas e nem as pode, porquanto revel. Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC): Caberá à parte autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Questões de Direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não dos requisitos pessoais e reais para a usucapião do imóvel usucapiendo. Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 (treze) de dezembro de 2023, às 13h30min, a qual será realizada por videoconferência. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” Desta feita, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). Ressalto, a propósito, que a audiência será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para (i) no prazo no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC), e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência designada, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314/2020, art. 6º, § 3º. b. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para que compareça à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.). c. Intime-se a fazenda pública municipal para manifestar-se acerca da petição de Id. 121583296 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Autores: Celso Antônio Celloni Antônia Aparecida de Alvarenga Celloni Réu: Imcol Imóveis Colonização Ltda Confinantes: Elizângela Rodrigues Paulo Roberto Seelend Juliano Cesar Processo nº: 1001593-96.2022.8.11.0033 Tipo de Ação: Usucapião Extraordinário Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por CELSO ANTÔNIO CELLONI e ANTÔNIA APARECIDA DE ALVARENGA CELLONI em desfavor de IMCOL – Imóveis e Colonização Ltda. Narram os autores que há mais de trinta anos são possuidores do seguinte imóvel urbano: “01 (um) lote de terreno urbano sob n.º 05 da Quadra 41, com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), do loteamento denominado São José do Rio Claro, em São José do Rio Claro-MT, com as seguintes divisas: Frente com 20,00 metros, limitando com a Rua Arinos; Fundos com 20,00 metros, limitando com o lote n.º 17; lado direito com 30,00 metros, limitando com o lote n.º 04; e do Lado Esquerdo com 30,00 metros, limitando com o lote n.º 06”. Destacam que sempre ocuparam o imóvel urbano em questão de forma mansa e pacífica, tendo nele edificado uma casa, cedida para residência dos genitores do autor. Com base nesses sintéticos argumentos, requer lhes seja reconhecido, por sentença, o domínio do imóvel usucapiendo, expedindo-se mandado para o devido registro na circunscrição imobiliária competente. Decisão (Id. 93979658), datada de 01/09/2022, determinando a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa e juntada de documentos. Pedido de Reconsideração (Id. 101908644), apresentado pela parte autora em 19/10/2022, a fim de manter o valor dado à causa. Decisão (Id. 101944142), deixando de analisar o pedido de reconsideração e determinando a certificação de eventual preclusão temporal da decisão de Id. 93979658. Petição da parte autora (Id. 102052720), promovendo a alteração do valor da causa e, em seguida, efetuando o pagamento das custas complementares, conforme certidão de Id. 104119118. Decisões (Id. 104227738) recebeu e deferiu o processamento do feito, ordenando-se as citações e intimações de estilo. Edital de Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos em Id. 104951653. Ministério Público Estadual devolveu o feito sem manifestação de mérito, ante a desnecessidade de intervenção ministerial (Id. 105087190). União e Estado de Mato Grosso informaram a inexistência de interesse na demanda (Id. 107194393 e Id. 107564500). Município de São José do Rio Claro em que pese intimado (Id. 104949697), deixou de manifestar-se nos autos. Réu e Confinantes citados pessoalmente (Id. 121216994). Decisão (Id. 126037778) decretando a revelia do Réu, sem, entretanto, aplicar o efeito previsto no artigo 344, do CPC, e ordenou a especificação de outras provas pela parte autora. Petição (Id. 126312944) pugnando os autores pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas cujo rol será apresentado oportunamente. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Passo, nos termos do artigo 353, do Código de Processo Civil, ao julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355, 356 e 357): Inexiste, por ora, a possibilidade de extinção do processo (art. 354, CPC) ou mesmo de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC) ou, ainda, de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC), sendo certo afirmar que há necessidade de produção de outras provas e houve tempestivo requerimento de prova, impossibilitando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual procedo ao saneamento e organização do feito (art. 357, CPC): Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, CPC): Inexistem questões processuais pendentes. Declaro, pois, saneado o feito. Questões de Fato, com especificação dos meios de prova (art. 357, II, CPC): Delimito como questões de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: a) o tempo da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo, e b) a qualidade da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas eventualmente arroladas. Caso ainda não indicado, na inicial ou na resposta oferecida, intimem-se as partes a apresentarem em cartório, na forma do artigo 357, § 4º e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas com antecedência mínima de 15 dias. No caso destes autos, as testemunhas ainda não arroladas e, acaso seja, deverão ser intimadas pela parte autora, ao passo que a requerida não arrolou as suas e nem as pode, porquanto revel. Distribuição do Ônus da Prova (art. 357, III, CPC): Caberá à parte autora o ônus probatório acerca das questões de fato. Questões de Direito (art. 357, IV, CPC): Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a presença ou não dos requisitos pessoais e reais para a usucapião do imóvel usucapiendo. Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 (treze) de dezembro de 2023, às 13h30min, a qual será realizada por videoconferência. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” Desta feita, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). Ressalto, a propósito, que a audiência será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, porque a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o magistrado titular do processo a adotar o regime de teletrabalho, devendo realizar audiências e atender às partes e seus patronos por meio de videoconferência (decisão proferida no Expediente Cia n. 0728921-45.2020), hipótese, inclusive, excepcional para realização de audiências telepresenciais (art. 3º, § 1º, II, da Resolução CNJ n. 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022), cujo link para acesso à sala virtual segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDQyZjI0MWMtZTUxYi00ZGI4LWFlMzAtYWUzZDNlODc5ZTE3@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7D Outrossim, em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), que as partes e testemunhas a serem inquiridas e que não dispõem de equipamentos necessários e que residem na Comarca de São José do Rio Claro devem se deslocar até ao prédio do Fórum da Comarca (sito à Rua Santa Catarina, nº 709, Bairro Centro, CEP 78.435-000, Tel. (65) 3386-1577) para participar da audiência, porquanto, na sede da unidade judiciária, existe um ambiente controlado (número limitado de pessoas), sanetizado (respeitando todos os protocolos de prevenção a propagação do vírus Covid-19) e com equipamento de sistema de videoconferência e servidores, denominado Sala Passiva, para realizar e orientar os advogados, partes e ou testemunhas que não tenham acesso ou os equipamentos necessários para realização da solenidade por meio virtual, podendo os advogados dos litigantes permanecer em vossos escritórios para realização da solenidade virtual. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para (i) no prazo no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, requeira(m) esclarecimentos ou ajustes a esta decisão (art. 357, § 1º, CPC), e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol das testemunhas a serem inquiridas, informando-se, inclusive, o telefone e/ou e-mail para contato, a fim de viabilizar o envio do convite virtual, bem como para que participem da audiência designada, para a qual deverão intimar suas testemunhas (Código de Processo Civil, art. 455, § § 1º, 2º e 3º, e Resolução CNJ n. 314/2020, art. 6º, § 3º. b. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para que compareça à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, constando do mandado as advertências do art. 385, § 1, do CPC (Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.). c. Intime-se a fazenda pública municipal para manifestar-se acerca da petição de Id. 121583296 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001593-96.2022.8.11.0033.. REU: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA AUTOR(A): CELSO ANTONIO CELLONI, ANTONIA APARECIDA ALVARENGA CELONI Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO objetivando a declaração judicial de prescrição aquisitiva do lote urbano nº 05, da quadra 41, com área de 600 m², situado no perímetro urbano de São José do Rio Claro/MT, objeto da matrícula nº 12.256, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Decisão (Id. 93979658), datada de 01/09/2022, determinando a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa e juntada de documentos. Pedido de Reconsideração (Id. 101908644), apresentado pela parte autora em 19/10/2022, a fim de manter o valor dado à causa. Decisão (Id. 101944142), deixando de analisar o pedido de reconsideração e determinando a certificação de eventual preclusão temporal da decisão de Id. 93979658. Petição da parte autora (Id. 102052720), promovendo a alteração do valor da causa e, em seguida, efetuando o pagamento das custas complementares, conforme certidão de Id. 104119118. Decisões (Id. 104227738) recebeu e deferiu o processamento do feito, ordenando-se as citações e intimações de estilo. Edital de Citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos em Id. 104951653. Ministério Público Estadual devolveu o feito sem manifestação de mérito, ante a desnecessidade de intervenção ministerial (Id. 105087190). União e Estado de Mato Grosso informaram a inexistência de interesse na demanda (Id. 107194393 e Id. 107564500). Município de São José do Rio Claro em que pese intimado (Id. 104949697), deixou de manifestar-se nos autos. Réu e Confinantes citados pessoalmente (Id. 121216994). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Decreto a revelia do réu Imcol - Imóveis Colonização Ltda, porque, embora pessoalmente citado, não apresentou tempestivamente contestação, contudo, não aplico o efeito previsto no art. 344, do CPC (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor), porque o litígio versa sobre direitos indisponíveis, circunstância que impede a aplicação daquele efeito processual, a teor do art. 345, inciso II, do CPC. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da ausência de manifestação da fazenda pública municipal, bem como, em igual prazo, especificar as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. b. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X, do Código de Processo Civil). 4. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001593-96.2022.8.11.0033 Valor da causa: R$ 13.744,02 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária, Intimação / Notificação]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CELSO ANTONIO CELLONI Endereço: AV ARGENTINA, 1122, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: ANTONIA APARECIDA ALVARENGA CELONI Endereço: AV ARGENTINA, 1122, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA Endereço: ARGENTINA, 636, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para, querendo, oferecer contestação, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os Requerentes veem há mais de 30 anos mantendo posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini, do lote urbano registrado na matrícula n.º 12.256, lote 05 da quadra 41, 2. O Autor adquiriu o imóvel de Maria Santana. DECISÃO: Vistos etc. 1.Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por CELSO ANTÔNIO CELLONI e ANTÔNIA APARECIDA DE ALVARENGA CELLONI em face de IMCOL – IMÓVEIS E COLONIZAÇÃO LTDA, todos qualificados. Decisão (Id. 93979658), datada de 01/09/2022, determinando a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa e juntada de documentos. Pedido de Reconsideração (Id. 101908644), apresentado pela parte autora em 19/10/2022, a fim de manter o valor dado à causa. Decisão (Id. 101944142), deixando de analisar o pedido de reconsideração e determinando a certificação de eventual preclusão temporal da decisão de Id. 93979658. Petição da parte autora (Id. 102052720), promovendo a alteração do valor da causa e, em seguida, efetuando o pagamento das custas complementares, conforme certidão de Id. 104119118. É o relato. Fundamento e decido. 2. Recebo e defiro o processamento da petição inicial para efeito de admitir o processamento do feito e, em consequência, defiro o pedido de averbação à margem da matrícula do imóvel usucapiendo, noticiando a existência da presente ação, para fins de conhecimento de terceiros, a expensas dos requerentes. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) Cite-se, por oficial de justiça, o Réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada do mandado cumprido (CPC/2015, art. 231, II), sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344). b) Citem-se por edital, os réus ausentes, incertos e desconhecidos, bem como os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da primeira publicação (art. 257, III, e 259, I, ambos do CPC). c) Citem-se, pessoalmente, os confinantes (CPC, art. 246, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, integrarem a relação processual. d) Oficiem-se aos representantes judiciais da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de São José do Rio Claro/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, manifestem interesse na causa, a qual envolve o imóvel objeto da lide. e) Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, por se tratar de matéria de interesse social (art. 178, I, do CPC). f) Devidamente cumpridos os itens supra e juntadas todas as informações, tornem os autos conclusos para providências necessárias. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WELINTON COSTA TAMBALO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 25 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/11/2022, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001593-96.2022.8.11.0033.. REU: IMCOL IMOVEIS COLONIZACAO LTDA AUTOR(A): CELSO ANTONIO CELLONI, ANTONIA APARECIDA ALVARENGA CELONI Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por CELSO ANTÔNIO CELLONI e ANTÔNIA APARECIDA DE ALVARENGA CELLONI em face de IMCOL – IMÓVEIS E COLONIZAÇÃO LTDA, todos qualificados. Decisão (Id. 93979658), datada de 01/09/2022, determinando a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa e juntada de documentos. Pedido de Reconsideração (Id. 101908644), apresentado pela parte autora em 19/10/2022, a fim de manter o valor dado à causa. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como sabido, o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, a teor do art. 994 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.” Daí porque o chamado “pedido de reconsideração” não pode sequer ser analisado pelo órgão judiciário. Todavia, em obséquio aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, tem-se admitido, no âmbito dos Tribunais Superiores, o acolhimento do pedido de reconsideração como agravo interno ou como embargos de declaração, desde que, nessa última hipótese, seja tempestivo, não ocorra erro grosseiro nem má-fé e tenha o postulante indicado a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Precedentes. 2. Da mesma forma, inaplicável o referido princípio para fins de recebimento do pedido como embargos de declaração se o requerente não indicar a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC de 2015 no acórdão impugnado. Precedentes. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa.” (RCD no AgInt no AREsp 1059286/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) Pois bem. Lendo-se o Pedido de Reconsideração de Id. 101908644, além de intempestivo, considerando o prazo para oposição de embargos declaratórios, constata-se que a parte autora não demonstrou ou mesmo indicou a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, aptos a admitir o reclamo como embargos de declaração, máxime se se considerar que pretende, na verdade, a reforma do julgado, por não se conformar com o estabelecido na decisão, o que, todavia, não tem lugar nesta via. Com efeito, postula pela reconsideração da decisão por entender que o valor da causa corresponde ao inicialmente atribuído, sob o argumento de que a parte visa apenas regularizar o domínio de um imóvel o qual já vem exercendo a posse há anos com o propósito de dono, tese que não se encaixa adequadamente aos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), não podendo, portanto, ser recebido como embargos de declaração. 3. Ante o exposto, DEIXO DE ANALISAR o Pedido de Reconsideração de Id. 101908644. 4. Certifique-se a Secretaria se ocorreu a preclusão temporal da decisão de Id. 93979658, isto é, se a parte autora interpôs recurso contra referido decisum. 5. Após, conclusos. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

21/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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