Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019874-91.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019874-91.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019874-91.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Informado a quitação das RPV's, com a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Em atenção ao disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, havendo incidência do IRRF, consoante cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id's. 219694896 e 219694901), PROCEDA-SE o devido recolhimento do tributo, com as cautelas de praxe. Posteriormente, EXPEÇA-SE o respectivo ALVARÁ para levantamento do valor líquido em favor da parte exequente, conforme os dados bancários indicados nos autos (id. 231660766), com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial (atenta-se ao cartório para os valores corretos a título de crédito principal e dos honorários advocatícios). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de vezo. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo _________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. P.I.C. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:27

Publicação

17/04/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1019874-91.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Gratificações e Adicionais]; R$ 9.538,91

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:24

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 14:45

Desarquivamento

15/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 03:03

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019874-91.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. 3. Dispositivo. Desta forma, não havendo impugnação, HOMOLOGO o cálculo de Id. 211168505, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, sob pena de bloqueio judicial, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais e uma vez estando nos autos o respectivo contrato de honorários entabulado, cumpra-se o disposto no art. 7º, § 1º da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019 do CNJ[1]. Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para proceder à atualização do cálculo pertinente pelo Sistema SRP, com apontamento das eventuais deduções tributárias, conforme Provimento 20/2020 do TJ/MT e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (teto de valores de RPV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos, destacando-se que os limites dos valores referentes a pagamentos pelos Municípios encontram-se no link https://precatorios.tjmt.jus.br/pagina/13 e do Estado de Mato Grosso no link https://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para bloqueio judicial. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito [1] Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019874-91.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A parte embargante opôs embargos de declaração em id. 168875805, contra a sentença prolatada nos autos. Ausente contrarrazões. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS INFRINGENTES No presente caso ocorreu pequena omissão, na qual não foi deferido o pedido de destacamento do valor de 15% a título de honorários contratuais estipulados no id. 69098318. Acolho o pleito. Dessa forma a sentença passa constar: “(...) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito. Determino o destacamento dos honorários contratuais estipulados pelas partes no id. 69098318 (15% - quinze por cento sobre o valor da condenação). Remeto o feito para a r. Contadoria para que seja elaborada nova certidão, contemplando todas as condenações. (...)” Diante do exposto, CONHEÇO do pedido do presente embargos declaratórios e ACOLHO. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1019874-91.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: DIOMAR DO AMARAL ROCHA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte exequente obteve sentença de mérito procedente reconhecendo seu direito no id. 78661231. O estado de Mato Grosso interpôs recurso, ao qual não foi provido, sendo condenado em litigância de má-fé a 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, mais 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, no acordão de id. 94613224. Trânsito em julgado no id. 94613228. Cálculos apresentados pela parte exequente, homologados no id. 148665715, ante a ausência de manifestação do parte executada. Certidão/cálculos da Contadoria no id. 149048802 Manifestação de discordância da parte exequente no id. 151696254. DA ANÁLISE DO FEITO A parte exequente discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria, pois relata que esta não inseriu nos cálculos a condenação em litigância de má-fé. Observando a certidão da Contadoria, se verifica que a condenação em litigância de má-fé não foi apreciada nos cálculos. Dessa forma, acolho o pedido da parte exequente para que seja efetuada nova certidão da contadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito para que o feito seja remetido para a Contadoria para que seja elaborada nova certidão, contemplando todas as condenações. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Conclusão (para julgamento)

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